Opinião

Regras do orçamento

Os orçamentos dos serviços autónomos, ordinário e extraordinário, assim como o orçamento corrente e o de capital são as regras clássicas da organização do orçamento.

Os orçamentos dos serviços autónomos, ordinário e extraordinário, assim como o orçamento corrente e o de capital são as regras clássicas da organização do orçamento. Porém, a regra da não consignação e a regar da unidade têm sido frequentemente e sobretudo nos últimos tempos objecto de violações de muitos países. Aparecem-nos, por um lado, receitas consignadas e por outro vários orçamentos.
Relativamente às receitas consignadas, verificamos em primeiro lugar quando é que há verdadeiramente consignação de receitas para efeitos de contabilidade pública.
O Estado cria um serviço que o vai traduzir-se em aumento de despesas. Se estas crescem, têm de aumentar proporcionalmente as receitas, mas suponhamos que o Estado, além de criar o imposto, estabelece que as suas receitas ficam afectadas à cobertura das despesas do nosso serviço. Se assim acontecer, então estaremos perante uma consignação, visto que, por um lado, as receitas do imposto não poderão destinar-se a quaisquer despesas antes de assegurada a cobertura dos créditos que foram afectadas. Por outro lado, esses créditos só poderão utilizar-se na medida do produto, maior ou menor, do imposto que o Estado lhes destinou.
Numa situação de favor se o produto das receitas consignadas iguala ou excede o montante previsto das despesas, pois neste caso, as despesas têm assegurada a sua cobertura, seja qual for a situação financeira do Estado. Na verdade, se a situação financeira se torna desfavorável isto é se se chega durante o ano à conclusão de que as receitas serão insuficientes para cobrir as despesas, o Estado pode ter de reduzir estas últimas: mas, se o fizer, só reduzirá as dos serviços sem receitas consignadas que as dos outros gozam do privilégio de serem cobertas por tais receitas.
Numa situação desfavorável, se o produto das receitas consignadas vem a ser menor que o montante previsto das despesas, pois neste caso, o serviço não pode realizar todas as despesas previstas, mas apenas as que são permitidas pelo produto das receitas.
O equilíbrio entre despesas efectivas e despesas efectivas; equilíbrio entre despesas ordinárias e receitas ordinárias; Equilíbrio entre despesas correntes e despesas correntes, são os diferentes conceitos de equilíbrio orçamental.
O Orçamento de Estado deve prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas. Sendo assim, hão-de prever-se bastante receitas pelo menos para satisfazer as despesas previstas, isto é, o orçamento há-de estar, pelo menos equilibrado.
Na verdade, não se compreenderia, não faria sentido, que se previssem despesas sem se preverem receitas correspondentes. O Orçamento apresenta sempre ou com receitas iguais ou com receitas superiores às despesas, isto é, ou equilibrado ou superavitário. Não se concebe um orçamento com despesas superiores às receitas, isto é, deficitário. Concluindo, o equilíbrio orçamental não se define pelo equilíbrio entre determinadas receitas e determinadas despesas.
A preparação do Orçamento do Estado passa pela responsabilidade do Ministério das Finanças e é elaborado de simetria com as grandes opções do plano anual e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. As opções do plano são votadas na Assembleia da Nacional e consubstanciam as directrizes em relação às quais o próprio plano é organizado. Portanto, cabe a Assembleia Nacional votar além das opções do plano, o próprio plano financeiro que denominado orçamento.
De acordo com o processo de preparação do orçamento, a instituição governamental é chamada a si a responsabilidade de elaborar e executar o orçamento nesta árdua responsabilidade. Metodicamente, o Estado traça um plano estratégico global plurianual de desenvolvimento económico e social, consagra de linhas mestras, ou seja, define as necessidade nacionais indispensáveis à vida dos cidadãos, devidamente hierarquizadas e ambas compatibilizadas.
Este processo de preparação do orçamento das despesas e do das receitas basea-se nada mais do que a previsão de ambas.