Especial

Indemnizações por danos nucleares já ratificadas

A Convenção sobre Indemnizações por danos nucleares foi, na última quarta-feira, ractificada por Angola, na sexta sessão ordinária do Conselho de Ministros.

A Convenção sobre Indemnizações por danos nucleares foi, na última quarta-feira, ractificada por Angola, na sexta sessão ordinária do Conselho de Ministros.
Na sessão deste mesmo dia, o Conselho de Ministros apreciou ainda as Propostas de Resolução que aprovam a Adesão da República de Angola à Convenção sobre Assistência em caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, a Convenção sobre a Segurança Nuclear e respectiva Alteração e sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas e a Convenção sobre Indemnização por danos nucleares.
Na reunião foi, igualmente, analisado o acordo de cooperação entre o governo da República de Angola e o da República da Zâmbia, no domínio da Segurança e Ordem Pública. e o acordo de cooperação entre Angola e Zâmbia, no domínio da Segurança e Ordem Pública.
Também foi abordada a questão da isenção de vistos em passaportes ordinários.

Comércio e mercados
Na mesma sessão foi ainda aprovado o Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente, documento que especifica os objectivos e correspondentes medidas de políticas, assim como o respectivo Plano de Acção, que contempla as fases de programação e implementação. Consta do mesmo, a previsão orçamental que consta do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
Nesta mesma ocasião, o Conselho de Ministros criou, por Decreto Presidencial, a Reserva Estratégica Alimentar do Estado, sob gestão do Entreposto Aduaneiro de Angola, cujo estatuto orgânico foi conformado à Lei de Bases do Sector Empresarial Público.
O Conselho de Ministros aprovou, também, o Regulamento do Comité Nacional para Facilitação do Comércio, órgão consultivo multissectorial encarregue de apoiar o Executivo no estudo, avaliação e definição de medidas que visem a facilitação do comércio, em conformidade com as disposições constantes do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, aprovado pela Organização Mundial do Comercio, em 2013, Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço, Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Logística e Distribuição e o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Mercados Abastecedores.

Diamantes brutos
A política de comercialização de diamantes brutos, com vista a assegurar um sistema eficaz e de maior transparência ao processo de
compra e venda de diamantes foi também apreciada na reunião do CM. O encontro orientado pelo Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço aprovou ainda o Relatório Anual sobre o Grau de Execução do PLANAGEO-2017, bem como um documento de balanço que contém dados relativos as actividades desenvolvidas nesse ano.