Opinião

Sobre a subida das propinas...

Notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social angolanos, particularmente, o Jornal “O País” na sua edição do dia 10 de Fevereiro, dá conta que o Governo através do Ministério das Finanças, proibiu o aumento de propinas nas instituições de ensino privado.

Notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social angolanos, particularmente, o Jornal “O País” na sua edição do dia 10 de Fevereiro, dá conta que o Governo através do Ministério das Finanças, proibiu o aumento de propinas nas instituições de ensino privado.
Deve o Ministério das Finanças proibir o aumento de propinas? É importante referir que a Constituição Económica de Angola consagra a adopção por Angola da economia de mercado na base dos princípios e valores da sã concorrência, da moralidade e da ética, previstos e assegurados por lei.
Entretanto, é preciso ter em conta que uma propina é um preço. E um preço é formado com base em variáveis e, no caso particular da propina, deve-se realçar a variável qualidade de ensino, a inflação, etc. Ora vejamos, para manter a qualidade de ensino de um ano lectivo para o outro, mantendo a mesma propina, é necessário que todas as outras variáveis se mantenham constantes.
No entanto, conforme dados do Instituto Nacional de Estatística, houve uma subida mensal do índice de preços do consumidor ao longo do ano de 2019, com particular realce para os dois últimos meses. Logo, a variável inflação, ou seja, o nível geral dos preços dos bens e serviços no mercado aumentou, excluindo um ou outro bem subvencionado.
Assim, partindo dos pressupostos anteriormente referidos, se for mantida a mesma propina, estaremos indirectamente a passar a mensagem de que se deve baixar a qualidade de ensino, ou seja, por outras palavras, quando o Ministério das Finanças diz que não subam as propinas, não faz mais do que mandar baixar a qualidade de ensino. Porque se a propina é a receita operacional da instituição e se mantém inalterada, mas os custos operacionais cuja variação depende do mercado sobem, como irá a instituição cobrir a diferença? A menos que se vá entrar mais para uma “subvenção”, um cancro da economia que deve ser extirpado.
Entretanto, é por todos sabido que temos uma qualidade de ensino com alguma debilidade e isto afecta a economia do país, na medida em que os quadros oriundos do nosso sistema de ensino contribuem pouco com o seu saber no desenvolvimento da Nação. Logo, ao serem tomadas determinadas decisões é necessário que se tenha uma visão abrangente sobre o efeito que causará ao país no geral. Parece-nos que, neste caso, o Ministério das Finanças não fez uma análise abrangente, talvez não terá conseguido sobreviver à pressão vinda das manifestações de alguns estudantes, por via da imprensa e das redes sociais.
A teoria económica é muito clara nestes casos. Pode-se baixar o valor da propina, aumentando a oferta do bem que está em causa, “o ensino superior”, se o Governo colocar no mercado mais instituições públicas de qualidade, altera o cenário, porque este tipo de medidas como a que foi tomada agora, além de prejudicial o país, no que diz respeito à qualidade do homem a ser formado, é uma medida de curto prazo. Porque ao longo prazo, o mercado autorregula-se. Mas a opção de disponibilizar mais Universidades públicas é algo que se consegue apenas a longo prazo.
Assim, uma solução de curto prazo e que pode estar ao alcance do Governo, para minimizar a pressão vinda das manifestações dos estudantes do ensino privado, seria criar uma estratégia para dar acesso a financiamentos bancários que visam manter a propina mensal. No caso, pode-se estipular um valor máximo por ano, com pagamento directo à Universidade.
No entanto, com a intervenção do Governo pela via da estratégia de financiamento, para garantir a qualidade de ensino, caso não existir, será necessário criar um Código de Qualidade de Ensino Superior, à semelhança do que existe em alguns países como por exemplo o Reino Unido (QualityCode for HigherEducation) e que possui também uma Agência de Garantia de Qualidade, sendo que os programas profissionais são regulamentados pelas Agências Regulamentares Profissionais e Estatutárias. Talvez seja aqui na garantia da qualidade que o Governo deve intervir. Pode, por exemplo, até medir o nível de satisfação do aluno a nível nacional.
Deste modo, evita-se um ensino privado que seja apenas “fábricas de diplomas” e cuja qualidade dos quadros formados não só deixa muito a desejar, assim como não fazem o básico que é o de contribuir para o desenvolvimento do País.
Outra preocupação do Governo angolano deveria ser neste momento procurar adoptar estratégias que visam criar condições para “nivelar” a qualidade de ensino entre os sectores públicos e privados, no sentido de criar uma concorrência justa. Uma pequena pesquisa sobre como funciona a situação das propinas em instituições de ensino privado de alguns países, permite-nos ver que em nenhum caso o Governo intervém. Por exemplo, na África do Sul, Alemanha, Estados Unidos de América, Japão e Portugal, variáveis como a localização da Universidade, a missão, propriedade, tamanho,especialidade, perfil de aluno, programas de orientação profissional (ex.: negócios, arte criativa/design, direito, contabilidade ou tecnologia da informação), a procura por vagas, áreas de estudo específicas, a média salarial após a formação, e os ECTS (EuropeanCreditTransferSystem)créditos que corresponde a cada disciplina, são as que concorrem para a determinação da propina.