Gestão

Regulação chega aos derivados do petróleo

O presidente da República aprovou recentemente o diploma legal nº133/18 que estabelece o Estatuto Orgânico do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo.

O presidente da República aprovou recentemente o diploma legal nº133/18 que estabelece o Estatuto Orgânico do Instituto Regulador dos
Derivados do Petróleo.
Abreviadamente designado IRDP, o instituto é uma pessoa colectiva pública do sector económico-produtivo dotado de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial.

Atribuições
Constam das atribuições do IRDP:
a) Proteger os direitos e interesses dos consumidores em relação a preços, qualidade de serviços e de produtos.
b) Promover a concorrência de modo a melhorar a eficiência das actividades sujeitas à sua regulação.
c) Contribuir para a progressiva melhoria das condições técnicas, económicas e ambientais no sector Petrolífero, estimulando a adopção de práticas que promovam a utilização eficiente dos produtos petrolíferos e a existência de padrões adequados de qualidade de serviços e produtos, bem como da defesa do meio ambiente.
d) Supervisionar a qualidade dos produtos comercializados no mercado interno, por formas a garantir a não circulação de produtos com especificações proibidas por lei, procedendo a análises laboratoriais de rotina.

Organização em Geral
O instituto tem na sua estrutura um conjunto de 5 órgãos, divididos em 13 serviços, e é liderado por um Director Geral que tem a missão de representar o órgão em juízo e fora dele; dirigir, orientar e coordenar todas as actividades; preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo, entre outras tarefas.

Departamento de tarifas e Preços.
Constitui um dos órgãos principais do Instituto, encarregue da regulação e supervisão de questões comerciais e tarifárias do Sector dos Derivados do Petróleo. Nas suas competências, é responsável por propor a metodologia para a determinação das margens e preços de venda ao público dos produtos comercializados no sector dos derivados; acompanhar e fiscalizar os processos de importação de produtos petrolíferos; velar pelo cumprimento das tarifas estabelecidas nos contratos de concessão e nas licenças dos agentes intervenientes no sector dos Derivados do Petróleo.

Receitas
Além das dotações previstas no Orçamento Geral do Estado, constituem receitas próprias do IRDP as provenientes de taxas cobradas em conformidade com a legislação que regula a actividade do Sector; vendas de bens e serviços a outras Entidades Públicas e Privadas; contribuições das entidades que intervêm no sistema do Sector dos derivados, na proporção do volume de negócios que anualmente vier a ser fixada por despacho dos Ministros dos recursos Minerais e Petróleo e das Finanças; rendimentos provenientes do seu património, bem como dos bens do domínio público ou privado confiados à sua administração.

Disposições Finais e Transitórias
De acordo com a legislação vigente, um terço do pessoal do IRDP está sujeito ao regime jurídico da Função Pública e dois terços estão sujeitos ao regime de contrato individual de trabalho, sendo que estão abrangidos pelas incompatibilidades do pessoal da Função Pública, não podendo em qualquer caso exercer funções nas empresas do Sector dos Petróleos.