Opinião

O direito ao descanso

O período de férias anuais deve ser de 22 dias úteis.

A finalidade das férias, assim como dos demais intervalos remunerados e não remunerados, é garantir a saúde física, psíquica e mental do trabalhador. É permitir que durante os períodos de descanso o trabalhador recupere de forma mais completa as suas energias através de descanso, proporcionando um momento de lazer consigo próprio e permitindo uma maior interacção com a sua família. Afinal é de todo importante salvaguardar a saúde do trabalhador pois se espera que este mantenha a sua capacidade laborativa por vários anos até à sua reforma.
Assim, as férias, como o mais longo dos intervalos da jornada laboral, são consideradas normas de ordem pública de medicina e segurança do trabalho e, portanto, são irrenunciáveis e inalienáveis, ao ser verdade que é um dos direitos mais importantes do trabalhador.
Importa aquilatar que, infelizmente, existem empregadores que abusam do seu poder directivo/organizacional e que, induzidos pela ganância do lucro, acabam sobrecarregando os seus trabalhadores, limitando ou até mesmo suprimindo o seu direito de férias.
As férias são adquiridas pelo trabalhador conforme a sua assiduidade ao trabalho, ou seja, pela prestação efectiva de trabalho, no período de um ano civil completo. O período de férias anuais deve ser de 22 dias úteis, sendo que, a cada mês completo de trabalho, o trabalhador adquire 2 dias de férias, que podem ser pagos em caso de extinção da relação laboral, anterior ao gozo daqueles dias.
Após adquiridas, as férias devem ser concedidas ou gozadas, em regra, de uma única vez, dentro do ano civil seguinte à aquisição, excepcionalmente até ao primeiro trimestre do ano seguinte ao ano de gozo, sob pena de o empregador ser obrigado a pagar o dobro da remuneração. O momento da concessão fica a critério do empregador, sendo que o trabalhador sempre pode sugerir a data que melhor o convém, porém a concessão deve ser comunicada por escrito, em mapa de férias afixado em Janeiro de cada ano.
Importa dizer que, caso o trabalhador tenha faltas, os dias de férias poderão ser reduzidos em proporção ao número de faltas ao trabalho, quer sejam justificadas, injustificadas, dispensas para prestação de provas escolares e por doença, durante o período de gozo.
Durante as férias, o contrato de trabalho encontra-se interrompido (suspenso) e nenhuma das partes pode praticar qualquer acto tendente a violar tal suspensão, seja por rescisão, seja despedimento. Ademais, deve o empregador não manter qualquer contacto de trabalho com o trabalhador, seja por email, whatsapp, facebook, mensagem, chamada telefónica ou qualquer outra via, sob pena de interrupção do gozo e contagem de período complementar.
Sempre que o empregador não pagar ou não conceder o período de férias, o trabalhador pode reivindicar, ou caso tenha o justo receio de perder o emprego, pode reclamar de forma anônima junto da Inspecção Geral do Trabalho ou mesmo do sindicato ao qual esteja vinculado.
Se ocorrer a suspensão do contrato de trabalho, durante o período aquisitivo, ou seja, durante o ano civil, o trabalhador não perde o direito às férias.
Entretanto, as férias devem ser remuneradas. Assim, no momento em que as férias do trabalhador forem concedidas, este deverá estar atento ao seu recibo de salário, pois sobre o mês, deverá incidir a remuneração normal, 100% do salário base, acrescido no mínimo de 50% do salário base pago ao trabalhador, o conhecido subsídio de férias. Deste modo, o trabalhador deverá recebe 150% da sua remuneração, como mínimo legalmente garantido. Nada impede que o contrato de trabalho ou norma colectiva aumente o valor do subsídio, mas ele não pode ser reduzido, dada a natureza de norma de ordem pública das férias.
A venda das férias, conhecido no dia-a-dia, é proibida em homenagem a natureza de norma de ordem pública. A violação do gozo de férias não deve ser confundida com a venda de férias, por ter caráter indemnizatório e não integra a remuneração do trabalhador.
Férias proporcionais são aquelas concedidas ao trabalhador que não tenha trabalhado o ano civil completo em razão a data da sua admissão ao trabalho. Assim, o trabalhador tem direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias, ou seja, férias proporcionais, na proporção de 2 dias por cada mês completo de trabalho.
Em caso de extinção da relação laboral ou findo prazo determinado do contrato de trabalho existe também a obrigação do pagamento das férias proporcionais. Portanto, será devido o pagamento das férias proporcionais indemnizadas.
Finalmente dizer que as férias são um direito do trabalhador que as conquista em cada ano civil de vigência do contrato de trabalho. Porém, na verdade, as férias envolvem dois direitos e não apenas um. O primeiro deles é o direito ao descanso, ao intervalo na jornada de trabalho, mas este intervalo deve, obrigatoriamente, ser remunerado e aqui se encontra o outro direito, o direito à remuneração das férias.
António Yannick Aragão antonio.yannick@ayaadvogados.com