Opinião

Receitas e Despesas

As despesas do Estado não estão subordinadas à sua receita. O mesmo pode cobrar receitas à medida da despesa que se propõe realizar.

As despesas do Estado não estão subordinadas à sua receita. O mesmo pode cobrar receitas à medida da despesa que se propõe realizar.
Outrossim, a actividade financeira concretiza-se em receitas e despesas, concluindo-se qua há a necessidade de as instituições público-privadas elaborarem o seu Orçamento tal como o Estado o fez.
É impossível fazer-se despesas sem receitas correspondentes. O Orçamento de qualquer instituição pública ou privada é o documento onde estão registadas as previsões das receitas e das despesas anuais futuras, competentemente autorizadas.
O Orçamento das instituições públicas consubstancia-se no quadro geral básico de toda a actividade financeira na medida em que, por meio dele, se procura regular a utilização dada aos dinheiros públicos. No entanto, nem toda a actividade financeira se enlaça a execução orçamental. O Estado tem um determinado património que deve ser gerido por meio de um conjunto de operações que se relaciona com os elementos permanentes e duradouros, não se prende propriamente com a gestão dos dinheiros públicos, entradas e saídas de fundos durante o ano que o Orçamento pretende disciplinar.
As operações que o Estado pratica em relação aos seus bens chamados activo patrimonial ou as dívidas e responsabilidades que os oneram passivo patrimonial, nada têm a ver com o Orçamento, embora tenham reflexos sobre o mesmo.
No momento da elaboração de um Orçamento há que ter em conta o princípio da universalidade que defende a inclusão de todas as receitas e despesas do Estado. A anualidade rege este princípio que o Orçamento deve obedecer a um período limitado que corresponde a um ano de exercício económico ou ano civil.
O princípio da unidade defende que o Orçamento deverá ser único, compreendendo todas as despesas. É conveniente que estas sejam previstas no mesmo documento, mas sê-lo em globo ou discriminadamente, para que se saiba de imediato qual o montante total das despesas e se o montante total das receitas é suficiente para as cobrir.
Se as despesas e as receitas fossem previstas em globo e não discriminadamente, o Orçamento não nos indicaria as diversas fontes donde o Estado vai tirar os seus recursos, nem os diversos gastos para cada serviço público há-de realizar. Logo, as despesas e as receitas devem ser previstas especificadamente.
A regra da especificação dá-nos a indicação que ela mesmo não deve ser levada às últimas consequências, pois, se no Orçamento fossem discriminadamente previstas as mínimas despesas os serviços perderiam toda a iniciativa e a possibilidade de se adaptarem às circunstâncias.
Como se vê, o Orçamento pode ser de despesas e despesas brutas; o denominado orçamento bruto e despesas e receitas líquidas.
O Orçamento líquido não permite a fixação das despesas públicas. É que se as receitas forem compensadas pelas despesas e as despesas pelas receitas, não se estabelecerá o montante das despesas.
Portanto, as receitas e as despesas devem ser inscritas no Orçamento sem qualquer compensação ou desconto. É a regra do Orçamento bruto, o que se traduz em que as receitas e as despesas devem ser todas orçamentadas, pois é a regra da universalidade.
A receita é de montante incerto como sucede na generalidade dos casos, na medida em que a sua afectação a uma despesa põe esta na contingência e ter de ser menor que o crédito orçamental. Por isso, a fixação das despesas, exigindo a obediência à regra da universalidade, obedece a uma outra regra (a da não consignação segundo a qual as receitas devem ser indiscriminadamente destinadas à cobertura das despesas, e não quaisquer receitas afectadas à cobertura de despesas em especial).
Cabe a instituição governamental com o apoio de um conjunto de instituições públicas elaborar os seus programas e Orçamentos. O Governo deve ter em conta a sua compatibilização com os orçamentos de investimento plurianuais considerando toda a planificação delineada na preparação dos mesmos. O programa e execução do Orçamento do Estado devem ser apresentados a preços correntes.
Uma vez que o Orçamento é uma previsão de receitas e despesas, questiona-se os critérios que devem ser utilizados por um agente encarregado na previsão orçamental para estabelecer uma estimativa dos respectivos valores.
Os critérios administrativos ou automáticos foram durante um longo período de tempo exclusivamente seguidos na previsão orçamental e está baseado, sobretudo, na experiência e no juízo prático da administração. Os critérios da previsão económica e os modelos económicos podem ser usados por duas formas na previsão orçamental, uma delas ao modelo de decisão e outro lado ao modelo de previsão.