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Receita fiscal arrecadada vai deixar 70% localmente

O diploma 44/18, publicado em Diário da República, que regula a matéria, ao que soube o JE, prevê que 70 por cento dos impostos sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) e o Predial Urbano (IPU), só para citar, fiquem no município.

O diploma 44/18, publicado em Diário da República, que regula a matéria, ao que soube o JE, prevê que 70 por cento dos impostos sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) e o Predial Urbano (IPU), só para citar, fiquem no município.
Assim, a concretização das autarquias em Angola começa a ser cada vez mais real, o que faz com que as dúvidas sobre como o poder local dever-se-á financiar diminuam no tom de contestação.
O que deverá representar tais valores em termos de números reais é tido como contas a considerar, mas, e de acordo com o antigo director do Instituto de Formação da Administração Local (IFAL), Ismael Mateus, já é um bom sinal a legislação definir de forma clara em como determinadas receitas serão repartidas entre o poder central e o local.
Ismael Mateus, empossado recentemente, como membro do Conselho da República, disse ser importante a compreensão do que está a ser chamado de gradualismo na implementação das Autarquias, sendo que, para ele, o mais importante é a definição dos prazos e a clarificação das competências e tarefas do Governo nestes processos.
Esta semana, o 1º Encontro do Conselho de Governação Local, realizado em Benguela, sob presidência do Chefe de Estado e Titular do Poder Executivo, João Lourenço, abordou sobre o regime financeiro local e tabela de taxas, licenças e outros a cobrar pelos órgãos da Administração Local do Estado.
O documento apreciado na reunião de periodicidade semestral estabelece os critérios de consignação da receita fiscal.
Segundo o comunicado, o diploma define os termos e as condições de gestão e afectação dos recursos dos fundos de financiamento dos órgãos de Administração Local do Estado. Entre esses órgãos estão o Fundo de Equilíbrio Nacional (FEN) e o Fundo de Equilíbrio Municipal (FEM).

Conselho da República

O Chefe de Estado disse na ocasião que para Março vai ser convocado o Conselho da República, recém-empossado, com o objectivo de o Presidente auscultar os conselheiros sobre a proposta do Executivo relativa à realização das eleições autárquicas.
“Vamos estimular a que se realize um debate aberto e abrangente a toda a sociedade, de modo a obter o máximo consenso possível”, afirmou.
Ainda no quadro da implementação das Autarquias Locais soube-se que deverão ser estruturadas equipas técnicas de trabalho encarregues de conduzir e executar as diferentes tarefas, sendo uma delas a de preparar a proposta de legislação básica para o efeito.
Na reunião desta semana, em Benguela, o conselho apreciou já as propostas de orçamento dos governos provinciais, bem como o acompanhamento da implementação dos Planos Anuais e propor medidas de concertação entre os órgãos da Administração Central e Local do Estado.

Poder Local autónomo

O Presidente da República, João Lourenço, afirmou nesta segunda-feira, em Benguela, que o Executivo está a dedicar grande atenção à questão da autonomia dos órgãos do poder local e à desconcentração e descentralização
administrativas.
Segundo disse, a desconcentração começa pela transferência de competência e recursos humanos e financeiros para os municípios, pela aprovação dos Planos de Desenvolvimento Municipal, pela implementação da Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência, da Lei das Comissões de Moradores, assim como da Lei sobre a Toponímia entre outras.
“Nesta fase de transição que nos vai conduzir a implantação dos órgãos do poder autárquico, é fundamental a melhoria da capacidade de prestação de serviços públicos aos cidadãos pelas actuais Administrações Municipais com vista a corresponder às expectativas dos cidadãos em todas as áreas da vida social”, disse.
Conforme lembrou, os princípios (autonomia, desconcentração e descentralização) estão plasmados na Constituição da República, faltando “o desafio jurídico e constitucional sobre o que fazer, como fazer, quando fazer para que a produção legislativa e as acções sejam programadas de forma ordenada e faseada”.
“O cidadão deve encontrar nos municípios a satisfação das necessidades básicas, como a escola pública, os centros de saúde, hospital, acesso e usufruto da água potável e energia eléctrica, a recolha e tratamento dos resíduos sólidos, entre outros”, disse.
o PR reconheceu que, embora o país esteja independente há 42 anos, circunstâncias de vária ordem, entre as quais o prolongado conflito armado, levaram à excessiva concentração e centralização de poderes.
Para si, esta concentração faz de Angola um caso inédito, o único país da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e, provavelmente, também da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que nunca realizou eleições autárquicas e, consequentemente, não tem poder autárquico eleito a nível dos municípios.
O que se pretende é alterar esse quadro que em nada dignifica, para cumprir com o desejo da maioria, expresso nas urnas, segundo o qual a vida faz-se nos municípios.

Investimento Público

Sobre o Programa de Investimento Público 2018, o Conselho de Governação Local tomou conhecimento do Programa de Investimento Público de 2018.
O documento inscreve os projectos a serem executados nas diferentes províncias durante o período em referência, e os valores necessários para a sua implementação.
O Conselho de Governação Local (CGL) é um órgão colegial auxiliar do Presidente da República na formulação e no acompanhamento da execução das políticas de governação da Administração do Estado a nível local. É orientado pelo Presidente da República, auxiliado pelo vice-presidente. Dele fazem parte ministros de Estado, secretários do Presidente da República, ministros, governadores provinciais, entre outras individualidades.
No quadro das competência do órgão foi-lhe também atribuída a competência de contribuir na formulação de políticas e avaliar a aplicação de medidas no domínio do aprofundamento da desconcentração administrativa e financeira.