Finanças

As dúvidas nas decisões do BNA

A deliberação do BNA tornada pública, no dia 4 do corrente, para se liquidar o Banco Postal e o Banco Mais, pelo menos no caso do primeiro, revelou alguma falta de sensatez após a reacção do Postal através de um exaustivo e esclarecedor comunicado onde invoca a falta de diálogo e através do qual reconhece de facto o atraso na adequação dos fundos próprios regulamentares e não do capital social como se propala que está mais do que ajustado e é de mais de 13 mil milhões de kwanzas.

A deliberação do BNA tornada pública, no dia 4 do corrente, para se liquidar o Banco Postal e o Banco Mais, pelo menos no caso do primeiro, revelou alguma falta de sensatez após a reacção do Postal através de um exaustivo e esclarecedor comunicado onde invoca a falta de diálogo e através do qual reconhece de facto o atraso na adequação dos fundos próprios regulamentares e não do capital social como se propala que está mais do que ajustado e é de mais de 13 mil milhões de kwanzas.
Analisando os números do Banco Postal e confrontando o processo de tomada de decisão do BNA com a Lei Base das Instituições Financeiras, é possível aferir as reticências na desmedida decisão. Mas isto é só o começar de premissas questionáveis que levaram a revogação das licenças dos bancos Postal e Mais.
O Banco Postal (BPT) e o Banco Mais (BMais) representam 0,12 por cento dos activos totais do sistema financeiro nacional. O BNA no seu Relatório e Contas 2017 mensura os activos totais do sistema financeiro nacional em kz 10.230.800 milhões. Já os Relatório e Contas 2017 dos bancos comerciais que viram as suas licenças revogadas mostram que os activos desses bancos juntos representam apenas 0,12 por cento do total dos activos do sistema financeiro, sendo 0,10 por cento pertencentes ao BP (10.333,23 milhões de kwanzas) e 0,02 ao BM (1.691,60 milhões de kwanzas).
Percebe-se a pequenez da representatividade do BPT e do BMais pelos dados acima. Note-se que dada a grandeza do sistema a exiguidade dos activos desses bancos é logo exposta graficamente.
Com base nesses dados, aferimos o peso dos bancos escolhidos na generalidade do sistema financeiro bancário no país.
O peso desses bancos no mercado financeiro é tão ínfimo que dificilmente abalos nas suas estruturas podem ser repassados para o sistema financeiro.
Importante será lembrar que não se está a falar de bancos grandes como é o caso do BFA, maior banco em termos de activos líquidos (kz 1.443.064,40 milhões - 14,11por cento do total do SF), nem do BAI que, em termo de depósitos, domina o mercado com 1.093.000,00 milhões (14,90 por cento do total de depósitos feitos em todas as instituições bancárias).
Logo, o argumento de se liquidar o BPT e o BMais para garantir a estabilidade do sistema financeiro ganha algumas reticências. Ou seja, definitivamente não se coloca.
A Lei do Banco Nacional de Angola enuncia as competências do banco central angolano no seu artigo 20º. E, na alínea b), a referida lei define como competência do BNA, isto é, no desenvolvimento de relações com as instituições financeiras domiciliadas em Angola, entre outras o dever de zelar pela solvabilidade e liquidez de tais instituições.
Portanto, no garante da estabilidade do sistema financeiro nacional a primeira acção do BNA é supervisionar as instituições com o intuito de ajudá-las a se adequarem às exigências por si feitas e não se posicionar, a partida, como um exterminador implacável.
Aliás, deduz-se, com alguma facilidade, que o espírito por detrás do artigo 5º do Aviso nº 2/2018 do BNA, o mesmo aviso evocado para a revogação da licença dos bancos já referidos, demonstra a preocupação em subsidiar as instituições financeiras no cumprimento do aumento do capital social mínimo e dos fundos próprios regulamentares.
A redacção da norma determina a data de 31 de Dezembro de 2018 como limite de tempo para que os bancos ajustassem o capital social e os fundos próprios. No entanto, a alinha b) do mesmo artigo obriga as instituições abrangidas pelo aviso a “apresentarem ao Banco Nacional de Angola, até 120 (cento e vinte) dias após a publicação do aviso, um plano de acção detalhado descrevendo as medidas que pretendem implementar para alcançarem a conformidade prevista no aviso”. Pelo que, o BNA devia estar a par dos processos de ajustamento e, por inerência da sua função de garante da estabilidade do sistema financeiro, devia durante o mesmo trabalhar com os bancos com dificuldades em cumprir com o aviso no sentido de usarem as várias opções de aumentos de capital.
Os bancos podiam ter sido apoiados a socorrer-se da emissão e subscrição de novas acções, nesse caso podiam recorrer a Bolsa de Valores de Angola (BODIVA), a recorrer a incorporação no capital social de reservas legais, reservas livres ou resultados do exercício com a condição desses serem auditados. Por fim, e no caso de as primeiras soluções terem se mostrado inviáveis, as instituições bancárias em dificuldades tinham a possibilidade de cumprir com os requisitos mínimos de capital social via fusão ou venda do banco a outros bancos com robustez para procederem a compra.
Posto isso, as perguntas a serem feitas são:
1. Ao ter contacto com o plano de acção dos bancos, o BNA não se apercebeu dos que possivelmente estavam em risco de incumprimento?
2. Ao se aperceber fez recomendações?
Ao que tudo indica não houve diálogo entre supervisor e supervisionados, pelo menos é o que dá a entender o comunicado que o BP tornou público em reacção a publicitação da revogação da sua licença pelo BNA. Um diálogo que, diga-se, poderia servir para dar ênfase ao papel do Banco Nacional face ao actual contexto socioeconómico e político que se vive.
Expectativas e confiança duas questões importantíssimas em economia e intrinsecamente ligadas às crises financeiras. Mais a frente voltarei a essa questão. Agora urge falar do acto de publicitação da revogação das licenças dos bancos apontados, pois há algo interessante a se dizer.
No comunicado postado no seu site, o BNA afirma que o seu Conselho de Administração reuniu no dia 2 de Janeiro de 2019 e que foi nessa reunião que foi deliberada a revogação das licenças das referidas instituições financeiras bancárias. A publicidade do comunicado foi feita 2 (dois) dias depois em conferência de imprensa. Entretanto, a Lei de base das Instituições Financeiras estabelece que a decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à instituição financeira bancária no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
A mesma lei estabelece ainda que o Banco Nacional de Angola deve fazer publicidade da decisão de revogação no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da recepção da revogação pela instituição em causa.
Mas antes de tudo, o artigo trigésimo da lei em apreciação estipula ainda que a revogação da licença das instituições financeiras bancárias é da competência do Titular do Poder Executivo mediante parecer do BNA. Assim sendo, e mais uma vez, surgem algumas questões:
1. Porque é que não se cumpriu com esse preceito?
2. Havia alguma pressa em se liquidar os bancos?
3. 20 dias úteis a contar de 2 de Janeiro (melhor das hipóteses) cairia no dia 29 de Janeiro. Não seria tempo suficiente para se encontrar soluções que transmitissem mais confiança aos operadores bancários? Sim, confiança no supervisor e na sua boa intenção em manter o sistema funcional e estável. Por um lado.
4. Por outro, como poderá o cidadão comum confiar no sistema financeiro vendo bancos a serem encerrados com uma facilidade tremenda?
5. E mais, como fica a confiança no órgão regulador quando este atropela as regras por si criadas sem dar indícios de que o seu interesse primordial é na verdade a estabilidade de todo um sistema?
6. Quem se torna mais perigoso diante dos factos, os pequenos bancos cujas decisões pouco ou nada influenciam na estabilidade do sistema financeiro ou a conduta que se revela questionável do órgão guardião da preciosa estabilidade no sector?
As expectativas são uma variável relevante em economia. Os agentes económicos, em geral, particularmente os bancos, tomam decisões com base nas expectativas quanto ao comportamento futuro não só de variáveis económicas, mas também de outros “players” do mercado e dos supervisores.
Nas condições em que a economia angolana se encontra hoje corre-se o risco de se estar a criar condições para desinvestimentos no sector, principalmente nos casos em que há presença de capital estrangeiro. Esse aspecto ligado aos bancos.
Quando se olha para as famílias percebe-se que estes agentes económicos também tomam as suas decisões olhando para a acção de outros agentes económicos inclusive as do Estado, nesse caso do órgão regulador, o BNA. Decisões com fundamentos pouco claros podem levar as famílias a expectarem mais arbitrariedades e a retirem o seu dinheiro dos bancos. Portanto, será normal se se verificar um aumento de levantamentos de dinheiro ou transferências para o exterior em bancos que não sejam os visados pela revogação. Nesta segunda-feira foi possível constactar através das redes sociais e dos OCS a convulsão criada pelos clientes do Banco Postal numa das agências Xikila Money na província do Huambo, pois que a revogação aconteceu numa sexta-feira e o Postal nem sequer teve tempo de comunicar os seus clientes.
A segunda-feira do dia 7 de Janeiro de 2019 pode ser até ao momento a menos boa, ou seja, a “black Monday , na história da banca nacional.