Especial

Executivo reavalia ensino

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira a alteração à Lei de Base do Sistema de Educação que se torna mais abrangente e já permite o primeiro ciclo de ensino secundário técnico-profissional

A Lei de Base do Sistema da Educação, em vigor no país, vai tornar-se mais abrangente e permitir que, a par das escolas do ensino geral, se abra às instituições escolares voltadas ao ensino técnico profissional.
A alteração foi aprovada nesta quarta-feira, em Luanda, durante a 6ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República,
José Eduardo dos Santos,
O ministro da Educação, Mpinda Simão, que falou à saída da sessão, explicou que a alteração visou, também, acomodar as academias, já que o país tem uma que carencia de legislação específica. “Antes da alteração, a Lei previa academia especializada na realização de estudos avançados ao nível da pós-graduação científica e profissional”, referiu.
Informou que o tipo de academia, semelhante ao das pescas do Namibe, não estava contemplado na Lei
de Base do Sistema de Ensino.
Neste caso específico, segundo o ministro,foram introduzidas alterações com a definição da tipologia das instituições, o que dá a possibilidade de existir instituições do ensino superior a nível de institutos
superiores politécnicos.
Consagramos a graduação (bacharelato e licenciatura), disse relativamente ao novo instrumento que entra em vigor quando for publicado
em Diário da República.
Ainda no domínio do ensino, a Política Nacional de Educação Especial Orientada para a Inclusão Escolar teve igualmente o aval do Conselho de Ministros.
Trata-se de um diploma que define as estratégias e as acções a desencadear para que a rede de ensino no país assegure o direito de acesso à educação de qualidade para todos e preste especial atenção aos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e aos sobredotados,
nas escolas comuns.
Já no domínio do ensino superior, foi analisado favoravelmente um Decreto Presidencial que altera o Regulamento de Bolsas de Estudo Internas, com vista a torná-las extensivas à pós-graduação nas instituições nacionais do Ensino Superior.
Doravante, os estudantes angolanos que optarem em fazer graduação e investigação científica já vão poder concorrer para bolsas internas, à semelhança do que acontece com os licenciados.
À propósito, o ministro interino do Ensino Superior, António Miguel André, afirmou à imprensa, no final da sessão, que um dos objectivos do diploma é permitir que professores licenciados, tenham oportunidade de fazerem graduação ou optarem pela investigação científica.

Actividade cartográfica

Com vista à supervisão e devida regulamentação dos processos de produção da cartografia e elaboração dos diversos instrumentos do ordenamento do território por entes públicos e privados e os órgãos afins, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento do exercício da actividade cartográfica e o regulamento do exercício da actividade de elaboração dos instrumentos de ordenamento do território e do urbanismo.
Entretanto, o Instituto Geodésico Cadastral de Angola (IGCA) recebe assim o aval do Conselho de Ministros para licenciar todas as entidades, públicas e privadas, que se dedicam à produção de cartografia no país.
De acordo com o director do Gabinete Jurídico do Ministério do Urbanismo e Habitação, Adriano Chiwale, que falava no final da sessão, o referido diploma, além de tratar dos planos nacionais, se estende aos planos regionais, inter-provinciais e aos urbanísticos.
Entre as vantagens da aprovação do diploma estão a melhoria na estruturação das cidades e a fluidez do trânsito.
Disse que, relativamente ao plano de ordenamento do território, a medida não é nova, pois já vêm sendo elaborados sob superintendência do Instituto Nacional do Desenvolvimento Urbanístico.

Ordem pública

A aprovação do regulamento orgânico do Serviço de Investigação Criminal, juntamente com outros diplomas relacionados com a organização e funcionamento deste órgão afecto ao Ministério do Interior, é um passo decisivo no sentido de uma maior autonomia deste importante sector, considerou o director nacional do SIC, comissário
Eugénio Pedro Alexandre.
Foram aprovados os regulamentos do regime disciplinar do pessoal da carreira especial, da avaliação de desempenho do efectivo do SIC. A sessão de ontem do Conselho de Ministros também aprovou o regulamento orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros. O director nacional do SME, José Paulino Cunha da Silva, valorizou a aprovação do diploma que, como observou, enquadra-se na reforma dos órgãos e serviços da administração pública, destinado a adequar à realidade jurídico-constitucional do país.
Houve um conjunto de alterações no domínio migratório que levou um movimento bastante massivo, facto que obriga a instituição adequar todo o seu funcionamento, daí a necessidade de haver o devido suporte jurídico.
Foram ainda aprovados o regulamento orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros, que estabelece as regras de funcionamento e as competências desta entidade relativamente à entrada, trânsito, saída e controlo da permanência e das actividades de cidadãos estrangeiros em território nacional.
O regulamento da Direcção Geral do Serviço Penitenciário, que estabelece as competências deste órgão no domínio da execução das medidas privativas de liberdade e da aplicação das políticas de reabilitação e reintegração social do recluso, bem como o regulamento do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, que especifica as competências deste serviço na coordenação da actividade de prevenção e socorro, em caso de calamidades, inundações, extinção de incêndios, naufrágios, acidentes de viação, ferroviários e de aviação em todo território nacional,
também foram anuídos.
Já a aprovação do projecto de regulamento da Direcção de Protecção Civil e Bombeiros constitui uma ferramenta do ponto vista de organização e funcional, que vai aferir a legalidade da sua actividade profissional, afirmou nesta quarta-feira, em Luanda, o seu Director Nacional, comissário António Vicente Gimbi.
Com o actual estatuto, o órgão poderá dar respostas mai-s organizadas e operativas às missões, na qualidade de serviços de protecção e bombeiros, disse o comissário António Gimbi.
Em sua opinião, nesta condição, o órgão por si dirigido vai reestruturar-se, naquilo que será o novo desafio operacional que o país condiciona a estes serviços.
Frisou que o serviço vai desenvolver-se no quadro do programa do Ministério do Interior, de uma forma mais organizada, expedita e disciplinada, numa perspectiva de maior eficiência
e capacidade de resultados.
Entretanto, uma proposta de Lei que estabelece as especificações técnicas e as disposições sobre a deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia e do Hino Nacional,
foi igualmente aprovada.
Segundo o comunicado desta sessão do Conselho, o diploma visa estabelecer um regime jurídico mais preciso e de observância obrigatória relativo à utilização dos símbolos nacionais, em conformidade com a Constituição da República de Angola.