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Empresas públicas querem maior autonomia

Processo dos contratos públicos foi debatido no workshop sobre o diagnóstico da aplicabilidade da nova Lei em vigor  

As empresas públicas querem uma maior delegação de poderes para efectuar compras, segundo um diagnóstico feito sobre a aplicação da Lei da Contratação Pública em vigor há dois anos.
Actualmente, as empresas públicas com domínio público, nos termos da Lei 09/16, têm competências para autorizar despesas de até 500 milhões de kwanzas, mas pretendem um aumento deste valor.
Durante o workshop sobre o diagnóstico da aplicabilidade da Lei 09/16, promovido pela Direcção do Serviço Nacional da Contratação Pública, adstrito ao Ministério das Finanças, os participantes indicaram ser um valor muito baixo, que dificulta, muitas vezes, a prossecução do interesse aquisitivo das empresas.
Como solução, de acordo com o director-adjunto do Serviço Nacional da Contratação Pública, Saidy Fernando, poderá ser atribuída maior competência para essas empresas.
“Já foi feito um exercício neste domínio pela Presidência da República e esperamos apenas a publicação do decreto em Diário da República”, disse o responsável.
Mas mesmo assim, defendeu a necessidade de uma melhor análise se tal autonomia justifica ou não um tratamento diferenciado das empresas públicas.
Depois da realização deste encontro prático com representantes das empresas públicas e com domínio público, o Serviço Nacional da Contratação Pública percebeu que algumas dificuldades são transversais, não apenas para as empresas públicas, mas também para a própria administração do Estado, central e local.
Apesar das dificuldades, Saidy Fernando disse haver tendências de melhoria da aplicação da Lei sobre Contratação Pública, por parte das entidades contratantes, sobretudo a autorização de despesas.
“A planificação da aquisição e o acompanhamento e gestão da despesa são, entre outros, procedimentos que devem ser tidos em conta”, disse o gestor, acrescentando que o desafio é genérico e o sector público, com as especificidades que tem, merece algum tratamento do ponto de vista da matéria sobre contratação pública”.
As empresas públicas com domínio público devem aplicar, obrigatoriamente, a Lei da Contratação Pública, sempre que os valores dos contratos forem iguais ou superiores a 500 milhões de kwanzas e tratando-se de outros contratos, quando o valor for igual ou superior a 182 milhões de kwanzas.
Abaixo deste valor, a entidade pública contratante, deve garantir que as aquisições internas materializem os princípios que caracterizam a Lei dos Contratos Públicos, com base na concorrência, transparência e a melhor percepção do interesse público aquisitivo.
Dados sobre “saúde” das empresas só são possíveis com auditorias.
Os dados mais concretos sobre a “saúde” das empresas públicas ou com domínio público, no âmbito da contratação pública, só são possíveis mediante acções de auditorias, disse o director-djunto da Direcção do Serviço Nacional da Contratação Pública, Saidy Fernando.
De acordo com o responsável, só com as auditorias é possível detectar o grau de riscos e volume de aquisição, das empresas públicas.
Mediante um calendário, as mais de duas mil entidades contratantes são auditadas por um especialistas da referida direcção.
A falta de planificação, défice na organização, nas aquisições, incumprimento da utilização dos critérios do valor, das obrigações de reporte, são, entre outros, constrangimentos que condicionam o melhor acompanhamento das aquisições pelas empresas públicas.
As aquisições mais fechadas, como concurso limitado por convite e a contratação simplificada, o Serviço Nacional da Contratação Pública só consegue aferir a quantidade, para além do registo no sistema “SIGT”, quando for feita uma auditoria, tendo em atenção os valores que tendencialmente são disponibilizados, de acordo com a cabimentação dada às empresas públicas.
“Nos termos da Lei é muito mais fácil dar-se conta do concurso público e do concurso limitado por prévia qualificação, porque são procedimentos feitos com base num anúncio que é, obrigatoriamente, publicado no jornal diário e no portal da contratação”, referiu.
Neste encontro de diagnóstico, a aplicação da contratação pública, participaram representantes de várias empresas ligados às Finanças, como a Agência Angola-Press (Angop), Rádio Nacional de Angola (RNA), Televisão Pública de Angola (TPA), Sonangol, Bodiva, Empresa Nacional de Electricidade, entre outros.