Opinião

Prevenir para não remediar

Ter a casa própria continua a ser o sonho de muitas pessoas que é, inclusive, um direito com dignidade constitucional (art.º 85.º, CRA). Porém, é possível que depois de adquirida, dela sobrevenha uma inundação ou um incêndio que pode causar a sua destruição total e danos avultados a terceiros.

Ter a casa própria continua a ser o sonho de muitas pessoas que é, inclusive, um direito com dignidade constitucional (art.º 85.º, CRA). Porém, é possível que depois de adquirida, dela sobrevenha uma inundação ou um incêndio que pode causar a sua destruição total e danos avultados a terceiros.
Se um desses eventos se verificar, o proprietário do imóvel fica, por força do art.º 483.º n.º 1, do Código Civil, obrigado a indemnizar os lesados pelos danos resultantes do acidente. Por conseguinte, é frequente o causador não ter (no momento) dinheiro para pagar os danos que causou. Esta situação potencia a ocorrência de conflitos, pelo qual o Estado deve intervir. Atente-se, que Angola aboliu a prisão por dívida. Logo, se o proprietário de cuja casa sobreveio o evento danoso não tiver como pagar, o mesmo não é preso e o lesado corre o risco de ter que reparar o(s) dano(s) que sofreu. Pagar algo nestas circunstâncias é inquestionavelmente injusto.
Se concluímos que de um imóvel pode advir uma inundação ou um incêndio e que o proprietário pode não ter dinheiro à data do infortúnio para pagar os lesados, então, parece-nos ser de aceitar a ideia de que o Estado deve obrigar os proprietários de imóveis a transferirem esses riscos, à uma seguradora, mediante o pagamento de um prémio – que regra, é um valor antecipadamente certo e inferior ao valor dos danos que o proprietário do imóvel pagaria se não tivesse o seguro.
Em rigor, o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47334, de 25.11.66, prevê, no art.º 1429.º n.º 1, que «É obrigatório o seguro do edifício contra o risco de incêndio». Esta norma restringe-se aos edifícios constituídos em propriedade horizontal. Ora, no intuito de complementar este regime jurídico, previsto nos artigos 1414.º a 1438.º do Código Civil, sobretudo nas relações entre condóminos e terceiros, bem como na necessidade de definir o regime jurídico do condomínio na horizontal (vivendas - geminadas ou não) e verticais (prédios), o legislador angolano, através do Decreto-Presidencial n.º 141/15, de 29.06, determinou, no n.º 1, do art.º 38.º, que «É obrigatório o seguro das partes comuns contra o risco de incêndio», e no n.º 2, do mesmo artigo, reiterou ainda que «(…) deve igualmente ser efectuado o seguro dos imóveis em geral», que pode ser efectuado pelo condómino quando o Administrador o não tenha feito.
Da leitura combinada desses artigos, infere-se que todos os proprietários de imóveis estão obrigados a assegura-los contra o risco de incêndio, quer o imóvel se encontre em condomínio fechado, aberto, em propriedade horizontal ou vertical. Ao estender a obrigatoriedade deste seguro às partes comuns, o legislador pretendeu conferir maior protecção dos terceiros. Contudo, não obstante as pretensões legais referidas e as vantagens socioeconómicas que o mecanismo do seguro oferece, é facto que existem ainda na nossa sociedade, muitos imóveis sem seguro. A razão disso poderá estar associada a uma insuficiente fiscalização ou, eventualmente, na dificuldade de identificar os reais proprietários.
A última hipótese pode ser suprimida se obrigar os usufrutuários dos imóveis a celebrar o seguro, à semelhança da solução que tem vindo a ser aplicada pela AGT, relativamente ao IPU. A ideia subjacente é a de o Estado identificar meios de fiscalização para que a tutela de terceiros seja eficaz. Cabe sublinhar, que quando o Estado cria leis, mormente as que se destinam a regular as relações sociais, impende sobre ele o dever de as fiscalizar. Não o fazendo, compromete a finalidade da lei, no caso, a protecção do património de terceiros e, indirectamente, a dos respectivos proprietários.
Neste processo, parece-nos evidente, que a Banca poderá, certamente, oferecer um enorme contributo. Isto é, nos créditos à habitação que concede, é mister a celebração de seguro multi- risco habitação. Porém, na nossa realidade, é amiúde alguns Bancos exigirem-no apenas noprimeiro ano de contrato. Nos anos subsequentes, o contrato segue a risco descoberto, isto é, o mutuário não paga o valor do prémio, os efeitos do seguro são suspensos e por fim, a apólice é cancelada. Nesta hipótese, se um infortúnio grave atingir o imóvel e der lugar à destruição total, o Banco poderá não reaver o capital em dívida junto da seguradora e o mutuário confrontar-se com um duplo encargo: (i) reparar os danos que eventualmente o sinistro causar à terceiros, e (ii) continuar a pagar as prestações em falta ao Banco.
Um incêndio com dimensões catastróficas é possível ocorrer a qualquer momento e com prejuízos incalculáveis. Tudo isso pode ser mitigado se se assumir a boa disposição – cultura - de fiscalizar o cumprimento dos mecanismos existentes de tutela de terceiros, sobretudo os que atenuam os efeitos materiais e financeiros de um tal evento, ainda mais num contexto de crise e de relançamento da nossa economia.