Opinião

Financiamento às criações

É interessante constatar, a partir da base legal existente, que o sistema nacional de propriedade intelectual tem potencial, para não só tornar-se auto-suficiente como contribuir para o OGE com importantes recursos financeiros que, por sua vez, poderão ser canalizados para as acções de desenvolvimento da inovação tecnológica e desenvolvimento cultural.

É interessante constatar, a partir da base legal existente, que o sistema nacional de propriedade intelectual tem potencial, para não só tornar-se auto-suficiente como contribuir para o OGE com importantes recursos financeiros que, por sua vez, poderão ser canalizados para as acções de desenvolvimento da inovação tecnológica e desenvolvimento cultural.
Bastará para o efeito, que os serviços e os órgãos públicos cumpram com as suas responsabilidades, no que à celeridade no atendimento diz respeito, com eficiência e eficácia, que inspire confiança, certeza e segurança jurídicas aos que solicitam os seus serviços, tendo como consequência imediata a maior afluência dos utentes aos mesmos.
A nossa afirmação encontra sustentação no facto de que, no contexto actual, caracterizado por uma reduzida afluência dos utentes dos serviços competentes, de gestão administrativa dos direitos de autor e conexos, e dos direitos de propriedade industrial, ainda assim, a quantidade de processos de pedidos de registos dos direitos, que vem sendo registada assim é assinalável.
Assim, por exemplo, a média do total de processos recepcionados pelo Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI), nos últimos três anos (2015, 2016 e 2017), foi de cerca de 4.167 processos por ano. À essa quantidade de processos, se aplicada as taxas de emolumentos respectivas, estabelecidas pelo Decreto Exectuivo n.º21/97, 9 de Março, conjugado com o Decreto-Lei n.º 14/95, de 3 de Novembro, representa uma receita total na ordem dos kz 60.994.662,74 (sessenta milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois kwanzas e setenta e quatro cêntimos), por ano. Na
área dos direitos de autor e conexos, por sua vez, a média anual do total de obras intelectuais de natureza artística, literária e científica registada no mesmo período, por exemplo, é de quase 276 obras por ano.
Em atenção a quantidade de cópias que cada uma das obras apresentou e às várias dimensões e factos “taxáveis”, conforme a Tabela Geral de Serviços aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 125/17, de 12 de Junho, os dados obtidos da análise empreendida revelam, que pode se arrecadar receitas na ordem dos kz 11.086.289.628,40 (onze mil milhões, oitenta e seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito kwanzas e quarenta cêntimos), por ano.
Importa sublinhar que, as taxas foram instituídas no âmbito daLei n.º 7/11, de 16 de Fevereiro, sobre o Regime Geral das Taxas, que confere a faculdade de se estabelecerem taxas para as utilidades prestadas aos particulares, a favor das entidades públicas, com base no princípio da justa repartição dos encargos públicos. A finalidade é a melhoria da qualidade de serviços aos cidadãos, por parte dos órgãos a favor dos quais foram instituídas as taxas de emolumentos.Acontece que, no contexto actual, os dois órgãos de gestão administrativa da propriedade intelectual (a DNDAC e o IAPI) enfrentam limitações que os impossibilita de cumprirem cabalmente com as respectivas missões.
Nesta base, os dois órgãos carecem de reforço das respectivas capacidades institucionais (leis e regulamentos necessários; recursos humanos em quantidade e qualidade; instalações físicas e tecnológicas adequadas, ao nível central e local, entre outros) para lhes permitir, entre outros, o seguinte: ter capacidade para o atendimento célere e com qualidade aos utentes dos seus serviços; aproximar os serviços aos utentes (ambos apenas situam-se em Luanda, deverão estender os seus serviços aos municípios); intensificar as acções de massificação do conhecimento sobre as matérias para elevar a consciência da sociedade, para a importância e utilidade que representam (mais de 70% dos pedidos de registos dos direitos de propriedade industrial, por exemplo, são de cidadãos estrangeiros); fiscalizar com eficiência e eficácia a implementação de leis sobre a protecção e gestão da propriedade intelectual, responsabilizando (administrativa, civil e criminalmente) os prevaricadores.
Uma vez vencidos esses constrangimentos e for possível a implementação do que atrás acaba de ser descrito, não só poderá aumentar exponencialmente a afluência dos utentes àqueles serviços, como o volume de receitas resultantes da aplicação de taxas também crescerá.
O país tem a base mínima necessária para se começar a construção de um sistema de inovação. Porém, o determinante será a atitude em se abraçar e implementar, ou não, os aspectos comuns que os sistemas de inovação consolidados apresentam.