Especial

Lei da concorrência vai sancionar incumpridores

Pouco mai de 42 anos depois da independência nacional, o país vai produzir a Lei de concorrência para supervisionar os agentes económicos de modo.

Pouco mai de 42 anos depois da independência nacional, o país vai produzir a Lei de concorrência para supervisionar os agentes económicos de modo a prevenir e sancionar as infrações económicos a quem incumprir as regras e princípios da concorrência em todo o território nacional. Durante a sessão da aprovação da Lei o ministro das Finanças, Archer Mangueira, assegurou que o Executivo vai criar o ambiente necessário para implementar a lei, que é aplicada nas actividades económicas exercidas com carácter permanente ou ocasional no território nacional. Para o ministro das Finanças, a Lei define competências de regulação e supervisão para que a Alta Autoridade, enquanto agência reguladora, esteja em condições de prever e punir actos anti-concorrenciais. Por outro o titular da pasta das finanças garantiu, que a proposta de Lei da Concorrência tem como objectivo o controlo de concentrações de empresas, in-fracções e sanções, bem como os auxílios públicos. Em representação do MPLA o deputado Pedro Armando Júlia defende uma maior inserção das micro, pequenas e médias empresas no sector económico e produtivo para estimular a consolidação do empresariado nacional. Por outro, garantiu, que o governo tem estado a adoptar medidas de gestão conjunta para reduzir o impacto do choque do preço do petróleo. Por sua vez o deputado Makuta Nkondo da bancada parlamentar da CASA-CE, solicitou ao parlamento a aprovação de leis que beneficiam os cidadãos. Elias Chimuco do MPLA, entende que a proposta do executivo para a diversificação da economia e desenvolvimento sustentável do país asseguram a introdução de regras para concorrência e permite obter ganhos de eficiência ao nível das empresas e benefícios para os consumidores. Por sua vez Lindo Bernando Tito da CASA-CE, avançou que a proposta de lei aprovada vem complementar a Lei do Direito do Consumidor. Por outro, entende que a lei assegura a regulamentação da concorrência que vai trazer beneficios aos consumidores. Lembrou igualmente, que o mercado não é um espaço privilegiado das empresas , mas sim um espaço que assegura a melhor realização do interesse dos consumidores. Para o deputado da UNITA Lukamba Paulo, a lei é bem vinda pois surge num momento crítico que afecta a economia nacional em parte como resultado dos monopólios que estrangulam o sistema económico nacional. Acrecentou, que a lei deve proteger a economia e todos os seus actores , in-cluindo as pequenas e mé-dias empresas, assim como todos os consumidores.

Aprovação
A proposta de Lei foi aprovada por unanimidade e se propõe a prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras de concorrência.Com a proposta, que vai agora ser discutida nas comissões especializadas, o Executivo vai introduzir, pela primeira vez no ordenamento jurídico, um sistema de defesa da concorrência, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência de forma a promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços. A lei é igualmente aplicada às empresas públicas e privadas, cooperativas, bem como associações empresarias ou outras pessoas jurídicas constituídas de facto ou de direito, ainda que temporariamente, com
ou sem personalidade jurídica.