Finanças

Regime jurídico das facturas vai ser alterado para adequar ao IVA

O regime jurídico das facturas, em vigor, vai ser alterado para adequa-lo aos desafios económicos, sobretudo à entrada do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), previsto para Janeiro de 2019.

O regime jurídico das facturas, em vigor, vai ser alterado para adequa-lo aos desafios económicos, sobretudo à entrada do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), previsto para Janeiro de 2019.
Na última quarta-feira, durante um encontro com agentes económicos, o coordenador do grupo técnico para a implementação do IVA, Adilson Sequeira, recordou que o regime jurídico actual obriga que deve ser emitida uma factura em toda a transacção económica e quando se receber o dinheiro um recibo. “Isto por que as empresas e agentes económicos utilizam outras terminologias, como é o caso de venda a dinheiro e esta é uma situação que, jurídicamente, não está legislado”.
Conforme Adilson Sequeira, na verdade o que se pretende é legislar o termo “dinheiro” para ser igual a vendeu e recebeu.
Lembrou, por isso, que a Administração Geral Tributária (AGT) emitiu um termo que é a factura global, que possibilita os agentes económicos fornecerem em cada final do mês dados e emitir uma factura até o quinto dia útil.
Para o responsável da AGT, existe um outro conflito entre a administração fiscal e os contribuintes, originado por situações que devem ser salvaguardadas pelos bancos. Nesse sentido, garantiu que a AGT trabalhou com os bancos para a emisão da factura genérica, que os bancos terão a obrigação de emitir mensalmente, que são 12 facturas ao ano aos clientes.
“Processo indica que para empresas com certos custos vai ser uma única factura com todas as despesas bancárias, incluídas na factura”, disse.

Negócios acima de kz 60 milhões com facturas electrónicas

A Administração Geral Tributária (AGT) vai exigir, dentro de um novo quadro regulatório, que os negócios que movimentem acima de 60 milhões de kwanzas ao ano procedam a emissão obrigatória de facturas electrónicas.
A informação foi avançada na última quarta-feira, em Luanda, pelo técnico da AGT, Adilson Sequeira, ele que é também o coordenador de implementação do Imposto sobre o valor Acrescentado (IVA) em Angola.
“Volumes das facturas em termos de negócio estará previsto em, aproximadamente, 60 milhões de kwanzas, ou seja, quem estiver acima desse volume de negócio é obrigado a emitir as facturas em programas informáticos e quem tiver valor igual ou a baixo é opcional o sistema de facturação”, disse.
Para os gestores da AGT, estes diplomas vão ajudar a redução da fuga ao fisco, bem como a fraude fiscal, isto por causa de um policiamento que vai existir entre sujeitos e passivos no cruzamento de informação, o que implica que quando alguém vende e ainda que não declare, implicará que o sistema faça o cruzamento de informação”.