Finanças

Duas leis financeiras passam em execução

Depois de terminada, a 26 de Dezembro, a fase rogatória e outros privilégios garantidos pelo Executivo no quadro da Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros e do Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas, os organismos que devem implementar estão prontos para a execução dos diplomas.

Depois de terminada, a 26 de Dezembro, a fase rogatória e outros privilégios garantidos pelo Executivo no quadro da Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros e do Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas, os organismos que devem implementar estão prontos para a execução dos diplomas.
A Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros e o Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas são dois grandes instrumentos do sistema financeiro angolano que entraram em aplicação desde quinta-feira, 26, depois de ter esgotada a fase prerrogativa a que os respectivos diplomas estavam condicionados.
Os organismos que funcionam no quadro da “Lei das Instituições Financeiras”, da “Lei do Sistema de Pagamentos de Angola” e demais legislação aplicável são agora obrigados a adequarem os seus serviços ao novo Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas, aprovado por Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro.
Em linhas gerais, o diploma aplica-se a todos os organismos públicos e privados que arrecadam ou intervêm na arrecadação de receitas públicas, que integram o Sistema de Pagamentos de Angola (SPA) e compõem o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas, como a Administração Geral Tributária (AGT), a Direcção Nacional do Tesouro, a Direcção Nacional da Contabilidade Pública, o Banco Nacional de Angola (BNA), a Empresa Interbancária de Serviços (EMIS), as instituições financeiras legalmente constituídas e outros intervenientes do SPA.
A 17 de Maio, os parlamentares angolanos aprovaram a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do país, que obriga as pessoas que tenham transferido, de forma ilícita, dinheiro para o estrangeiro, a trazerem de volta. O Executivo lançou, em Junho, a sua campanha para o repatriamento voluntário dos recursos financeiros, no quadro de uma política que visou apoiar os esforços no desenvolvimento do país.
A primeira fase dava opções para um repatriamento sem questionamento da origem do dinheiro e uma soberba garantia de inexistência de qualquer tipo de procedimento judicial. Já a segunda, a ser aplicada a partir de Janeiro, tem de cariz coercivo e de acção, onde o Estado tende a recorrer aos procedimentos e mecanismos legais nacionais e internacionais, para junto das autoridades dos países de domicílio dos valores perseguir os recursos ali detidos e mantidos.
Há dias, o Presidente da República, João Lourenço, indicou que o período de graça concedido foi de apenas seis meses e é agora evidente que quem quis aproveitar essa oportunidade, bastante generosa por parte do Estado angolano, fê-lo e quem não quis fazê-lo, que pretende enfrentar o Estado, “com certeza corre sério risco, não só de perder esses recursos, como também de comparecer nos tribunais”.
O Presidente da República referiu que o processo arranca, mas pode demorar 10 ou 20 anos, ou o tempo que for necessário.

Controlo do câmbio é prioridade do Executivo

Respondendo às questões de jornalistas sobre o que os angolanos podem esperar da sua governação em relação à resolução dos seus problemas sociais básicos em 2019, o Presidente da República, João Lourenço, tomou ainda, como referência, para sustentar o que o Executivo pode dar no próximo ano, a evolução da taxa de câmbio, exemplificando que a “diferença da taxa de câmbio entre o mercado paralelo e oficial, em Janeiro do corrente ano, estava com essa diferença em 150% e, em apenas 9 meses, o Executivo conseguiu baixar esta diferença da taxa de câmbio para menos de 23%, em Setembro do presente ano”.
Outra boa-nova para a sociedade, é que no OGE 2019 foram incrementados os recursos para o sector da Agricultura cinco vezes superior que os de 2018. “De um ano para o outro, nós vamos quintuplicar a fatia do Orçamento Geral do Estado para a Agricultura, que era irrisória, diria mesmo que era vergonhosa, de apenas 0,7%, para 1,6, em 2019”, realçou João Lourenço.
O presidente da República acrescentou que esse valor será disponibilizado aos camponeses, no quadro de programas de apoio à agricultura familiar.
Ainda para animar as perspectivas para 2019, João Lourenço falou do dinheiro a ser disponibilizado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Para o Presidente, muito próximo de mil milhões de dólares já estão nas contas do país e nos próximos três anos entrará o resto, até atingir o tecto de 3,7 mil milhões, com um período de graça de quatro anos e meio e um período de reembolso e maturação de 10 anos e meio.
“Daí a razão ser óbvia de eu ter dito que nenhuma outra instituição no mundo oferece estas condições, com uma taxa de juros anual variável a ultrapassar os 3,00% ao ano” e que “são condições que o Executivo angolano conseguiu negociar (...) em condições que nos parecem ser bastante boas”, sublinhou o Chefe de Estado, para concluir que “nós não conseguimos isto com mais nenhuma instituição de crédito”.
O Presidente João Lourenço garantiu que o Programa Alargado de Financiamento vem reforçar a capacidade do Executivo de resolver os problemas da população, todos os problemas sociais e garantir o êxito do programa de diversificação da economia, aumentar as exportações, aumentar o volume de receitas cambiais não petrolíferas e, consequentemente, aumentar a oferta de emprego para os cidadãos.

Economia mostra bons indicadores para 2019

Em linha com a campanha do Executivo contra a corrupção e branqueamento de capitais está igualmente a aposta na melhoria dos indicadores sociais e económicos do país, essencialmente da população fragilizada. Para João Lourenço, em 2018 foi escrito no Orçamento Geral do Estado (OGE) 3,6 por cento para o sector da Saúde. Mas, para o próximo ano o orçamento contempla 6,6% à Saúde, praticamente, em apenas um ano, o dobro dos recursos alocados. No campo da educação, o incremento foi de apenas 0,4 por cento, algo que o Presidente da República justifica “não ter sido tão grande como na Saúde”, mas que “é um sinal de que o Executivo dá uma importância muito grande a esses dois sectores”.
Em relação à resolução dos problemas sociais básicos, o Executivo reserva para 2019 um OGE com indicadores que, em princípio, levam à melhoria da situação dos cidadãos angolanos, começando pelo próprio tecto, que saiu de 5,3 biliões de kwanzas em 2016 para 5,4 biliões em 2017, subiu para 9,6 biliões em 2018 e agora passa para kz 11,3 biliões.
Nas contas de João Lourenço, o OGE não baixou e com mais recursos resolvem-se mais problemas. Comparativamente, o Presidente referiu que o país teve, em 2016, um défice orçamental de 3,8%, em 2017 de 6,3, no corrente ano fica ao redor de 0,4 e em 2019 deve situar-se em 1,5%. “Portanto, já estivemos com 6,3 em 2017 e para 2019 esperamos um pouco mais”, realçou.
Do mesmo modo, o Presidente da República referiu-se às taxas de crescimento do OGE, que estiveram negativas em 2016 na ordem de 2,6% e com fortes indicadores de que a economia estava a regredir. Ainda que em 2017 a economia continuou a não crescer, baixou-se o indicador negativo para 0,17%. “No corrente ano ainda temos uma taxa de crescimento negativa de 1,9%, mas, para 2019 prevemos uma taxa positiva, nada desprezível, de 2,8%”, sublinhou João Lourenço.
A inflação foi outro dos elementos que o presidente evocou, no quadro daquilo que o país pode esperar da governação. João Lourenço disse que em 2016 teve-se uma taxa de inflação de 41,9%, no ano seguinte baixou para 23,7% e em 2018 deve terminar em 18%. “No próximo ano, aí vai a novidade evidente, mas novidade não tanto assim, prevemos uma taxa de inflação de apenas 15%. Não que seja boa, podia ser melhor, mas, (…) só podemos nos dar por satisfeitos, se não estivermos a ser enganados”, admitiu o Presidente da República.