Opinião

Mecanismo de controlo

O conhecimento da missão e principais responsabilidades das associações que desempenham um papel crítico no combate ao branqueamento de capitais.

O conhecimento da missão e principais responsabilidades das associações que desempenham um papel crítico no combate ao branqueamento de capitais, permitir-lhe-á conhecer meios de consulta de informação que ajudarão no seu papel de agente activo no combate desse crime.
Assim, apresentam-se algumas das mais relevantes instituições da cena política internacional que assumem um papel de extrema importância no combate deste flagelo, nomeadamente a Organização das Nações Unidas (ONU), Fundo Monetário Internacional (FMI), Comissão Europeia (CE), Groupe d’Action Financiére (GAFI), Finantial Action Task Force (FATF), Gulf Cooperation Council (GCC), Cribean Finantial Task Force (CFTF), Ásia Pacífico Money Laundering (APG) e Usa Partiot (ACT).
As entidade financeiras devem, além dos procedimentos de identificação, tomar medidas adequadas para compreender a estrutura de propriedade de controlo do cliente, quando for uma pessoa colectiva, obter informação sobre a finalidade e a natureza da pretendida relação de negócio, obter, quando o perfil de risco do cliente e as características da operação o justifiquem, informação sobre a origem e o destino dos fundos movimentados, manter um acompanhamento contínuo e os elementos de informação actualizados. O dever de diligência poderá ser simplificado, em condições idênticas ao dever de identificação, e deverá ser reforçado no caso de relações transfronteiriças.
As entidades financeiras devem ter mecanismos de controlo que permitem dispor de processo de controlo interno e de comunicação, inclusivamente em filiais e sucursais no estrangeiro que possibilitem o cumprimento dos respectivos deveres e impeçam a realização de operações relacionadas com o branqueamento de capitais.
As entidades financeiras devem elaborar programas de prevenção do branqueamento de capitais que, pelo menos, compreendampolíticas, procedimentos e processos de controlo interno adequados, incluído:
- Dispositivos que assegurem a monitorização das operações, como exemplo, sistemas informatizados que permitam a detenção e o controlo de transacções que comportem maior risco;
- Procedimentos que visem acautela o risco acrescido de branqueamento de capitais decorrente do uso de tecnologias que favorecem o anonimato;
Procedimentos adequados na contratação de empregados, a fim de garantir que está a se efectuar de acordo com os critérios éticos exigidos e por último, programas regulares de formação dos empregados e colaboradores em matérias relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais.
As entidades financeiras devem recusar-se a efectuar a operação, sempre que o cliente não forneça a respectiva identificação ou a identificação da pessoa por conta da qual efectivamente actua ou não forneça a informação no âmbito do dever de diligência.
O dever de exame consiste na obrigação de analisar com especial atenção as operações que nomeadamente pela sua natureza de complexidade, carácter inabitual relativamente à actividade do cliente, valores envolvidos, frequência, situação económico-financeira dos intervenientes ou meios de pagamento utilizados, se revelem susceptíveis de integrar os
legais de crime de branqueamento.
Existindo a suspeita ou conhecimento de determinados factos que indiciem à prática do crime de branqueamento, deve a entidade financeira que detectou essa situação, comunicá-la ao Procurador Geral da República. De acordo com o jurista Valdemar Francisco, “as informações fornecidas apenas podem ser utilizadas em processo penal, não podendo ser revelada a identidade de quem as forneceu”.
As entidades financeiras estão proibidas de executar operações susceptíveis de estarem relacionadas com a prática do crime do branqueamento, a suspeita que determinadas operações possam estar relacionadas com a prática do crime de branqueamento deve ser reportada ao Procurador-Geral da República, podendo a operação ser realizada se a ordem de suspensão não for confirmada pelo juíz de instrução criminal no prazo de dois dias úteis a contar da comunicação realizada.
No caso de a abstenção não ser possível, ou de acordo com o Procurador-geral da República for possível de frustrar ou prejudicar a actividade preventiva da autoridade, as entidades financeiras podem executar as operações, devendo manter as autoridades competentes informadas.
Na impossibilidade de abstenção da execução de operação que a entidade sujeita considere poder ser susceptível de prejudicar a prevenção ou a futura investigação de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, a operação poderá ser realizada devendo a entidade sujeita fornecer, de imediato, a pertinente informação ao PGR e a Unidade de Informação Financeira do BNA.