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Estado perdoa 122,7 mil milhões de kwanzas

Contribuintes com dívida para com o Estado, que totaliza 323 mil milhões de kwanzas, têm uma oportunidade de sair do incumprimento, no âmbito do novo “perdão fiscal” que possibilita os devedores pagarem impostos sem o juro e as multas, até 30 de Dezembro de 2019.

Pelo menos 351 mil milhões de kwanzas, o equivalente a 1,132 mil milhões de dólares, devidos pelos diversos contribuintes nos dois sistemas tributários angolanos (fiscal e aduaneiro), estão em via de serem perdoados pelo Estado, com a introdução do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras e Segurança Social.
As dívidas tributárias privadas com impostos internos representam 221 mil milhões de kwanzas e as com multas e juros 130 mil milhões. Em suma, são valores correspondentes a 18.923 processos, incluindo 1.609 ainda não notificados, mas valorizados em 16 mil milhões de kwanzas, dos quais 6 mil milhões correspondem a juros e multas.
O peso dos juros e multas dos principais 30 devedores varia entre zero e 61 por cento do montante em dívida e grande parte desses incumprimentos são protagonizados por entidades ligadas aos sectores dos diamantes, comércio geral e indústria, equipamentos e material hospitalar, prestação de serviços, engenharia e construção, banca, comércio e serviços, assistência técnica, bebidas, petróleo e navegação marítima.
No top dos 30 maiores devedores com impostos internos, o valor do imposto em falta é estimado em 96.243 milhões de kwanzas, enquanto o correspondente ao juro associado está avaliado em 55.118 milhões.
No grupo dos 30 maiores devedores da dívida aduaneira, com um peso de juros e multas a variar entre 7,00 e 35 por cento do montante em débito, sete grandes referências do mercado estão seriamente comprometidas com extraordinárias dívidas para com o Estado angolano, entre essas uma sociedade de rede de supermercados, um gigante grupo chinês de construção civil, uma empresa angolana de importação e exportação, além de certas indústrias automóveis, de energia e alimentar e outros contribuintes do sector marítimo.
Presentemente, o valor da dívida aduaneira das sete instituições de referência no mercado está estimada em 9.222 milhões de kwanzas (valor dos impostos e direitos aduaneiros em falta) e o valor do juro associado em 2.034 milhões.

Contornos do novo perdão
Baseados em estudos internacionais, alguns especialistas dizem que, apesar de os regimes de “perdão fiscal” serem utilizados como ferramentas de política fiscal, geralmente restringem-se aos juros e multas e muitas vezes apenas de forma parcial, já que o uso repetido destes regimes reduz, grandemente, a sua eficácia e cria situação de injustiça, com incentivos ao não cumprimento das obrigações tributárias.
Para já, estima-se que o impacto do “Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras” venha a situar-se entre 33 mil milhões e 112 mil milhões de kwanzas, dependendo da taxa de adesão dos contribuintes, que é, em média, 15 por cento do valor das notificações cobrado pela Administração Geral Tributária (AGT).

Experiência externa
A experiência de outros países mostra taxas de adesão entre 7 e 25 por cento, os restantes valores ou são diferidos no âmbito do processo de contencioso ou entram em incumprimento, num contexto em que o valor de imposto passível do regime excepcional, de 199 mil milhões de kwanzas, está 50 por cento concentrado no Top 30 contribuintes devedores.
Numa avaliação mais cuidada, esta base de juros e multas deve criar três cenários de impacto ao Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras, dependendo do choque da adesão dos contribuintes, ao ter-se em atenção que a experiência internacional mostra valores de adesão entre 7,00 por cento, nos mercados maduros, e 25, nos mercados emergentes. Segundo alguns fundamentos técnicos, num cenário base, com adesão de 15 por cento, um indicador em linha com os pagamentos voluntários de contribuintes notificados pela AGT, o impacto seria de cerca de 33 mil milhões de kwanzas, sem incluir o impacto da componente aduaneira.
Já em um cenário optimista, de adesão de 30 por cento dos contribuintes (o dobro da taxa base), o impacto seria de aproximadamente 66 mil milhões de kwanzas, também de fora o impacto da componente aduaneira, enquanto em um último cenário ideal, de adesão de 50 por cento, o impacto seria de cerca de 112 mil milhões de kwanzas, mesmo não considerando a componente aduaneira.

Perspectivas de especializados
Na perspectiva de técnicos especializados, a forma que o país apresenta, para garantir o sucesso da aplicação do novo “perdão fiscal”, passa pela necessidade de uma excelente comunicação e pela credibilização da AGT, num cenário em que esta instituição de tributação do Estado passe a implementar, logo no final do regime de regularização, de forma célere, execuções aos contribuintes incumpridores que não aderirem ao Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras.
Adicionalmente, consideram os técnicos que a comunicação deve combinar acções em massa, com reuniões de esclarecimento à comunidade fiscal, como contabilistas, peritos contabilistas e auditores, e com potenciais reuniões individuais com os maiores devedores para, dentro da pedagogia, se transmitir que se trata da última oportunidade que o Estado dá, para a regularização de dívidas, uma vez que não se perspectiva mais regimes do mesmo género.
Analistas admitem que a credibilização da AGT no campo das 

execuções fiscais aos contribuintes incumpridores, preparada de forma transparente, aumenta o incentivo de adesão ao “Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras” e reduz situações de injustiça e de expectativa de perdões futuros.

Cenário internacional
Casos internacionais mostram que a recorrência de perdões fiscais apresenta consequências negativas. No Brasil e nos últimos 8 meses dos últimos 18 anos, o país pôs em prática grandes programas de regularização de dívidas fiscais, com perdão de multas e juros que visaram aumentar a arrecadação no imediato.
Como consequências o Brasil desperdiçou 20 mil milhões de reais por ano (equivalente a 1,2 por cento da receita anual) de juros e multas perdoadas em cada um dos programas instituídos desde 2008 (o que corresponde a um total de 176 mil milhões de reais), assim como aproximadamente 50 por cento dos aderentes aos programas de regularização de dívidas ficaram novamente inadimplentes (em incumprimento), aguardando por um novo perdão. O Ministério da Fazenda já calcula que tal incumprimento represente uma perda anual de 19 mil milhões de reais, ou seja, 1,1 por cento da receita anual, considerando a receita pública de 2016, de 1,700 biliões de reais.
Outras das consequências negativas do perdão fiscal no caso brasileiro está relacionada com a redução do crescimento anual da arrecadação fiscal, equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB (Produto Interno Bruto), quando o valor do crescimento em anos sem perdão correspondia a 0,53 por cento do PIB, conforme os dados referentes ao período que vai do ano 2000 a 2012.

Custo com juro e multas é de kz 122,7 mil milhões

Os contribuintes com dívida para com o Estado, que totaliza 323 mil milhões de kwanzas, têm uma oportunidade de sair do incumprimento, no âmbito do novo “perdão fiscal” temporário, que possibilita os contribuintes pagarem impostos sem o juro e as multas respectivas, até 30 de Dezembro de 2019.
O levantamento feito pela Administração Geral Tributária (AGT) prevê o perdão de juros e multas nas dívidas registadas até Dezembro de 2017, a quem aderir ao regime nos seis meses (de 2 de Janeiro até 30 de Julho), através de requerimento ou preenchimento de um formulário já disponível nas Repartições Fiscais.
Durante uma conferência de imprensa, realizada terça-feira, 8, em Luanda, o director do Centro de Estudo Tributário (CET) da AGT, Hermenegildo Cose, referiu que, do valor total, cerca de 38 por cento (122.740 milhões de kwanzas) corresponde a juros e multas que deixam de ser arrecadados pela instituição. Nesse quadro, apela aos contribuintes a abraçarem essa facilidade do Estado, sob pena de “findo o prazo, os contribuintes que não aderirem ao regime virem a cumprir com os procedimentos anteriores, pagando a dívida, os juros e as multas”, afirmou.
Em meio à crise financeira que atinge todos os cidadãos angolanos, a Administração Geral Tributária espera que os contribuintes com dívida, tanto a conhecida, quanto a desconhecida, adiram a essa iniciativa em cerca de 30 por cento. Dessa previsão, o Estado procura reaver 60 mil milhões de kwanzas do total da dívida registada.
De acordo com Hermenegildo Cose, o regime não abrange os devedores dos sectores dos petróleo e mineiro, por terem os níveis de “compliance” mais “afinados”, sendo áreas rigorosas e sem grandes controvérsias, quanto ao pagamento de impostos. O director acrescentou ainda que, com esta medida, o Estado quer tornar mais flexível o cumprimento da obrigação de pagar impostos, promovendo o exercício da cidadania fiscal por parte dos contribuintes e o alargamento da base tributária.
O Executivo quer, ainda, reduzir o elevado nível de endividamento dos contribuintes, prevenir situações de falência das empresas e, consequentemente, travar a eliminação de postos de trabalho.
Por outro lado, nos casos em que o Estado seja devedor do contribuinte, incluindo dívidas não tributárias, a regularização será feita por compensação.
Vânia Inácio

Potencial
Rendimentos e património por declarar

Além do impacto potencial resultante de três diferentes cenários de adesão, como a adesão de 15 por cento dos contribuintes, de 30 e a de 50 por cento, respectivamente, adicionalmente, o “Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras” devia incluir, no seu âmbito, a dívida desconhecida, resultante de rendimentos e património não declarados, à partida difícil de ser quantificada.
No contexto angolano, os níveis de informalidade da economia, de cerca de 35 por cento do PIB (Produto Interno Bruto) e de aproximadamente 70 por cento da população activa, são dos vários factores que indiciam, com clarividência, a existência de rendimento e de património não declarado ou subdeclarado, que gera dívida desconhecida, em termos frequentes não liquidada pela Administração Geral Tributária.
Outros factores que acompanham esse pressuposto é o facto de aproximadamente 77 por cento das empresas cadastradas não entregarem o “Modelo 1” de Imposto Industrial, de 70 por cento das empresas cadastradas não entregarem o IRT (Imposto sobre o Rendimento do Trabalho), de 40 mil empresas cadastradas não pagarem qualquer tipo de imposto do sistema e de se ter apenas cadastrado 150 mil imóveis, de um universo de 4 milhões existentes, de acordo com dados do censo de 2014.
No âmbito da dívida desconhecida, acredita-se que o Estado venha a incluir todos os impostos do sistema (perdão total de juros, multas e custas), venha a exigir, como contrapartida, o pagamento integral do imposto no devido momento da adesão, venha a pedir o pagamento do imposto devido a prestações, com pagamento inicial agravado em percentagem a definir e durante um período a definir e a penalizar, sob a forma de agravamento do imposto, em caso de não adesão.
Para os mais atentos, essas medidas são vantajosas, porque induzem o cumprimento de obrigações tributárias, oferecem um custo marginal reduzido, não implicam perda de receita fiscal e se transformam em potencial gerador de arrecadação fiscal e formalização.
Como única forma de assegurar-se a efectividade e credibilidade do regime, especialistas do sector aconselham preparar a aceleração de execuções dos não aderentes ao regime, já que acreditam que a aceleração das penhoras é fundamental para se garantir a arrecadação.