Gestão

Insolvência de empresas gera conflitos entre sócios

As pessoas colectivas, em especial, as sociedades comerciais, as sociedades por quotas, as sociedades unipessoais por quotas, e as sociedades anónimas, têm um dever legal de se apresentar àinsolvência quando necessário.

As pessoas colectivas, em especial, as sociedades comerciais, as sociedades por quotas, as sociedades unipessoais por quotas, e as sociedades anónimas, têm um dever legal de se apresentar àinsolvência quando necessário.
A iniciativa da apresentação à insolvência cabe ao órgão social incumbido da sua administração, ao gerente nas sociedades por quotas e sociedades unipessoais por quotas ou ao conselho de administração nas sociedades anónimas para
evitar conflito entre sócios.
Com efeito, a partir do momento em que demonstrem não ter capacidade para cumprir com as suas obrigações vencidas os gerentes ou administradores têm a obrigação legal de, em 30 dias, apresentar as respectivas sociedades à insolvência, o que não acontece se a empresa estiver apenas em situação económica difícil, caso em que poderá recorrer ao processo especial de revitalização (PER).

Consequências
Uma vez decretada a insolvência todos os bens que integrem o património da empresa, quer sejam bens imóveis, bens móveis, créditos passam a integrar a massa insolvente, onde constam edifícios, máquinas, equipamentos, stocks, veículos, marcas, patentes, créditossobre clientes e outros.
Para tal, é nomeado um administrador de insolvência pelo Tribunal que é investido dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, representando o devedor para todos os efeitos de caráter patrimonial que interessem ao processo.Na sentença de declaração de insolvência, o juiz decreta a apreensão, para entrega imediata ao administrador, todos os bens que integrem o património da empresa.

DIREITO DOS QUADROS

Os trabalhadores têm direito de receber os seus créditos resultantes de salários, subsídios de férias, de Natal, de refeição, compensações e indemnizações, com prioridade face a todos os outros credores existentes.