Finanças

Contribuintes com mais dias no pagamento do imposto predial

A Administração Geral Tributária (AGT) prorrogou para até ao final deste mês o prazo de pagamento da primeira prestação do Imposto Predial Urbano (IPU) na vertente património, bem como o período de submissão da Declaração Modelo 1 sobre os rendimentos dos prédios arrendados.

Para a mesma data foi também prorrogado, o prazo do pagamento da taxa de circulação e fiscalização de trânsito.
De acordo com uma nota pública do organismo do Ministério das Finanças, esta medida visa permitir que todos os contribuintes possam cumprir com as suas obrigações fiscais, considerando o elevado número de utentes que continua a afluir, diariamente, às Repartições Fiscais com o intuito de proceder ao registo, liquidação e pagamento voluntário da primeira prestação do IPU, assim como da taxa de circulação. Durante o novo prazo estipulado não deverão ser cobrados quaisquer juros ou multas pelo cumprimento das obrigações fiscais acima descritas.
Após a referida prorrogação, os contribuintes poderão continuar a liquidar os seus impostos, mas desta vez sujeitos às sanções estipuladas pela legislação em vigor.
A AGT apela aos contribuintes para o pagamento atempado, de forma a evitar multas, filas e eventuais constrangimentos. O pagamento do IPU deve ser efectuado nas repartições fiscais alocadas à zona dos respectivos imóveis.
Quanto à taxa de circulação e fiscalização de trânsito, os selos poderão ser adquiridos igualmente nas repartições fiscais e agentes revendedores (bancos, postos de combustível e espaços comerciais).