Gestão

Serviços de Segurança

Há muitas multinacionais e não só em Angola que contratam empresas de segurança para guardar bens e pessoas e não seguem com os requisitos estabelecidos por lei e muitas delas não cumprem com as suas obrigações

Muitas empresas actuam no mercado com profissionais sem qualificação legal e preparo necessário para o pleno exercício da função. Conhecer a empresa e seus métodos de actuação e treinamento é fundamental na hora de tomar uma decisão. Exija todos os documentos legais de funcionamento, visite o centro de formação de profissionais e requeira um plano de segurança de acordo com sua proposta.

Em 26/03/2018, a empresa XX prestou um serviço de segurança a crédito 60 dias pelo valor Kz 100.000 . Quando deve ser feita a entrega do IC (Imposto de Consumo) nos cofres do Estado e qual o modelo a usar?

Resposta
De acordo com a alínea d) do Artigo 9º (Exigibilidade do Imposto) no momento efectivo do pagamento da factura ou documento equivalente para as alíneas d) a p) do nº 1 do Artigo 1º. Ora, a segurança está enquadrada na alínea l) do Artigo 1º. O modelo a usar é o Documento de Liquidação do Imposto (DLI) acompanhado do Documento de Arrecadação de Receita (DAR).

Associações profissionais
Uma Associação Profissional que agrega os profissionais de uma certa actividade está ou não sujeita a Imposto Industrial?

Resposta
A alínea a) do Artigo 1º refere que as associações estão sujeitas a Imposto Industrial.
Se a associação beneficiar de isenção ou de benefícios fiscais tem de dar cabal cumprimento do que está escrito no nº2 do Artigo 6º(Isenções e Benefícios Fiscais):” Os termos e duração das isenções e benefícios fiscais referidos no número anterior constam obrigatoriamente de documento escrito emitido pelas autoridades públicas referidas no número anterior, devendo ser disponibilizado pelo contribuinte sempre que solicitado pelas autoridades”.
No nosso entendimento, as associações devem nos seus relatórios de gestão ou de actividade, de um dado exercício económico, referir o documento da isenção ou benefícios fiscais.
Critérios valorimétricos
O contribuinte AAA no ano de 2016 usou como critério valorimétrico o FIFO (first in first out, o primeiro a entrar e a sair) e no ano de 2017 resolveu utilizar o custo médio.
A Administração Fiscal deve aceitar esta mudança de critério?
No enquadramento Contabilístico, como se pode ver o resultado dos dois critérios, como os mesmos valores são diferentes, mas quando se muda de critério de exercício para exercício é necessário relatar no ponto 3 (Alterações nas políticas contabilísticas do modelo de notas às contas, qual foi a mudança do critério valorimétrico, tendo em consideração o princípio contabilístico da consistência).
Enquadramento Fiscal
1.    A diferença encontrada nos quadros acima é relevante e em sintonia com a  alínea a) do Artigo 20º do Código do Imposto Industrial e é referido:“Venham sendo uniformemente seguidos em sucessivos exercícios”.