Opinião

Sistema tributário

Cabe ao sistema tributário conferir um ambiente favorável, de tal sorte que, além de engordar as iniciativas empresariais, os passivos fiscais possam se sentir atraídos e obrigados a contribuírem, estabelecendo deste modo, adimplência à sua relação com os activos fiscais.

Prosseguindo, por regra, o sistema tributário, que é em bom rigor, o principal financiador dos Estados é tida como “favorável à economia” quando obedece aos princípios, nomeadamente de integridade, justiça, de simplicidade e de exequibilidade.Daí que precisa de correções ou reajustes sempre que o estágio económico imperar. No meu entender, esta tendência já tem ganhado corpo no nosso sistema, como são os casos do Programa Executivo para a Reforma Tributária “PERT” criado em 2010, a criação das sete regiões tributárias e da Repartição Fiscal para os Grandes Contribuintes “RFGC”, o surgimento da Administração Geral Tributária (AGT), a recente proposta de revisão da pauta aduaneira, etc. Apesar disso, do outro lado, ainda é notável no nosso mercado uma elevada injustiça comercial – concorrência desleal -, fruto essencialmente da informalidade económica – é obvio que aquele que dá tributos terá dificuldades de competir com os demais que não o fazem, devido à diferença de custos de produção e dos preços de venda-. Paralelamente a isso, precisamos de levantar a riqueza per capita dos angolanos, que, diga se de passagem, esfriou, fruto da crise.
Por culpa do limitado espaço jornalístico, à presente peça, importa apenas falar de um elemento que compõe ou faz acontecer o sistema ou política tributária do nosso país, refiro-me concretamente a Administração Geral Tributária (AGT) criada pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro e resultante da fusão entre a Direcção Nacional de Impostos (DNI), Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e o Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT). A AGT é um órgão que goza de personalidade e capacidade jurídica e munido de autonomia administrativa, regulamentar, patrimonial e financeira.
A missão institucional da AGT é propor e executar a política tributária do nosso pais, ou seja, estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas e acções de políticas tributárias relativas à organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário. Cabe de igual modo a ela, o controlo da fronteira externa do país e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas alistadas pelo Executivo.O seu valor é caracterizado pela integridade, justiça, valorização do capital humano, respeito pelo contribuinte, transparência, eficiência, assim como pela eficácia. No que se refere à visão institucional, é a de ser reconhecida como uma administração de excelência e responsável na optimização da receita tributária.
Desde logo, não é de mais aplaudir a mais recente proposta da Administração Geral Tributária, de revisão da Pauta Aduaneira de Angola ainda este ano, que tem como “pano de fundo”, incentivar a produção interna nos mais diversos ramos de actividade económica e ajudar a enxugar a nossa inflação: ela propõe, a isenção a importação de um pacote de insumos -matérias-primas e subsidiárias - à produção e para o sector agrícola e taxar a importação de viaturas de acordo com a cilindrada. A proposta destaca igualmente que os recursos minerais sem transformação -minério em bruto serão sujeitos ao pagamento de direitos aduaneiros na exportação e de emolumentos gerais aduaneiros calculados às taxas de 5 por cento e 0,1 por cento, respectivamente, sobre o valor aduaneiro da mercadoria.Em relação à exportação de mercadorias importadas, a excepção dos bens alimentares cuja exportação é proibida, diz o documento, fica sujeita a taxa de 20 por cento (Direitos Aduaneiros) e 1 por cento (Emolumentos Gerais). Prosseguindo, o dossier elenca também várias mercadorias com regime especial de importação, como é o caso do cimento hidráulico que apenas deve ser importado mediante autorização do ministério de tutela, ao passo que os bens culturais classificados pelo nosso Ministério da Cultura são segundo a proposta, mercadorias com regime especial de exportação, sendo que a madeira em toros não transformada é considerada mercadoria de exportação expressamente proibida.