Finanças

Código tributário está revisto

Os deputados das comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, aprovaram esta semana, na especialidade, a proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário, que permite o pagamento de impostos em moeda estrangeira.

Trata-se de uma alteração pontual ao nº 2 do artigo 55º (Extinção pelo Pagamento) do Código Geral Tributário, que visa estabelecer, por um lado, que por sua iniciativa, o contribuinte proceda ao pagamento do imposto em moeda estrangeira e, por outro lado, que a título oficioso, o mesmo seja pago em moeda estrangeira, desde que, em qualquer um dos casos, mais de 60 por cento do rendimento dos contribuintes seja auferido em moeda estrangeira internacionalmente convertível.
O Executivo pretende alterar pontualmente tal lei, visando permitir o aumento de recursos em moeda externa, a redução da pressão sobre a balança de pagamento assim como a realização de despesas no estrangeiro.