Opinião

Relação jurídica tributária

A forma normal de extinção da relação jurídica tributária é o pagamento em dinheiro, que é a maneira usual em que o devedor ou contribuinte paga a dívida ou o tributo em causa (impostos, taxas e contribuições especiais)

Para extinção da relação jurídica tributária, tem que haver primeiro a sua formalização. Por isso, os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes, quando são verificados os pressupostos de aplicação das normas, pois não cabe nem o contribuinte, nem a administração tributária alterar livremente as regras, porque decorre do princípio da legalidade, ou seja, se chegarmos a conclusão que face a lei o contribuinte deve pagar um determinado valor como imposto, o mesmo não pode depois dizer que não está disposto a pagar ou a administração tributária negociar livremente. O pagamento do imposto é estabelecido por lei e é obrigatório.
A relação jurídica tributária extingue-se de várias formas, que podem ser: o pagamento, caducidade, prescrição, dação em cumprimento, compensação de créditos e dívidas tributárias, etc.
A forma normal de extinção da relação jurídica tributária é o pagamento em dinheiro, que é a maneira usual em que o devedor ou contribuinte paga a dívida ou o tributo em causa (impostos, taxas e contribuições especiais). As outras formas de extinção da relação jurídica podemos considerar de mecanismos excepcionais e são aquelas que estão enumeradas no segundo parágrafo.
Dação em cumprimento significa que uma pessoa que é devedora do Estado (Administração Tributária) não pode saldar a dívida de forma normal (pagamento em dinheiro) por incapacidade financeira ou ausência de dinheiro, o mesmo entrega os seus bens (carros, imóveis,jóias e acções) como pagamento de dívidas fiscais. É evidente que o Estado não pretende ficar com os bens dos cidadãos, uma vez que este precisa de meios financeiros para realizar as suas actividades, nomeadamente, construção de estradas, escolas, vias rodoviárias, ferroviárias, pagamento de salários, etc.
Compensação de créditos e dívidas tributárias significa a extinção da dívida mediante a uma compensação entre créditos e débitos fiscais. Por exemplo, um contribuinte tem uma dívida ao Estado de IRT e ao mesmo tempo um crédito sobre o Estado de IRT, pode-se fazer a compensação entre as dívidas, entre o crédito e o débito à Administração tributária, anulando ambas, ficando unicamente por saldar o que possa restar deste acerto de contas.
Caducidade é a impossibilidade que a Administração tributária tem de liquidar um determinado imposto por virtude do decurso do tempo entre o momento em que ocorreu o facto tributário e o momento em que a administração tributária intervém e procura efectuar a liquidação do imposto. O tempo para a sua efectivação é de cinco anos, mas se houver uma infracção o tempo é alargado para 10 anos, isto significa que passados estes períodos, a relação fica extinguida. No caso de benefícios fiscais condicionados, a contagem de caducidade inicia no termo do prazo para o cumprimento da condição e quanto aos benefícios contratuais o prazo de caducidade inicia conta-se conforme os casos, a partir da declaração da nulidade ou anulação do contrato.
A prescrição é uma situação diferente. Neste caso, a administração tributária efectua a liquidação e notifica o contribuinte. Porém, por esquecimento ou acto deliberado do contribuinte, este não efectua o respectivo pagamento. Consequentemente a lei determina um prazo que Administração Tributária possa efectivar a cobrança, que em regra é dez anos. A contagem do prazo de prescrição é interrompida sempre que o contribuinte seja citado, reclame, interponha recurso hierárquico, impugne judicialmente ou haja um procedimento de revisão do imposto. O efeito suspensivo cessa se o processo estiver parado por um período superior a dois anos por motivo não imputável ao contribuinte e só pode ocorrer uma única vez relativamente ao processo ou procedimento instaurado em primeiro lugar.
A cessão do efeito suspensivo da contagem do prazo de prescrição implica o recomeço da contagem a partir da data em que ela ocorrer, a que se soma o tempo decorrido até a instauração da execução ou actuação da reclamação ou impugnação.
Todavia, o correcto é a extinção por meio de pagamento e nos prazos estabelecidos por lei. Com o pagamento, evita-se constrangimentos como multas, juros, confusões, penhoras, hipotecas e processos em tribunais, pois, na maioria dos casos isto acontece por causas imputáveis ao contribuinte e uma pequena percentagem imputável à administração fiscal.