Gestão

Licença disciplinar tem obrigatoriedade legal

Ao trabalhador é conferido um direito em cada ano civil, a um período de férias remuneradas, que reportam ao trabalho prestado no ano anterior, vencendo no dia 1 de Janeiro de cada ano, salvo no que respeita às férias reportadas ao ano de admissão ao trabalho, em que o direito vence no dia 1 de Julho.

Ao trabalhador é conferido um direito em cada ano civil, a um período de férias remuneradas, que reportam ao trabalho prestado no ano anterior, vencendo no dia 1 de Janeiro de cada ano, salvo no que respeita às férias reportadas ao ano de admissão ao trabalho, em que o direito vence no dia 1 de Julho.

As férias, destinam-se à possibilitar ao trabalhador condições de recuperação física e psíquica de desgaste provocada pela prestação do trabalho e a permitir-lhe condições de inteira disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e de participação social e cultural, sendo um direito irrenunciável, e o seu gozo efectivo não pode ser substituído por qualquer compensação económica ou de outra natureza, mesmo a pedido ou com o acordo do trabalhador. A lei vigente prevê um período de 22 dias úteis em cada ano civil, sendo este período objecto de redução em consequência de faltas injustificadas ao trabalho. A marcação do período de férias deve ser feita por acordo entre trabalhador e empregador ou no caso de impossibilidade de acordo, decidida pelo empregador. Sempre que por imperiosa necessidade de funcionamento da empresa se impuser o adiamento das férias marcadas ou a suspensão do gozo das mesmas, o trabalhador deve ser indemnizado das despesas realizadas e prejuízos materiais sofridos com o adiamento ou suspensão, sendo que a suspensão não pode impedir o gozo seguido de 10 dias úteis completos.
O período de férias deve ser alterado sempre que o trabalhador na data marcada estiver temporariamente impedido por facto que lhe seja imputável, designadamente doença ou cumprimento de obrigações legais. Se o trabalhador adoecer durante o gozo de férias, é o gozo suspenso desde que o empregador seja de imediato informado da situação de doença com apresentação do documento comprovativo, passado ou confirmado pelos serviços oficiais de saúde.