Opinião

Obrigações do Estado

As políticas viradas para o desenvolvimento são fundamentais para o futuro de uma Nação. Elas devem ir ao encontro dos anseios dos cidadãos. Na prática, é o Direito, como ciência que regula o corpo social e a qualidade de vida por meio de uma abordagem emancipatória.

As políticas viradas para o desenvolvimento são fundamentais para o futuro de uma Nação. Elas devem ir ao encontro dos anseios dos cidadãos. Na prática, é o Direito, como ciência que regula o corpo social e a qualidade de vida por meio de uma abordagem emancipatória.
Há um reconhecimento de que poderá haver um “hiato” ou falta de correspondência perfeita entre o “direito nos livros” e o “direito em acção”.
Tem que se perseguir com a reforma do ensino do Direito para que haja uma melhor “penetração” e compreensão, pois como definiu Friedman, o Direito é uma norma, um código ou uma lei que se enraiza numa população.
Nessa base, temos que dar importância às novas concepções do desenvolvimento.
Uma das formas para que se consiga alcançar o progresso, é o Estado abrir-se mais, intensificando as parcerias público-privadas como instrumento do desenvolvimento, albergando, nessa concepção, todo o tipo de sinergia entre os sectores, que viabilize o fim precípuo de todo o dinamismo do desenvolvimento e o interesse público, abrangendo a dignidade humana e o bem-estar dos cidadãos.
Nesse viés, demonstra-se que para se obter a eficiência e satisfação das necessidades e do interesse colectivo, o Estado deve sofrer transformações profundas.
As suas actividades deixam de ser aquelas administrativo-burocráticas, hierárquicas, unitárias, para lograr a nova função como reformador, fomentador, regulador, financiador e indutor.
E no caso específico de Angola, as prioridades do Executivo devem incidir em acções que ajudem no aprimoramento de leis transparentes e estáveis, respondendo às normas jurídicas básicas em prol do interesse colectivo.
Neste sentido, demonstra-se a importância de que os ordenamentos jurídicos, em geral, absorvam as regras não estatais, acolhendo-os e formalizando-os, no entanto, sem descaracterizá-los, isto é, sem dificultar o acesso da população a tais mecanismos. Colocando em foco a utilização da propriedade intelectual como instrumento de fomento à inovação, mostrando que o aperfeiçoamento das normas e medidas referentes à protecção da propriedade intelectual dos inventores, investidores, estudantes e empresas, são essenciais para uma economia sólida, cujos ideais baseiam-se num ambiente profícuo para o desenvolvimento científico e uma mudança institucional e cultural.
Quando se fala em colaboração público-privada não se limita apenas às situações que o Estado, por meio de contrato administrativo de concessão, atribui ao actor privado o dever de executar obra pública e ou prestar serviço público com auxílio do Poder Público.
Assim, as funções públicas e privadas cada vez mais se interpenetram e consubstanciam-se com a mesma finalidade. Desde o momento neoliberal, os Estados reconheceram que não eram capazes de fazer os investimentos necessários em infraestrutura e em projectos de cunho social (transporte, educação e saúde), seja porque não possuíam recursos suficientes, seja porque não tinham o “know-how” suficiente para obter êxito em tais programas. Dessa forma, o Estado, visando a melhoria da qualidade de serviços públicos e, consequentemente, a efectivação dos direitos fundamentais, deverá introduzir diversos mecanismos que induzem uma maior participação da iniciativa privada nessa esfera pública que não ocorreriam caso a Administração Pública não tivesse provido de tais incentivos para esses comportamentos económicos e sociais.