Especial

Criada Comissão Interministerial para rever Lei das Expropriações

O Presidente da República, João Lourenço, criou, por despacho, a Comissão Interministerial Encarregue da Revisão do Regime Jurídico das Expropriações, que deverá definir o conjunto de regras procedimentais a serem seguidas pela Administração em matéria de expropriação por utilidade pública.

O Presidente da República, João Lourenço, criou, por despacho, a Comissão Interministerial Encarregue da Revisão do Regime Jurídico das Expropriações, que deverá definir o conjunto de regras procedimentais a serem seguidas pela Administração em matéria de expropriação por utilidade pública.
A informação consta de uma nota de imprensa da Casa Civil do Presidente da República.
Segundo o documento, com a criação da referida Comissão, pretende-se conferir um regime jurídico mais actualizado ao instituto da expropriação para que, no âmbito dos programas especiais de reconversão e requalificação urbana em alguns pontos do país, o procedimento expropriativo seja adequado à actual realidade socioeconómica.
O Chefe de Estado indicou para coordenar a Comissão responsável pela Revisão do Regime Jurídico das Expropriações o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, sendo seus membros a ministra do Ordenamento do Território, Urbanismo e Habitação, que é a coordenadora adjunta.
São igualmente membros da Comissão os ministros da Administração do Território e Reforma do Estado, da Justiça e dos Direitos Humanos, da Construção e Obras Públicas e os secretários do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais e para os Assuntos Judiciais e Jurídicos.