Gestão

Transmissões de bens e prestações de serviço de carácter continuado

O especialista em fiscalidade, José Luís Magro, esclarece as dúvidas sobre as prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, em que se enquadram os contratos por avença.

O especialista em fiscalidade, José Luís Magro, esclarece as dúvidas sobre as prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, em que se enquadram os contratos por avença.

Numa empresa de prestação de serviços do tipo abaixo indicado, que facturam avenças mensais, como devem dar cumprimento à exigência da alínea f) do art.º 7º do Decreto Presidencial nº 149/13?
i. Escritórios de contabilidade;
ii. Escritórios de advogados;
iii. Gabinetes de engenharia e/ou arquitectura;
iv. Gabinetes de fiscalização de obras;
v. Outras similares

Nas prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, onde se enquadram os contratos por avença, no nosso entender, as prestações de serviços consideram-se realizadas no termo do período a que se refere cada pagamento.
Assim, para estes casos, entendemos que a factura não terá de fazer menção à data da realização da operação, devendo apenas referir o período a que respeita, por exemplo:” Serviços realizados durante o mês de Março de 2018”.
No entanto, atendendo a que o Decreto Presidencial nº 149/13 não especifica objectivamente esta questão, por razões de segurança, aconselha-se que perante uma situação como a apresentada se submeta um pedido de esclarecimentos ao Serviço de Finanças, no sentido de obter um parecer vinculativo sobre esta matéria.

Emissão de passagem aérea estrangeira
Ao efectuar a reserva de passagens aéreas, no site de uma companhia aérea estrangeira, o sistema emite a “Reserva/Confirmação do voo”, onde consta:
i. O código de reserva que lhe é atribuído e através do qual os passageiros se fazem acompanhar no chek-in;
ii. Os nomes dos passageiros;
iii. Os dia(s), hora(s), origem(s) e destino(s);
iv. A identificação do voo;
v. O valor da passagem; e
vi. A forma de pagamento.

A empresa fornecedora do serviço apenas emite este documento.
Neste sentido, os documentos que são disponibilizados pela companhia aérea “Reserva de voo/Confirmação” são considerados documentos passados na forma legal?

Resposta:
A alínea d) do nº1 do Decreto Presidencial nº 149/13 refere:” O preço final em moeda nacional, salvo as facturas que decorrem do processo de importação e exportação, que estão sujeitas às regras do comércio internacional, como todos os elementos que concorrem para a sua formação”.
Assim, o custo associado a este documento tem de ser considerado como devidamente documentado.

Consolidação de contas
O grupo de empresas AAA resolveu consolidar contas de quatro empresas associadas. É possível no ponto de vista fiscal?

Enquadramento contabilístico
O Plano Geral de Contabilidade criado pelo Decreto nº 82/01 de 16/11, refere no ponto 4.2- Exclusões Temporárias,que a consolidação de contas,está excluída, conforme expressa a sua alínea d).
Porém, também é referido no ponto 4.2- que pode fazê-lo, desde que prepare as Demonstrações Consolidadas de acordo com as disposições, quer para o registo, quer para a divulgação constantes das normas da InternationalFederation of Acountants”.
Internacionalmente é a InternationalAccounting Standard (IAS) nº 28 -Investimentos em associadas e empreendimentos conjuntos que define no seu parágrafo 3 as Demonstrações Financeiras Consolidadas: “são as demonstrações financeiras de um grupo em que os activos, passivos, capital próprio, rendimento, gastos e fluxos de caixa da empresa-mãe e das suas subsidiárias são apresentados como os de uma única entidade económica”.
O método referido pela (IAS) em questão é o da equivalência patrimonial, segundo: “é um método contabilístico nos termos do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e é depois ajustado em função da evolução pós-aquisição da quota-parte dos activos líquidos da investida detidos pela investidora. Os resultados da investidora incluem a sua quota-parte nos resultados da investida e o outro rendimento integral da investidora inclui a sua quota-parte no outro rendimento integral da investida.”

Enquadramento fiscal
O Decreto Presidencial nº 147/13 de 01/10 – Estatuto dos Grandes Contribuintes refere no nº1 do seu artigo 8º: “O Grande Contribuinte, integrante de um grupo de sociedades, pode ser tributado pela soma algébrica dos resultados, positivos ou negativos, das entidades que compreendem o perímetro do grupo”.
Por sua vez o nº2 do artigo em causa expõe: “Para efeitos do número anterior, considera-se grupo de sociedades, aquele em que uma sociedade, dita dominante, detém, de forma directa ou indirecta, pelo menos 90% do capital de outra, ou outras sociedades, ditas dependentes, desde que tal participação lhe confira mais de metade do direitode voto”.