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Comércio abre a porta aos investidores

O Ministério do Comércio está a trabalhar na criação de um ambiente mais favorável em termos de oportunidades com vista a incentivar as boas parcerias entre os “players” do mundo dos negócios 

O Ministério do Comércio está a trabalhar na criação de um novo quadro de gestão do investimento privado e uma via expresso para a tramitação legal e regulamentar do investimento privado com vista a melhorar o ambiente de negócios em Angola.
Para a concretização dos objectivos, a instituição e parceiros estão engajados num conjunto de medidas, que passam pela criação de uma plataforma física e digital, que vai reunir todos os serviços necessários no processo de formalização legal e regulamentar do investimento privado.
Esta plataforma, segundo o documento que o JE teve acesso, vai possibilitar a apresentação de uma ficha única para todos os procedimentos da legalização, licenciamento comercial, pagamento de impostos e outras tarefas regulamentares necessárias para um investimento privado.
A outra iniciativa é a facilitação do procedimento de abertura de novas empresas. Neste capítulo, o Ministério do Comércio em articulação com os demais sectores intervenientes, disponibilizará a informação sobre o processo de licenciamento dos estabelecimentos comerciais visualizáveis no GUE.
O Ministério está igualmente a introduzir uma abordagem sobre as suas competências e as dos governos provinciais na emissão dos alvarás comerciais.
Diplomacia económica
No que toca à diplomacia económica, o ministério está a intensificar a sua estratégia com a implementação de um conjunto de medidas multissectoriais, que visam reforçar o processo de identificação distintiva dos produtos nacionais com a marca “Feito em Angola”, atestado pelo Sistema Nacional de Certificação de Qualidade e introduzir a componente “Denominação de Origem”.
A criação de um portal de promoção da capacidade produtiva de Angola que vai permitir dar a conhecer além-fronteiras os produtos nacionais, preços de referência, empresas, processos de exportação, infra-estruturas de suporte à exportação, feiras e outras iniciativas comerciais, para promover as relações comerciais entre empresas nacionais e investidores internacionais é uma das tarefas que esta a ser executada pelo Executivo.
Este mecanismo, segundo o documento, vai permitir a divulgação e os programas prioritários para a diversificação, promoção de exportações e do aumento da produção interna, em particular dos produtos da cesta básica.

Licenciamento de mercadorias 

De acordo com a natureza dos bens a importar, o licenciamento das mercadorias será precedido da obtenção de autorizações emitidas pelos diferentes departamentos ministeriais.
Assim, o Ministério da Agricultura e Florestas, para a importação de produtos de origem agropecuária e florestais, emite a respectiva licença sanitária que deve ser anexada ao pedido de DU provisório no acto de licenciamento no valor de Kz 13.640 por contentor.
Para a Saúde, este deve emitir mensalmente, a lista de empresas autorizadas para a importação de medicamentos, equipamentos e outros produtos cobrando a taxa de 30.000 kz por contentor de 20 pés e o dobro por contentor de 40. Para Pescas e do Mar, este órgão é responsável pela emissão de licença sanitária para importação de produtos da pesca.
Assim, para o franqueamento junto do Ministério do Comércio, o importador pagará 13.640 kwanzas pela emissão de certificado provisório de importação e 5.280 kwanzas para a retirada do produto do porto para o armazém, onde é feito o controlo de qualidade por amostragem.

Desburocratização dos processos

O Executivo considera que o actual processo de importação e de exportação de bens para a economia nacional é demasiado moroso e complexo, estando por isso, sujeito à burocracia excessiva, impondo muitas vezes, procedimentos desnecessários, discricionários e custos elevados aos importadores.
Assim, tendo em conta a situação, foi constituída uma comissão técnica interministerial para efectuar o diagnóstico da cadeia de importação e de exportação de bens de consumo, fazer a análise crítica dos processos dessa cadeia e apresentar as recomendações que visam o aumento da produtividade e eficiência administrativa ligadas ao processo de importação e exportação de mercadorias, em estreita harmonia com o benchmarking internacional.
No entanto, para a habilitação do operador económico ao exercício das actividades do comércio, deve efectuar o seu cadastramento no Ministério do Comércio, efectuado o seu registo numa base de dados denominada Registo de Exportadores e Importadores.
Este procedimento é precedido da obtenção da autorização do exercício da actividade comercial interna ou produtiva quando se trata de um produtor.
No prazo de cinco dias será emitido um certificado comprovativo da inscrição, válido por um período de cinco anos, onde constam as classes correspondentes às do alvará comercial ou industrial no valor de 100 mil kwanzas, com base no Decreto Presidencial 75/17, de 7 de Abril, que aprova o Regulamento sobre os procedimentos administrativos a observar no licenciamento de importações e exportações.


Quadro
regulatório

O Ministério do Comércio considera que as medidas propostas pelo Executivo para a diversificacação da economia devem ser aplicadas com maior brevidade e no curto prazo.
Das medidas propostas, constam a implementação do acordo de facilitação do comércio da Organização Mundial do Comércio, a institucionalização do desalfandegamento prévio e da figura de operador económico autorizado, bem como a conclusão do processo de implementação do Novo Sistema de Processamento de Dados.
São ainda prioridades, a revisão do actual quadro legal regulatório do comércio externo na sua matriz tridimensional e da legislação relativa às licenças/autorizações sectoriais no sentido de as actualizar e, tanto quanto possível, padronizá-las.
Isto vai incluir a redução de custos e prazos de emissão pelas entidades respectivas, bem como a revisão do mecanismo de emissão do certificado de embarque do CNC no processo de importação e de exportação de mercadorias.
A aprovação da tabela de preço de referência para as análises laboratoriais, bem como o desagravamento das tarifas portuárias e aeroportuárias em harmonia com o Benchmarking internacional são prioritárias.