Gestão

Liquidações Provisórias

Os prejuízos sofridos em actividade que beneficie de isenção ou redução de taxa do Imposto Industrial, não podem ser deduzidos dos lucros de outras actividades sujeitas ao regime geral do mesmo imposto

1No modelo 1 onde devo indicar as liquidações provisórias (Vendas e Serviços) de 2016 e 2017 nos quadros da dedução à colecta?
São os Artigos 66º e 67º da Lei nº 14/2014 de 22/10, que regulamenta o Código do Imposto Industrial que regulamentam as liquidações provisórias das Vend as e Prestações de Serviços respectivamente. Deve ser indicado no modelo 1 nos espaços referidos na figura 1

Figura 1
2. Quantos exercícios são possíveis transitar as liquidações provisórias dos Artigos 66º e º67º do Código do Imposto Industrial?
i. O número 6 do Art.º 66º (Liquidação e pagamento provisório sobre vendas) refere: “Pode ser deduzido na liquidação provisória sobre as vendas, o imposto, comprovadamente, entregue em excesso nos pagamentos provisórios dos exercícios anteriores, até ao limite do prazo de caducidade previsto no Código Geral Tributário.”
ii. No que respeita às liquidações provisórias com base no Artigo 67º do Código do Imposto Industrial refere o seu número 3: “O pagamento do imposto nos termos do número anterior é provisório e releva na liquidação definitiva, deduzindo-se à colecta final do contribuinte retido .”
A resposta está expressa no sublinhado acima, porém é necessário considerar:
a) Liquidações provisórias a deduzir, cujo valor é superior à colecta: Figura 2:

Figura 2
Tem de ser aplicado o que está expresso no número 6 do Artigo 67º:” No apuramento final do Imposto Industrial, ocorrido com a entrega da Declaração Modelo 1, se for apurado montante de imposto inferior ao imposto pago provisoriamente no decurso do exercício, esse crédito deve ser abatido à colecta do exercício seguinte e assim sucessivamente, nos exercícios que se seguem, dentro do prazo geral de caducidade do imposto”.
A resposta está expressa no sublinhado acima.
b) Se houver cessação de actividade e se houver dedução à colecta superior à colecta, tem de ser cumprido o que está expresso no número 8 do Artigo 67º: “O imposto provisório que haja sido entregue em excesso, face à colecta apurada a final, e que seja superior ao imposto a pagar nos termos do número anterior, considera-se definitivo.
A resposta está expressa no sublinhado acima.

3. Um prejuízo fiscal pode ser deduzido ao lucro tributável na totalidade?
Sim, de acordo com o que está estabelecido no número 1 do Artigo 48º (Prejuízos Fiscais) que refere: “Os prejuízos verificados em determinado exercício são deduzidos à matéria colectável, havendo-os, de um, ou mais, dos 3 (três) anos posteriores.
Porém, se o contribuinte tiver algum benefício fiscal já não é possível a dedução de prejuízos fiscais de acordo com o número 2 do Artigo 48º.” Os prejuízos sofridos em actividade que beneficie de isenção ou redução de taxa do Imposto Industrial, não podem ser deduzidos dos lucros de outras actividades sujeitas ao regime geral do mesmo imposto.”

4. No modelo 1 em que local se indica o prejuízo fiscal ?
No caso de ser o primeiro ano de prejuízo fiscal no local referido na figura 3:

Figura 3
5. Qual a estrutura que deve obedecer os preços vigiados?
É o Artigo 5º (Formação de preços vigiados) do Decreto Executivo nº 77/16 de 25/02 que regula a estrutura dos preços vigiados que refere:
1. Para o cálculo do preço das mercadorias são definidos os preços para as categorias do produtor, do grossista e do retalhista, sendo que para cada uma delas são expressos os seguintes elementos de base de constituição dos respectivos preços:
a) Preço do produtor:
i. Preço de produção;
ii. Despesas de transporte e seguro;
iii. Despesas portuárias com as mercadorias produzidas, se as houver;
iv. Encargos gerais.

b) Preço do grossista:
i. Mercadoria adquirida ao produtor:
ii. Preço do produtor;
iii. Despesa com transporte e seguro;
iv. Despesas de armazenagem;
v. Encargos Gerais.
c) Mercadoria importada:
i. Valor FOB+Frete+Seguro = CIF;
ii. Despesas bancárias;
iii. Encargos aduaneiros e despesas portuárias;
iv. Transporte e permilagem;
v. Despesas de armazenagem;
vi. Encargos gerais.

6. O custo das mercadorias dos preços livres obedece a algum critério?
É o Artigo 6º (Formação de preços livres) do Decreto Executivo nº 77/16 de 25/02, que através do seu número 6 regulamenta os critérios para a determinação do custo das mercadorias: “A formação dos preços deve respeitar os critérios de reconhecimento de custos das mercadorias e da valorimetria dos mesmos, descritos no Decreto n.º 82/01, de 16 de Novembro, que aprova o Plano Geral de Contabilidade.