Especial

Debate sobre repatriamento de capitais alargado à sociedade

A sociedade civil e outros parceiros do Estado deverão participar na discussão sobre a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País e no Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), para a busca de consensos. A Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País é de iniciativa do Executivo, enquanto o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP) foi proposto pela UNITA. Os diplomas devem ser aprovados em definitivo em Maio deste ano.

A sociedade civil e outros parceiros do Estado deverão participar na discussão sobre a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País e no Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), para a busca de consensos. A Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País é de iniciativa do Executivo, enquanto o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP) foi proposto pela UNITA. Os diplomas devem ser aprovados em definitivo em Maio deste ano.
A UNITA (maior partido na oposição) foi a primeira a avançar com uma proposta do género, que entrou na casa das leis sobre processo de urgência.
A proposta promovida pelo Executivo permite repatriar depósitos no exterior sem fazer perguntas sobre a origem do dinheiro e não tem preocupação sobre o património, enquanto a da UNITA prevê o pagamento ao Estado de uma taxa de 45 por cento sobre o total.
Em declarações à imprensa, no final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia Nacional, Adalberto da Costa Júnior, da UNITA, considerou oportuna a auscultação pública abrangente sobre as duas propostas, que têm criado enorme expectativa à sociedade. Tendo em conta a necessidade de se fazer um debate responsável e partilhado duma matéria de interesse nacional como esta, o grupo parlamentar da UNITA entende ser fundamental que se faça uma auscultação à sociedade.
Com efeito, Adalberto da Costa Júnior apela ao Executivo para uma abertura de negociação e alteração dos seus conteúdos, “caso contrário não haverá consequências sobre o património na questão de se perseguirem verbas ilegalmente.