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Privadas negam contribuições

As empresas privadas devem ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) cinco biliões de kwanzas de pagamento de segurança social, de acordo com a inspecção realizada durante o primeiro semestre deste ano.

As empresas privadas devem ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) cinco biliões de kwanzas de pagamento de segurança social, de acordo com a inspecção realizada durante o primeiro semestre deste ano.
Em relação às empresas públicas, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social leva a cabo um processo de levantamento da dívida, de modo a estabelecer acordos para o seu pagamento.
A informação foi prestada, quarta-feira, pelo ministro do sector, Jesus Maiato, em declarações à imprensa, no final da 8ª reunião do Conselho de Ministros realizada na província do Huambo, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
O Conselho de Ministros apreciou a Lei de Autorização Legislativa que visa conceder ao Titular do Poder Executivo competência para legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança coerciva.
Apesar da situação, o ministro afirmou que a dívida da segurança social, actualmente, não representa ainda um perigo para a sustentabilidade deste serviço.
Por isso, de acordo com o governante, o documento apreciado pelo órgão colegial, independentemente de estabelecer medidas coercivas, dá às empresas a possibilidade do pagamento da divida, de forma voluntaria, em seis meses, sem que sejam penalizadas com multas e juros de mora, para além de extinguir o processo de contravenção.
Sublinhou o facto do documento assegurar a sustentabilidade da segurança social obrigatória, dispondo de recursos para o pagamento das dividas.
Em relação às sanções, José Maiato explicou que o INSS vai passar a executar bens das empresas devedoras, mediante hipoteca, para obrigá-las a cumprir com a contribuição da protecção social obrigatória.
Essas medidas terão respaldo legal no Decreto Presidencial que Estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatoria, também apreciado pelo Conselho de Ministros.
Em relação a novidades, o documento traz a possibilidade das empresas efectuarem o pagamento por via electrónica, como o multicaixa e internet bancária.