Finanças

Novas Leis reforçam tecido produtivo nacional

A aprovação em Maio, pela Assembleia Nacional, da nova Lei do Investimento Privado e pela primeira vez em Angola, a Lei da Concorrência, que prevê a criação de uma Autoridade.

A aprovação em Maio, pela Assembleia Nacional, da nova Lei do Investimento Privado e pela primeira vez em Angola, a Lei da Concorrência, que prevê a criação de uma Autoridade da Concorrência que tem a responsabilidade de promover e defender a sã concorrência, tem estado a contribuir para a estabilidade macroeconómica, factor importante para a melhoria do ambiente de negócios. Com este projecto, o Executivo quer apoiar e potenciar a produção nacional e promover as empresas que poderão vir a tornar-se referências, bem como estimular o mercado de capitais. O objectivo é o de capacitar o sector empresarial privado, para que cumpra com o papel principal de agente de produção de bens, de serviços e de postos de trabalho. O Executivo está também a trabalhar para acabar com a burocracia existente actualmente no processo de investimento, facilitando o processo de criação de empresas, além de acabar com o valor limite para o investimento. Sem montantes mínimos ou a obrigação de um sócio angolano, vai priorizar nove sectores da economia, com destaque para a Educação e Formação Profissional, que usufrui dos maiores benefícios.

Caracterização
À luz da nova Lei, o Estado já não aprova ou desaprova projectos de investimento. Os investidores deverão apenas registar-se na Aipex para terem acesso ao Certificado de Investidor.
A Lei publicada em Diário da República divide o país em quatro zonas de investimento, sendo a zona “A” constituída por Luanda, os municípios sede de Benguela e finalmente a Huíla.
Para os investidores que apostarem na referida zona terão a taxa do imposto do Sisa reduzida em 50 por cento, para apenas 1,00.
Para investimento privado na zona “A”, o Imposto Industrial foi reduzido em 20 por cento, por um período de dois anos, para 1,60 por cento, enquanto o de Aplicação de Capitais cai de 15 para 11,25.
Para a Zona “B” (Bié, Bengo, Cuanza Norte, Cuanza Sul, Huambo, Namibe e os restantes municípios de Benguela e Huíla), o imposto do Sisa passa de 2,00 para 0,50 por cento. Registo e Investimento Privado”.
O Imposto Predial Urbano (IPU) permanece em 25 por cento num período de dois anos, enquanto o Imposto Industrial (do grupo A e B) será reduzido de 30 para 24 por cento, igualmente em dois anos.
Por exemplo, o Imposto Industrial, que na lei anterior era de 2 por cento, para um período de 8 anos, na nova lei desce para20.
As províncias do Cuando Cubango, Cunene, Lunda Norte, Lunda Sul, Moxico, Uíge e Zaire pertencem à Zona C, enquanto a Zona “D” compreende a província de Cabinda.
As zonas “C” e “D” têm os melhores incentivos, por serem zonas fronteiriças, e também por serem consideradas prioritárias.
A título de exemplo, para a Zona “C” há uma redução da taxa de liquidação final e da taxa de liquidação provisória em 80 por cento, por um período de oito anos, aumento das taxas de amortização e reintegração em 50, por um período de oito anos.
Na Zona “D”, a taxa de imposto industrial corresponde à metade da taxa atribuída à Zona “C”, por um período de oito anos.
* Com Angop