Gestão

Locação financeira

1 De acordo com o Decreto Presidencial nº 64/11 de 18/04, “Locação Financeira” é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, contra retribuição a conceder à outra, o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar total ou parcialmente num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável, nos termos do próprio contrato”.

1 De acordo com o Decreto Presidencial nº 64/11 de 18/04, “Locação Financeira” é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, contra retribuição a conceder à outra, o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar total ou parcialmente num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável, nos termos do próprio contrato”.
“Se obriga a conceder” estamos perante o locador e o “uso do bem perante uma determinada retribuição” estamos perante o locatário.
Uma das características da locação financeira é a reserva de propriedade, ou seja, enquanto não terminar o contrato o bem é sempre do locador.
No final do contrato de locação três hipóteses podem acontecer: (i) aquisição do bem pelo locatário perante o pagamento de um valor residual; (ii) prorrogação do prazo; (iii) devolução do bem. Na minha vida profissional sempre encontrei a primeira hipótese.

2. Quem pode fazer locação financeira
O Aviso nº 18/2012 de 03/04, do Banco Nacional de Angola (BNA), regulamenta o funcionamento das sociedades de Locação Financeira (leasing) e o seu art.º 4º refere que o capital social mínimo tem de ser igual a Kz 50.000.000 (cinquenta milhões kwanzas).
No art.º 7º do referido aviso está escrito:” Além das instituições financeiras bancárias, apenas as sociedades de Locação Financeira regularmente constituídas ao abrigo da legislação aplicável, podem dar de locação financeira quaisquer coisas”.

3. Duração
O art.º 10º do aviso acima refere no seu nº1. “1. O prazo de locação financeira de coisas móveis não deve ultrapassar o que corresponde ao período presumível de utilização económica da coisa”.
Ora, com este pressuposto, pode ser cumprida a regra do equilíbrio financeiro mínimo, ou seja, os meios fixos não devem ser cobertos pelo exigível do curto prazo, ou melhor ainda devem ser cobertos de acordo com o presumível período de utilização económica.
Outra discussão que pode existir é o que se entende por “presumível período de utilização económica”? A vigente na lei fiscal ou a que é definida, por exemplo, pelo fabricante do bem? Em bom rigor deve ser esta última mais consentânea com a durabilidade do bem.
O contrato de Locação Financeira não pode ter duração superior a 30 anos (nº 2º do art.º 10º) e se não houver estipulação de prazo o contrato considera-se celebrado pelo prazo de 24 meses ou de 10 anos, conforme se trate de bens móveis ou imóveis.

4. Contabilização e classificação da Locação Financeira
O Plano Geral de Contabilidade (PGC) na sua introdução, em concreto no ponto 4.2-Exclusões temporárias, refere que a contabilização das locações estão excluídas. Porém, o PGC permite a sua contabilização desde que sejam seguidas as Normas Internacionais de Contabilidade, que neste caso,é a International Accounting Satandard (IAS) 17-Locações, a que se aplica.
Esta Ias classifica as locações da seguinte forma (ambas no seu § 8):
• Locação Financeira se ela transferir substancialmente todos os riscos e vantagens inerentes à propriedade;
• Locação Operacional se ela não transferir substancialmente todos os riscos e vantagens inerentes à propriedade.
O § 10 da Ias refere se uma locação é uma locação financeira ou uma locação operacional depende da substância da transacção e não da forma do contrato. Exemplos de situações que individualmente ou em combinação levariam normalmente a que uma locação fosse classificada como locação financeira são:
a) a locação transfere a propriedade do activo para o locatário no fim do prazo da locação;
b) o locatário tem a opção de comprar o activo por um preço que se espera que seja suficientemente mais baixo do que o justo valor à data em que a opção se torne exercível, para que no início da locação seja razoavelmente certo que a opção será exercida;
c) o prazo da locação refere-se à maior parte da vida económica do activo mesmo que o título não seja transferido;
d) no início da locação, o valor presente dos pagamentos mínimos da locação ascende a pelo menos substancialmente todo o justo valor do activo locado;
e) os activos locados são de uma tal natureza especializada que apenas o locatário os pode usar sem grandes modificações.
Perante o exposto são apresentados os seguintes exemplos de locação:
Uma empresa celebra com a Sociedade de Locação Xpto SA um contrato de locação financeira (leasing) relativo ao uso de uma viatura ligeira nas seguintes condições:

Estamos perante uma locação operacional, que no caso apresentado (o renting hoje é bastante usada na Europa e já há empresas de venda de automóveis a fazê-lo em Angola). É uma locação operacional porque não obedece aos pressupostos nas alíneas referidas no §10 da Ias 17.

5. Princípio contabilístico da subbstância sob a forma
Este princípio contabilístico não está consagrado no PGC. Está na estrutura conceptual do International Accounting StandardS Board (IASB): “para a informação retratar fidedignamente as operações e outros acontecimentos que tenha por fim representar é necessário que eles sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade económica e não meramente com a sua forma legal”.
Neste sentido, dando cumprimento a este princípio, no caso do exemplo da locação financeira, a viatura seria registada como Activo Fixo (equipamento de carga e transporte) por contrapartida de fornecedores de imobilizado. No final de cada exercício económico, a empresa teria de contabilizar a correspondente amortização do exercício por contrapartida de amortizações acumuladas até ao final da vida económica ou limite temporal definido pelo Decreto Presidencial nº 207/15 de 05/11.
Assim, a contabilização do bem como activo tem subjacente a substância (realidade económica) pese embora o mesmo não ser propriedade do locatário (forma jurídica).

6. Fiscalidade vs contabilidade
O PGC é regulamentado pelo Decreto nº 82/2001 de 16/11 pelo que muitos factos económicos surgiram no país depois dessa data em particular a Locação Financeira.
Assim, o Código do Imposto Industrial aprovado pela Lei nº 19/2014 de 22/10, refere no seu art.º 32 (amortizações de bens em locação financeira) e o Código do Imposto de Selo na nota 17 da sua tabela também faz referência à locação financeira.