Gestão

Luís Magro aborda sobre os impostos

De acordo com o nº 1 do art.º12º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho tem de ser entregue na competente Repartição Fiscal a declaração anual modelo 2 para o Grupo A e o nº 2 do mesmo artigo, refere a declaração modelo 2 para os grupos B e C.

De acordo com o nº 1 do art.º12º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho tem de ser entregue na competente Repartição Fiscal a declaração anual modelo 2 para o Grupo A e o nº 2 do mesmo artigo, refere a declaração modelo 2 para os grupos B e C.
Todos estes modelos têm de ser entregues até ao final do mês de Fevereiro de 2018.
O Decreto Executivo nº 456/17 de 2/10- novos modelos- refere que a Declaração Anual do modelo 2 (Grupo A) deve ter como suporte os elementos elaborados em EXCEL constantes da figura abaixo:
Os rendimentos “isentos”, têm como suporte os artigos 5º e 6º do código do IRT e destacamos: deficientes físicos e mutilados de guerra, cujo grau de invalidez ou incapacidade seja, igual ou superior a 50 por cento, comprovada com a apresentação pelo contribuinte de documentação emitida por autoridade competente para o efeito; os rendimentos auferidos pelos cidadãos nacionais com idade superior a 60 (sessenta) anos derivados do trabalho por conta de outrem…
Os rendimentos “não sujeitos”, estão insentos no artigo 2ª do código do IRT e destacamos: os subsídios diários de alimentação e transporte até ao limite de AKZ 30.000; reembolso de despesas incorridas pelos trabalhadores dependentes de entidades sujeitas a imposto industrial; gratificações de férias e subsídio de Natal até ao limite de 100 por cento do salário base do trabalhador.
Actualmente existem aplicações informáticas, que a partir do módulo de Recursos Humanos fornecem esta informação. Mas para que os dados estejam correctos é necessário ver se as tabelas dos mesmos programas estão bem definidas de acordo com os artigos já referidos. Aconselhamos que sejam realizados testes substantivos, no sentido de se saber se os rendimentos estão bem enquadrados.
O preenchimento do modelo 2 (Grupo A) implica um trabalho de equipa entre os serviços dos Recursos Humanos e Contabilidade, tendo em vista mais uma vez minimizar/eliminar erros.
Por fim, referimos, que há erro na menção: “A que se refere o número 4 do art. 12 do CIRT” inserta na parte superior do impresso aprovado por lei, isto porque, o que está escrito no código do IRT é: “Os contribuintes abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9º”, Ora, o art.º 9º, tem como suporte a determinação da matéria colectável do grupo C”. A menção correcta seria “Determinação da matéria colectável dos rendimentos do grupo A (art.º 7º).