Opinião

Obrigações fiscais

Os impostos e taxas devem ser pagos e a tempo, sob pena do Estado não conseguir cumprir
com a sua missão cada vez mais exigente de prover o serviço público no exacto momento
em que é necessário

Para economias como a nossa, as crises financeiras por norma têm a capacidade de despertar, até porque a necessidade aguça o engenho. Os Estados, para a necessidade de conferir primazia fiscal às receitas estatais, financiam-se principalmente pelos impostos que decorrem do contrato social “assinado” entre o Estado e as pessoas.
Este contrato social é simples, pois existem duas contrapartes: as pessoas (particulares e colectivas) e o Estado, ambas têm direitos e deveres e são de certa forma complementares, ao ponto de concluirmos que uma contraparte não subsiste sem a outra.
Falemos primeiro das pessoas, que aqui descrevemos como famílias e empresas. No que respeita às famílias, devem ter as condições imprescindíveis para que tenham uma vida confortável, com as condições necessárias e suficientes para dormir, acordar e ir trabalhar, podendo desta forma realizar a sua actividade económica com dignidade.
A actividade económica deve ser desenvolvida com segurança, infra-estruturas básicas e condições essenciais para o processo produtivo e o ciclo de vida do produto se mantenha ininterrupto, para que os clientes finais, que são as mesmas pessoas e o próprio Estado, se sintam satisfeitos.
Por outro lado, cabe ao Estado no seu exercício de governação, o provimento de uma série de benfeitorias que daqui para diante serão descritas como bens públicos.
Mas a parte mais importante é entender como são financiados os bens públicos, como se paga a construção das estradas e caminhos-de-ferro, como funcionam administrativamente a função pública, escolas e universidades, os hospitais e postos médicos, barragens e ligações eléctricas, como se paga pela segurança nacional (exército, polícia e serviços de inteligência) e outros bens essenciais para o nosso modo de vida.
A resposta é simples: pagam-se com os impostos, que são a comparticipação monetária que as famílias e as empresas devem entregar ao Estado para este fornecer os bens públicos. Então, nós pagamos impostos e em troca temos a água, ar puro, jardins, luz eléctrica, educação, saúde, leis/tribunais e segurança.
Aqui rezam as fundações do contrato social, pois o Estado fornece as condições sociais essenciais e as famílias organizadas em micro, pequenas, médias e grandes empresas desenvolvem a actividade económica, onde obtêm receitas, pagam os seus custos (aos trabalhadores, fornecedores e financiadores) e acumulam lucros.
Os impostos são aplicados aos lucros das empresas, aos salários dos trabalhadores, aos recebimentos (que são receitas) dos fornecedores e aos juros recebidos pelos financiadores. Esta cadeia dinâmica apenas é sustentável se as empresas tiverem condições para trabalhar e as pessoas estivem a ser remuneradas condignamente, então o Estado tem que fazer o que lhe cabe, para que no fim do processo possa arrecadar mais e assim aplicar melhor.
Pela utilização de alguns bens públicos específicos, o Estado cobra taxas, por exemplo, a de saneamento ou de circulação, que são consignadas para aqueles serviços, pois nestas situações o Estado entende ser necessário acrescer aos impostos, uma taxa para acudir aqueles sectores em concreto.
É de todo importante referenciar que os impostos e taxas devem ser pagos e a tempo, sob pena do Estado não conseguir cumprir com a sua missão cada vez mais exigente (a população não pára de crescer e de exigir cada vez mais e melhor) de prover o serviço público no exacto momento em que é necessário.
A outra componente “compele”os cidadãos que efectivamente podem pagar os impostos e taxas, a fazê-lo e a necessidade do nivelamento das desigualdades sociais, que é também tarefa do Estado, que tem a obrigação de criar e implementar um sistema fiscal que privilegie a justiça fiscal e social, bem como a redistribuição dos rendimentos.
Pelo que devemos todos ter a plena noção que não somos todos iguais, existem cidadãos incapazes (por vários motivos), os mais ou menos capazes/produtivos, sendo assim os rendimentos irão diferir. De forma indirecta, os rendimentos dos cidadãos produtivos terão de ser transferidos para aqueles que necessitam do apoio social e cabe ao Estado fazer esta transferência de dignidade.