Opinião

O seguro e o interesse

É inegável que o avanço da técnica e da tecnologia impulsionou a melhoria da nossa qualidade de vida. Por meio destes avanços foi possível, entre outras.

É inegável que o avanço da técnica e da tecnologia impulsionou a melhoria da nossa qualidade de vida. Por meio destes avanços foi possível, entre outras, a invenção do veículo, do avião, a construção de prédios, a exploração de recursos naturais, a produção de equipamentos electrónicos e o surgimento de muitas actividades económicas, que nos têm proporcionado imensos benefícios. Mas é incontestável, igualmente, que esses avanços trouxeram inúmeros riscos à vida em sociedade, os quais o Estado não deve ignorar.
A queda de um avião, a colisão ou descarrilamento de um comboio, o incêndio de uma bomba de combustível, o derrame de petróleo no mar, o erro de um médico, de um arquitecto ou de um perito contabilista, por exemplo, são riscos percebidos como passíveis de, ocorrendo, causarem danos significativos a terceiros e ao próprio agente – pessoa singular ou colectiva. Não obstante, os riscos referidos, é consenso que estas invenções e actividades são necessárias à manutenção do nível de vida e de desenvolvimento económico que alcançamos. Porém, tal não pode justificar que a protecção de terceiros seja relegada. Esta é fundamental para a paz social. É uma obrigação do Estado, que o impele a encontrar a solução mais eficiente para este conflito de interesses. Ora, salvo melhor entendimento, tal solução passa, na nossa opinião, pela via do seguro, mecanismo que agrega uma dupla função: a) protecção patrimonial do operador, e b) protecção do potencial lesado.
Com o seguro, vale ressaltar, o proprietário de um bem ou o agente de uma actividade económica susceptível de causar danos a outrem, transfere o risco de uma eventual responsabilidade financeira a uma seguradora. Por esta via, ambos vêem o seu património protegido. Ou seja, o proprietário e o agente, já não têm necessidade de poupar avultadas somas de dinheiro - que os impediria de o investir e gerar mais riqueza - para atender eventuais pedidos de indemnização. E os terceiros, por sua vez, vêem a incerteza de liquidez do causador do dano reduzida ou afastada pela substituição do mesmo por uma entidade com capacidade financeira para o efeito. Mas deve-se fazer seguro de todo e qualquer bem, e de toda e qualquer actividade económica?
A resposta a esta questão não reúne consenso. Para algumas pessoas os seguros não devem ser obrigatórios. Porém, outras há, que sustentam que sim. Neste particular, cabe notar, antes de mais, que existem bens e actividades económicas de duas categorias: (i) os susceptíveis de causarem danos a terceiros (uma casa, um veículo, ou a produção e comercialização de bebidas e bens alimentares), e (ii) aqueles cujos riscos de um dano recaem unicamente sobre o proprietário do bem ou do agente da actividade económica (títulos, acções, jóias, agricultura de subsistência ou a produção artística).
Diante destas duas categorias, defendemos que para as actividades ou bens no qual existe a susceptibilidade de o risco de um evento danoso incidir exclusivamente na esfera jurídica da pessoa que o cria ou o detém, a contratação de um seguro deve ser facultativa. É o caso, por exemplo, do seguro de saúde. Neste, o risco de uma doença (paludismo) ou de um acidente (fractura da perna), atingir também terceiros é quase nulo.
Logo, esta pessoa é livre de celebrar o seguro de saúde, ou preferir os serviços de saúde pública. Existe, por outro lado, como referimos, as actividades ou bens, que pelo seu exercício ou pela simples detenção ou utilização, são susceptíveis de causar, como consequência de um acidente, danos a terceiros bem como às pessoas que as desenvolvem ou as detêm.
Na compra de um veículo, por exemplo, para uso próprio ou para o exercício da actividade de transporte de pessoas e bens, existe a possibilidade deste causar danos a terceiros, como resultado de um choque, colisão, capotamento ou de incêndio. Do mesmo modo poderá ocorrer com a aquisição de uma casa, escritório ou fábrica. Ou seja, da utilização ou não de um desses bens, é possível que de um deles advenha um incêndio ou inundação que os danifique parcial ou totalmente e cause, consequentemente, danos a terceiros.
Por outro lado, o fornecimento de serviços públicos essenciais, como água, luz, segurança e transportes (aéreo, terrestre, marítimo e ferroviário), o transporte de matérias perigosas, a produção e comercialização de bebidas ou bens alimentares, são exemplos, entre outros, de actividades que, apesar de satisfazerem interesses privados, são passíveis de causarem igualmente danos na vida ou no património de terceiros.
Do exposto, parece-nos legítimo concluir que para as actividades e bens susceptíveis de causarem danos a outras pessoas (terceiros), o Estado deve instituir – por estar em causa, um pressuposto da tutela do interesse público, isto é, a protecção de terceiros - a obrigatoriedade do seguro. Assim, garante a segurança patrimonial das famílias, das empresas, o crescimento económico, e por fim, o equilíbrio e a justiça sociais.