O Decreto insere-se no plano legislativo de regulamentação no âmbito do sistema tributário e tem como finalidade o estabelecimento de regras complementares relativas à tramitação electrónica dos procedimentos e processos tributários, bem como a submissão de ficheiros e declarações de impostos, por via electrónica, contribuindo assim para a simplificação do sistema e comodidade dos contribuintes e da Administração Geral Tributária (AGT).

O Decreto insere-se no plano legislativo de regulamentação no âmbito do sistema tributário e tem como finalidade o estabelecimento de regras complementares relativas à tramitação electrónica dos procedimentos e processos tributários, bem como a submissão de ficheiros e declarações de impostos, por via electrónica, contribuindo assim para a simplificação do sistema e comodidade dos contribuintes e da Administração Geral Tributária (AGT).
Entretanto, e de modo a facilitar a troca de informação entre a AGT e os contribuintes, demonstra- se oportuna a criação de um ficheiro de auditoria tributária que congregue os dados de facturação, contabilização e inventário dos contribuintes, inspirado no modelo File for Tax”, designado SAFT “Standard Audit, com o objectivo de permitir a exportação destes dados, num formato legível e comum, independentemente do sistema de processamento electrónico utilizado pelos contribuintes, sem afectar a sua funcionalidade ou estrutura interna.
Os contribuintes devem submeter um ficheiro do tipo “Facturação” e de “Aquisição de bens e serviços”, independentes, respeitante às operações realizadas no mês anterior, no Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) da AGT, até ao final do mês seguinte.
O presente diploma aplica-se com carácter obrigatório aos contribuintes cadastrados na Repartição dos Grandes Contribuintes e com carácter facultativo, voluntário aos contribuintes que possuam um volume de facturação ou de importação de mercadoria com valor em kwanzas no montante de 50 milhões, a partir de 1 de Julho deste ano.
Torna-se-a de carácter obrigatório aos contribuintes que possuam um volume de facturação ou de importação de mercadoria com valor superior ao equivalente em kwanzas no montante de 50 milhões, a partir de 01 de Janeiro de 2020.

Sem dupla tributação
A Assembleia Nacional aprovou nesta terça-feira os relatórios pareceres conjuntos e projectos de resolução de acordos para eliminação da dupla tributação e prevenção da evasão fiscal de impostos sobre rendimentos com Portugal, China e Emirados
Árabes Unidos.
Os instrumentos jurídicos aprovados pelas comissões especializadas estabelecem um regime jurídico mundial de prevenção ou eliminação da dupla tributação.
A aprovação foi feita pelas comissões de Economia e Finanças, Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro.
O secretário de Estado da Cooperação, Domingos Vieira Lopes, ressaltou que esses acordos vão possibilitar o aumento dos investimentos no país em vários sectores, no âmbito da diversificação da economia nacional.
Explicou que com a existência desses acordos os Estados signatários vão desenvolver melhor as questões de carácter económico, financeiro
e empresarial.
“É um clima de confiança que se cria entre os Estados no que diz respeito aos investimentos, para quem os empresários quando não estão cobertos de acordos do género sofrem muito com a dupla tributação”, sublinhou.