Opinião

Níveis de qualidade

O Direito tem como principal função regular a vida em sociedade actuando de forma positiva quando produz regras que aplicam vantagens ou direitos a favor dos seus titulares e negativa através de normas que possam inviabilizar práticas ou condutas agressoras ao património material e moral dos indivíduos.

O Direito tem como principal função regular a vida em sociedade actuando de forma positiva quando produz regras que aplicam vantagens ou direitos a favor dos seus titulares e negativa através de normas que possam inviabilizar práticas ou condutas agressoras ao património material e moral dos indivíduos.
No conjunto das regras de carácter negativo – facilmente se consegue anotar – “que talvez as mais significativas sejam as dirigidas ao combate à discriminação no contexto social”.
Com a evolução do mercado e das condições de trabalho, a constante busca da redução de custos nas empresas e a crescente pressão por atingir as metas de produtividade, melhores níveis de qualidade, surge um comportamento, nos dias de hoje, denominado assédio moral, também conhecido como coação moral, pressão psicológica, terrorismo psicológico (Portugal), harcêlement moral (França), bullying ou stalking (Inglaterra), mobbing (Itália), harassment (EUA), ijime ou murahachibu (Japão) e acoso moral (Espanha), dentre outros. Ou seja: a evolução das condições de trabalho e da própria especialização das funções trouxe um lado negativo, especialmente, ao trabalhador.
Desta forma, definimos o assédio moral como sendo “a deliberada degradação das condições de trabalho, através de comunicações abusivas, que se caracterizam pela repetição de um comportamento hostil de um superior ou colega(s), que gera como consequência constrangimento perante os seus semelhantes, de tal sorte que o sofrimento causado tenha reflexos conhecidos e sabidos pelos seus pares”.
Assim, para carecterizar assédio moral requer, portanto, insistência, repetição, procedimentos, omissões, palavras, comentários, críticas, piadas, contra a integridade física ou mental do trabalhador, colocando em risco o seu emprego e ou degradando o seu ambiente de trabalho.
Não menos importante será delimitar a fronteira entre o assédio moral e o assédio sexual: porquanto, o assédio moral pode ocorrer mesmo sem que alguma sanção seja imposta; por sua vez, o assédio sexual se caracteriza pela coação ou algum acto, ou prática de conotação sexual, efectuado pelo superior hierárquico, sob pena de terminar a relação laboral ou de não beneficiar de promoção (ou, ainda, de outros argumentos relativos ao sucesso, ou não, da carreira profissional do assediado). Ou seja; no assédio sexual, há o elemento da promessa de uma vantagem (lícita ou não), ou a ameaça de sério prejuízo para forçar alguém a alguma
conduta de conotação sexual.
As causas e as motivações desse grave mal, assédio moral, que assola o ambiente de trabalho de muitas organizações é a maldade natural do ser humano. O “homem como lobo do homem” (Thomas Hobbes).
Tomamos como exemplo: - As condutas adoptadas pelo empregador que conduzam ao despedimento indirecto, evidencia claramente o assédio moral, pelo que são deveras actos humilhantes e atentatórios aos direitos fundamentais. Perplexa, portanto, a posição legislativa ao legitimar este comportamento do empregador e afastar a obrigação de indemnizar salvo se, no prazo de trinta dias, o trabalhador, por escrito e com fundamentação suficiente, rescinda o contrato de trabalho.
O comportamento abusivo do empregador, mediante o qual fica o trabalhador exposto a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica, resulta em danos materiais ou em dano moral. Desse modo, uma vez provada conduta ilícita do empregador, é suficiente para caracterizar o assédio moral e resultar em responsabilidade civil subjectiva.
Com base em tudo que foi mencionado, é possível entender que o trabalhador deverá ser indemnizado quando provada
a intenção de assediar.
Embora bastante sabido que o assédio moral ocasiona diversos efeitos negativos, entre nós, ainda pecamos gravemente, pois não existe regra específica alguma, que regule esta situação. Importa realçar que estão em causa violações aos deveres contratuais e da dignidade do trabalhador.
Assim, será oportuno fazer uma reflexão sobre os meios efectivos para o combate ao assédio moral, a luz da teoria
dos direitos fundamentais.
Por tudo quanto precede, torna-se imprescindível a construção normativa, bem como de uma doutrina robusta, com o propósito de definir a disciplina jurídica do assédio moral, esboçando o que é propriamente a conduta assediante, evidenciando os seus elementos caracterizadores, as suas modalidades e as suas consequências, e ainda com apoio das construções acerca da responsabilidade civil e entender como indemnizar quem seja submetido a essa conduta danosa e dolosa.