Opinião

Equiparação salarial

O Direito tem como principal função regular a vida em sociedade actuando de duas formas: positivamente quando produz regras que imputam vantagens ou direitos em favor de seus titulares, e negativamente através de normas que possam inviabilizar práticas ou condutas agressoras ao património material e moral dos indivíduos.

Discriminação salarial é a desigualdade salarial injustificada existente entre um trabalhador que ganha mais e um trabalhador que ganha menos, mesmo estando ambos em igualdade de condições de trabalho.
O princípio da igualdade, também conhecido como princípio da isonomia, representa o símbolo da democracia, pois indica um tratamento justo para os cidadãos. Com isto, é possível afirmar que, a Constituição da República de Angola, proíbe a discriminação dos salários por motivos de sexo, nacionalidade, idade, raça, estado civil ou mesmo por alguma deficiência.
No mais puro interesse de evitar a discriminação salarial, a legislação laboral em vigor, consagra a igualdade salarial ao estabelecer o direito ao salário justo e igual, determinando para todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador.
Todavia, podemos definir a igualdade salarial ou também chamada equiparação salarial como a figura jurídica mediante a qual se assegura, ao trabalhador, idêntico salário ao de seus pares, perante o qual tenha exercido simultaneamente função idêntica e para o mesmo empregador. Podemos tomar como bastante exemplo: O tratamento salarial dado pelo Equiparação salarial Estado aos funcionários públicos – modestamente exemplar, com algumas reservas.
Com efeito, o trabalhador deve exigir, ainda que por via do tribunal, a equiparação salarial. Em outras palavras, aquele que ganha menos pode litigar um salário maior, comparando a sua situação com a de outro trabalhador nas mesmas condições, ou seja, igualdade de funções, ou seja, trabalho de igual valor; mesmo empregador; simultaneidade na prestação do serviço; inexistência de um qualificador ocupacional.
No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se aplica não só em questões salariais (equiparação salarial), abrange a remuneração por completo, exemplo: concessões de bônus e outras vantagens económicas aos trabalhadores. Tal não significa que o empregador deve dispensar a todos os trabalhadores, sem considerar as suas diferenças, tratamento idêntico, mas sim que deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas diferenças.
No uso do poder directivo organizacional, o empregador pode adoptar política de benefícios e vantagens diferenciada para trabalhadores que ocupam certos funções ou cargos estratégicos, quando entender conveniente para reter talentos.
A equiparação salarial opera principalmente como medida anti-discriminatória entre trabalhadores, ao impedir que o empregador conceda privilégios, injustificadamente, ou seja, que o tratamento desigual seja fruto de arbitrariedade.
Importa afirmar que, cabe ao empregador provar que o trabalhador que tem o salário maior do que o outro que busca a equiparação, por haver condições de trabalho distintas, demonstrando, assim, que existem critérios legalmente estabelecidos, que de modo algum violam o direito vigente, e por conseguinte afastam as hipóteses de equiparação salarial.
Contudo, verifica-se que o instituto da equiparação salarial é uma medida de socorro tanto para o trabalhador, que não sofre diferenciação salarial de outro, quanto para o empregador, uma vez que através de um quadro de carreira organizado, com promoções por antiguidade e mérito, além de afastar um eventual processo de equiparação não adequado, estimula e esclarece aos trabalhadores critérios para que eles possam progredir e alcançar promoções na empresa.
Por fim, afirmo que, esforço pela igualdade no que se refere ao salário, ou seja, remuneração, deve mobilizar toda a sociedade e, de forma especial, o Poder Legislativo, na adequada regulação da matéria, com a punição, menos branda, dos infractores pela prática da discriminação.