Opinião

Corretor de seguros

Entenda-se como mediador de seguros, a pessoa física (mediador) e ou pessoa jurídica (corretor), agente autorizado nos termos do decreto executivo 7/03 que aprova o regulamento sobre a mediação e corretagem de seguros.

Entenda-se como mediador de seguros, a pessoa física (mediador) e ou pessoa jurídica (corretor), agente autorizado nos termos do decreto executivo 7/03 que aprova o regulamento sobre a mediação e corretagem de seguros.
No mercado angolano existem determinadas categorias de mediadores de seguro, que podem ser: agentes, angariador ou corretor de seguros. Estes por sua vez procedem à prospecção do mercado, prestam assistência ao segurado na matéria que se refere ao contrato celebrado e pode efectuar cobranças de prémio de seguros em vigor ou cancelados, dependendo da especificidade do contrato. Em angola, existem cerca de 35 corretoras e mais de 250 mediadores.
Para o mercado angolano, constituem obrigações do mediador, entre outros, a apresentação ao segurado através de uma exposição correcta e detalhada do produto, a modalidade de contrato que mais convenha ao seu caso específico, assim como informar à seguradora dos riscos a cobrir e das respectivas particularidades e da alteração superveniente dos riscos já cobertos de que tenha conhecimento e que sejam susceptíveis de influir nas condições dos contratos.
Deve-se cumprir as disposições legais e, especialmente, as normas que regulam a actividade seguradora. Não assumir em seu próprio nome a cobertura de riscos; prestar ao segurado apenas os serviços relacionados com a sua actividade de mediação; Guardar segredo profissional em relação a terceiros dos factos de que tenha conhecimento, decorrentes do exercício da actividade; Informar de todos os factos de que tenha conhecimento e que possam influir na regularização de um sinistro; Prestar contas à seguradora nos termos acordados e dos contratos; Não conceder comissões aos segurados, terceiros ou a outros mediadores, ou proceder a descontos nos prémios, sejam quais forem as formas que estas comissões ou descontos revistam; Cobrar ou devolver, nos termos do seu contrato de mediação com a seguradora, os recibos que lhe forem entregues; Colaborar com a seguradora na regularização dos sinistros quando previstos nos respectivos contratos.
As obrigações acima encontram-se dispostas no decreto 07/03. Existe um instrumento jurídico aprovado e que deve servir de base como linha orientadora sobre a acção dos mediadores no território nacional.
Uma outra questão muito discutida e confundida, trata-se como o mediador é remunerado, ou seja, quem paga o mediador, com base em pressupostos legais. O mediador é remunerado/pago através de comissões que se traduzem em percentagens sobre os prémios, líquidos de encargos e adicionais, efectivamente pagos, pois a comissão pode ser única ou periódica, consoante o tipo de contrato de seguro a que diga respeito e está sujeito. As seguradoras são obrigadas a proceder ao registo na Arseg da tabela de comissão sob sua tutela em vigor. Em bom rigor, podemos dizer que o mediador não é pago pelo segurado.
Tal como nos impostos, também nos seguros o homos há-de recair sobre o utente. Se não há prémio de seguro, não há comissão. Logo, o pagamento do mediador advém do prémio pago.
Para ser corretor é preciso possuir uma carteira de clientes com um valor significativo e buscar o melhor prémio através de negociação directa com as seguradoras. Pode também estar ligado a agentes de seguro. A actividade restrita onde existem apenas alguns profissionais
Decreto nº 7/02 define algumas transgressões ou infracções à legislação do sector de seguros e resseguros e as disposições de natureza regulamentar emitidas pelo Instituto de Supervisão de Seguros e estabelece o âmbito da sua aplicação.
Para início de actividade, os mediadores de seguro devem ter um capital social mínimo, integralmente realizado no acto de constituição, e conforme a natureza e objecto da empresa de 20.000,00 a 50.000,00 usd.
Aqueles que devidamente autorizados exerçam cumulativamente as actividades de corretagem de seguro directo e de resseguros terão como capital social o equivalente a 200.000,00 usd mediante o artigo 13.º do Decreto n.º 6/01, sobre o resseguro e co-seguro.
Não podem ser sócios do mediador as seguradoras ou mandatários de seguradoras e sociedades de corretores de seguro; instituições financeiras creditícias e bancárias; empregados de seguradoras no activo ou na situação de reforma provisória. O exercício da actividade de mediação pode ser extensivo a cidadãos estrangeiros, residentes no país há pelo menos cinco anos, desde que nas mesmas condições os cidadãos angolanos possam exercer a actividade de mediação nesse país, de conformidade com o artigo 41.º n.º 3, da Lei n.º 1/00, Lei Geral da Actividade Seguradora, desde que reúna as condições legais exigidas.