Opinião

Locação financeira

A administração da empresa AAA SA tem a possibilidade de adquirir um imóvel, via locação financeira, pelo valor de mil milhões de kwanzas (1.000.000.ooo). Quais as implicações contabilísticas e fisca

A administração da empresa AAA SA tem a possibilidade de adquirir um imóvel, via locação financeira, pelo valor de mil milhões de kwanzas (1.000.000.ooo). Quais as implicações contabilísticas e fiscais?.

A nível contabilístico
O Decreto Presidencial nº 64/11 de 18/04 regula a locação financeira. O nº 2 do seu art.º 10º refere que o contrato de locação financeira não pode ultrapassar o prazo de 30 anos, mais concretamente para bens imóveis.
O Plano Geral de Contabilidade (PGC) criado pelo Decreto nº 82/01 de 16/11 no ponto 4.2-Exclusões Temporárias, exclui a contabilização das locações financeiras, referindo no entanto o seguinte: “sempre que a entidade entenda que as demonstrações financeiras devem reflectir as locações financeiras, pode fazê-lo…”
Para fazê-lo, tem de obedecer ao estabelecido na International Accounting Standard (Norma Internacional de Contabilidade) nº 17-Locações.
Esta International Accounting Standard (IAS), tem subjacente o princípio contabilístico da substância sob a forma que de acordo com o seu parágrafo 10: “depende da substância da transacção e não da forma do contrato”.

A nível fiscal
A nota 17.1 da Tabela de Imposto de Selo expressa.” Operações de locação financeira de bens imóveis, sobre o montante da contraprestação” aplicando-se uma taxa de 0,3 por cento.
O artº. 32º do Código do Imposto Industrial, refere a amortização dos bens no regime de locação financeira e o seu nº 1 expressa: “Os bens e elementos amortizáveis adquiridos através de contratos de locação financeira, como definidos nos termos da legislação própria, são amortizados pelas respectivas entidades locatárias com base no presente Código”.
No final do contrato e perante a opção da empresa AAA adquirir o imóvel, está sujeita a Imposto de Sisa conforme determina o Diploma Legislativo nº 280 a uma taxa de 2 por cento como refere o nº 1 do art. 8º da Lei nº16/11 de 21/04.

IRT para pessoas singulares com idade superior a 60 anos.
O reformado XXX, angolano, tem mais de 63 anos de idade, mas ainda está a trabalhar. A empresa que o admitiu procede à retenção do IRT sobre o salário que o referido trabalhador aufere. Este procedimento está correcto?
A alínea e) do nº 1 artº 5º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho refere que estão isentos :” Os rendimentos auferidos pelos cidadãos nacionais com idade superior a 60 (sessenta) anos derivados do trabalho por conta de outrem”.
No entanto, não está isento da contribuição para a Segurança Social como refere o Decreto Executivo nº 38/08 na alínea g) do nº 1º do art.º 4º: “reformado, ou equivalente, que retomar à actividade laboral, com vínculo ao contribuinte”.

ROYALTIES
Uma empresa angolana paga royalties a uma empresa brasileira pelo uso da marca em Angola.
Mensalmente, a empresa brasileira emite uma factura à empresa angolana desses royalties.

Os royalties estão sujeitos a Imposto de Consumo?
O Imposto de Consumo é um imposto aplicado em Angola que incide sobre a despesa ou consumo e tributa grande parte das transacções efectuadas pelos contribuintes.
O royalty é a importância paga ao detentor ou proprietário de um produto, marca, patente de produto, processo de produção, ou obra original, pelos direitos de exploração, uso, distribuição ou comercialização do referido produto ou tecnologia. O royalty é, pois, uma remuneração ou rendimento.
Com base no atrás exposto, os royalties não estão sujeitos a Imposto de Consumo. No entanto, são tributados em Imposto de Aplicação de Capitais, porque são rendimentos previstos na alínea i) do artigo 9.º do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (Ciac), recaindo sobre eles a taxa de 10 por cento (n.º 2 do artigo 27.º do Ciac).
Assim, quando a empresa angolana proceder ao pagamento da factura emitida pela empresa brasileira tem de reter o respectivo Imposto de Aplicação de Capitais.