Finanças

Decreto altera salário mínimo

A tabela sobre o SalárioMínimo Nacional foi, recentemente, publicada, conforme o Decreto Presidencial 91/17, de 7 de Junho, fixando-o em 16.503,30 kwanzas. O mesmo diploma actualizou o salário mínimo que deve ser praticado pelas empresas em cada grande agrupamento económico.

De acordo com o Decreto, doravante, passa a ser observada, para os agrupamentos do comércio e da indústria extractiva, a tabela de 24.754,95 kwanzas. Para os transportes, serviços e indústria transformadora, o quadro salarial actualizado é de 20.629,13, enquanto que para a Agricultura são 16.503,30 kwanzas.
Conforme uma nota do escritório MG Advogados a que o JE teve aceso, este diploma entrou em vigor no dia 7 de Junho e revogou toda a legislação que o contrarie, nomeadamente o Decreto Presidencial 144/14, de 9 de Junho.

Protecção Social Obrigatória

Numa outra perspectiva, foi publicado o Decreto Presidencial 93/17, de 7 de Junho, que determina o aumento do montante das pensões do nível de protecção social obrigatória, cujos montantes mínimos passaram em 21.380,78 kwanzas para a pensão de reforma por velhice, 16.503,30 para a pensão de sobrevivência: 16.503,30 e iguais 16.503,30 kwanzas para as prestações de carácter assistencial (abono de velhice e pensão de invalidez).

Servidores públicos

Num outro comunicado, segundo cita a Angop, foi publicada a tabela salarial dos servidores públicos.
De acordo com o Decreto Presidencial, o vencimento base do Titular do Poder Executivo e dos titulares de cargos da função executiva do Estado foi reajustado com base no Decreto Presidencial 95/17, publicado no Diário da República de 8 de Junho.
De acordo com o documento, o vencimento-base do Presidente da República passa a ser de 640.129,84 kwanzas e as despesas de representação de 384.077,90, o que perfaz um total de 1.024.207,74.
Já o Vice-Presidente da República passa a auferir uma remuneração de 843.371,06 kwanzas, sendo 544.110,36 de vencimento-base e 299.260,70 de despesas de representação.
O ministro de Estado, por sua vez, tem um vencimento-base de 512.103,87 kwanzas e 256.051,94 de despesas de representação, totalizando um salário líquido de 768.155,81.
A nota retomada pela Angop acrescenta que 696.141,20 kwanzas é a remuneração de um ministro e governador provincial, repartidos em 480.097,38 de vencimento-base e 216.043,82 de despesas de representação.
O secretário de Estado, vice-ministro e vice-governador passam a receber 448.090,89 kwanzas de salário-base mais 179.236,35 de despesas de representação, o que totaliza 627.327,24.
O Presidente da República aprovou, igualmente, o Decreto 96/17, também de 8 de Junho, que reajusta os vencimentos-base dos funcionários públicos das carreiras do Regime Geral, onde o assessor principal passa a receber 333.748,18 kwanzas, o primeiro assessor 301.962,64; o assessor 270.177,10; o técnico superior principal 214.552,40, enquanto o técnico superior de 1.ª classe 190.713,25 kwanzas.