Opinião

Ressegurar bens

Em Angola e mediante o Decreto n.º6/00 de 02 de Março podem exercer a actividade de resseguro as sociedades previamente autorizadas no âmbito da Lei 1/00, de 03 de Fevereiro (Lei Geral da Actividade Seguradora) e demais legislação nacional aplicável, a constituírem-se para o exercício em regime de exclusividade da actividade resseguradora.

O resseguro é o contrato mediante o qual uma das partes, o ressegurador cobre riscos de uma companhia de seguros ou de outro ressegurador. Neste último, estaremos diante da retrocessão, isto é o ressegurador mediante a aceitação do risco da companhia de seguros admite incapacidade parcial da assunção do risco, cedendo parte do mesmo a outro ressegurador. Trata-se de uma operação através da qual uma companhia de seguros cede a outra resseguradora uma parte da responsabilidade e dos prémios recebidos dos segurados. A relação entre ressegurador e ressegurado é regulada pelo contrato, aplicando-se subsidiariamente as normas do regime jurídico do contrato de seguro com ele compatível. Esta técnica de repartição dos riscos e de responsabilidades tem como características principais:
a) A dependência: pressupõe a existência de um contrato de seguro já estabelecido;
b) A autonomia: embora incidindo sobre o mesmo risco, na prática coexistem dois contratos distintos, um entre o tomador do seguro e a seguradora, e outro entre esta e a resseguradora;
c) A não interferência: as cláusulas dos contratos de seguro directo não podem ser modificadas por via do resseguro;
d) A ausência de laços jurídicos: na maior parte dos casos, os segurados desconhecem a existência de um ressegurador e de um contrato de resseguro, e vice-versa;
e) A existência de um segundo mercado: chamado de resseguro, sendo o mercado primário apelidado de seguro directo;
f) A boa-fé: materializada na indispensável confiança de processos e de intenções entre a seguradora e o ressegurador.
Existe uma outra relação dentro da actividade seguradora denominada Co-Seguro, em que as companhias individualmente não possuem as condições financeiras para adequadamente assegurarem as responsabilidades que advêm dos riscos que assumem, pelo que a forma que têm para fazê-lo é proceder à sua repartição, servindo-se para isso do co-seguro e do resseguro.
No co-seguro, verifica-se a cobertura conjunta de um risco por várias seguradoras, denominadas co-seguradores, de entre os quais uma é a líder, sem solidariedade entre elas, através de um contrato de seguro único, com as mesmas garantias e idêntico período de duração e com um prémio global. De forma mais simples, pode-se afirmar que o co-seguro é caracterizado pela participação de várias seguradoras, nas mesmas condições, na garantia de um mesmo risco ou capital, em que cada companhia participante (co-seguradora) assume uma quota-parte, nem sempre igualitária.
Ainda no contrato de co-seguro, cada uma responde apenas pela quota-parte do risco garantido ou pela parte percentual do capital seguro assumido. Nesta repartição, o prémio recebido é distribuído, em função de cada quota-parte, pelas companhias, e, no caso de sinistro, o montante total da indemnização é de igual forma exigido a cada seguradora. Tem como princípio básico a existência de uma companhia Líder que exerce em seu próprio nome e em nome das restantes co-seguradoras, as seguintes funções em relação à globalidade do contrato:
a) Receber do tomador do seguro a declaração do risco a segurar;
b) Fazer a análise do risco e estabelecer as condições do seguro e a respectiva tarifação;
c) Emitir a apólice, sem prejuízo de esta dever ser assinada por todas as co-seguradoras;
d) Proceder à cobrança dos prémios, emitindo os respectivos recibos;
e) Desenvolver, se for caso disso, as acções previstas nas disposições legais aplicáveis em caso de falta de pagamento de um prémio ou de uma fracção do prémio;
f) Receber as participações de sinistros e proceder à sua regularização;
g) Aceitar e propor a cessação do contrato.