Gestão

A natureza plurifásica do IVA

No portal da Administração Geral Tributária  (AGT) está publicada a proposta do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para consulta pública.

Quando entra em vigor o IVA?
No portal da Administração Geral Tributária  (AGT) está publicada a proposta do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para consulta pública. No Artigo 3º dessa proposta está inserto que a entrada
em vigor é em 01/01/2019.
Há uma nova proposta, que é a base deste nosso trabalho, que refere no mesmo artigo, que o IVA entrará em
vigor no dia 01/07/2019.

Os serviços de Contabilidade praticados pela empresa Escritórios de Contabilidade Lda (há contratos com todos os clientes) estão

ou não sujeitos a IVA?
O número 3 do Artigo 11º (Facto gerador e exigibilidade) da proposta do IVA refere: “Nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos…sendo o imposto devido e exigível pelo respectivo montante”. Perante o exposto há lugar a IVA.

Uma padaria vende farinha de trigo. Está ou não isenta?

A alínea a) do número 1 do Artigo 12º (Transmissões de bens e prestação de serviços isentos) da proposta do IVA expressa: “A transmissão dos bens da cesta básica, conforme
anexo I do presente código”.
Da leitura ao anexo I, consta farinha de trigo que corresponde a seguinte classificação na pauta aduaneira; classificação pautal: 1101.00.10 – farinha de trigo.
A farinha de trigo está isenta de IVA.

Uma empresa está a deduzir IVA nas facturas de reparação de viaturas ligeiras
?
Este procedimento está
correcto a nível de IVA?
A alínea a) do número 1 do Artigo 24º (Exclusões ao direito à dedução) da proposta do IVA refere como exclusão:“…reparação de viaturas de turismo…”
Perante o exposto, a reparação de viaturas ligeiras não podem deduzir IVA.

Há uma livraria que nas vendas que efectua de livrosnão inclui IVA. Está correcto?

A alínea d) do número 1 do Artigo 12º (Transmissões de bens e prestação de serviços isentos) refere que a transmissão de livros está isenta.
Assim, o procedimento da livraria está correcto.

O que é um vale?
O Artigo 2º (Definições) da proposta do IVA na sua alínea h) define: “Instrumento que se traduz num pré-pagamento que titula o recebimento de bens ou serviços ou um desconto. Os vales podem ser unifuncionais, quando os bens a entregar ou os serviços a prestar, a identidade dos potenciais fornecedores ou prestadores e o local da entrega dos bens ou prestação dos serviços estão identificados no momento da emissão do vale; ou de finalidade múltipla, em todos os outros casos, incluindo o das moedas digitais”.
Um contribuinte está a deduzir IVA nas facturas emitidas por um fornecedor seu, cuja numeração da facturação é colocada à mão por CCC.
O número 1 do Artigo 5º do Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes refere:”Os contribuintes obrigados a emitir facturas ou documentos equivalentes devem utilizar programas informáticos que garantam a numeração sequencial e
cronológica dos documentos”.
Ora, a colocação à mão da numeração da facturação contraria o artigo acima e o IVA não pode ser dedutível de acordo com a alínea a) número 3 do Artigo 23º (Condições para o exercício do direito à dedução) que refere só pode ser deduzido imposto nas: “Facturas ou documentos equivalentes emitidos nos termos, do Regime Jurídico das Facturas e
Documentos Equivalentes.”
Neste pressuposto, o IVA deduzido pelo contribuinte está contra a Lei.

Um contribuinte comercializa tabaco e é confrontado por um cliente seu alegando este que devia ser incluído IVA nas suas facturas. Como proceder a nível de IVA?

A alínea c) do número 1 do Artigo 24º (Exclusões ao direito à dedução), exclui: ”Aquisição e importação de tabaco”
Neste pressuposto, o contribuinte está a facturar correctamente.

A empresa de arquitectura não residente, mas que faz negócios em Angola foi confrontada pela AGT por não ter nenhum representante no nosso país. Que infracção foi cometida?

O número 1 do Artigo 33º (Sujeitos passivos não residentes) da proposta do IVA refere: “Os sujeitos passivos não residentes, sem domicílio, sede ou estabelecimento estável em território nacional, que pratiquem operações tributáveis em Angola, devem sempre nomear um representante fiscal, nos termos do Código Geral Tributário, o qual deve ser sujeito passivo do imposto.
Em suma, a empresa estrangeira deve ter um representante fiscal.