Gestão

Estatuto do Ministério das Pescas e do Mar

O Ministério das Pescas e do Mar (MINPESMAR) viu, recentemente, aprovado e publicado o seu novo estatuto orgânico, um importante instrumento que regula e oficializa toda a actividade relacionada com o sector

O Ministério das Pescas e do Mar (MINPESMAR) viu, recentemente, aprovado e publicado o seu novo estatuto orgânico, um importante instrumento que regula e oficializa toda a actividade relacionada com o sector

pesqueiro em Angola.
No sentido de perseguir uma actuação rigorosa e de acordo com os objectivos traçados pelo Executivo, no que toca à eficiência e eficácia dos órgãos do aparelho central e local do Estado, um conjunto de diplomas legais têm sido aprovados e publicados em Diário da República e este ministério vê o seu novo funciomanto plasmado no decreto presidencial nº 23/18, que revoga toda a legislação anterior aprovada pelo decreto nº92/14 de 25 de Abril.

Gestão das águas
Para prevenir violações das águas territoriais de Angola, o ministério tem, entre as suas responsabilidades, o controlo, registo e monitorização dos dados relativos às capturas de recurso da pesca e respectivas operações conexas nas águas marítimas e continentais sob jurisdição angolana, bem como os respeitantes aos direitos de pesca, a produção no domínio da aquicultura e extracção do sal.

Estrutura orgânica
A estrutura orgânica do ministério é composta por um total de vinte e sete órgãos e serviços concentrados em cinco secções, nomeadamente o órgão de direcção, apoio consultivo, serviços executivos directos, de apoio técnico
e serviços de apoio instrumental.
Na secção II, respeitante aos órgãos de apoio consultivo, destaca-se o “ Conselho Técnico Cientifico”, órgão de apoio consultivo do Ministro das Pescas e do Mar para as questões de foro especializado e alargado, ligadas aos planos de ordenamento e gestão de recursos aquáticos e do mar, competindo-lhe entre outras as seguintes responsabilidades :
a) Emitir parecer sobre a adequação da capacidade e esforço de pesca aos mananciais exploráveis com base em
recomendações científicas;
b) Analisar medidas técnicas de conservação das espécies, metodologia e normas destinadas ao apoio e desenvolvimento sustentável das pescas e da aquicultura.
O respectivo órgão é presidido pelo ministro e integra os seguintes membros: secretário de Estado, directores dos serviços de Apoio técnico; de serviços Executivos Directos e os Titulares dos Órgãos
Superintendidos.
Já a direcção Nacional das Pescas, enquadrada na secção III , tem como funções principais , assegurar a gestão, conservação e protecção dos recursos biológicos aquáticos de forma sustentada; propor e adoptar planos de gestão das pescarias em colaboração com outras instituições do ministério; propor os regulamentos relativos às actividades e épocas de pesca, as espécies que necessitam de protecção ou reabilitação, bem como medidas para proteger os ecossistemas aquáticos, preservação das fontes
genéticas e biodiversidade.
Área da aquicultura
Para assegurar a continuidade e expansão da aquicultura, importante segmento que tem contribuído de forma considerável para o aumento da oferta de pescado no mercado interno, o Ministério das Pescas e do Mar vê a sua estrutura contemplada com uma Direcção Nacional de Aquicultura que tem entre as suas funções, assegurar a elaboração de políticas, programas e planos de desenvolvimento sustentável e estabelecer mecanismos eficazes de monitorização e controlo das actividades de aquicultura.
Tem igualmente a responsabilidade de propor a regulamentação da introdução, domesticação, preservação, selecção, importação e exportação de larvas, de peixe e de outras espécies potenciais
para a aquicultura.
O ministro das Pescas e do Mar superintende estes órgãos:
a) Instituto Nacional de Investigação Pesqueira e Marinha;
b) Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura;
c) Instituto nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica;
d) Serviço nacional de Fiscalização de Pescas e da Aquicultura;
e) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria pesqueira e da Aquicultura.
O Ministério das Pescas e do Mar (MINPESMAR) é o órgão do Executivo responsável pela elaboração, execução, supervisão e controlo da política de gestão e ordenamento dos recursos aquáticos e das actividades de pescas e aquicultura, da produção do sal, bem como da coordenação
transversal dos assuntos do mar.