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Actividade comercial vai ser reorganizada

O regulamento sobre licenciamento dos estabelecimentos e da actividade comercial e serviços mercantis, no âmbito da implementação do novo modelo sobre a organização do comércio em Angola, foi aprovado nesta quarta-feira, em Luanda, na 5ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros (CM).

O diploma ora aprovado, na reunião decorrida no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, estabelece as condições e procedimentos administrativos para o licenciamento das actividades comerciais de venda a grosso e a retalho, do comércio geral, precário, feirante, ambulante e de prestação de serviços mercantis.
Nesta sessão, segundo o comunicado final, foi apreciado o regime jurídico da Cartografia e da Geodesia, diploma legal que estabelece um conjunto de normas e princípios a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional, de maneira a conferir maior segurança e certeza jurídica a todos os processos relativos à titulação da propriedade imobiliária.
O regime jurídico da Cartografia e da Geodesia vai igualmente garantir maior segurança e certeza jurídicas ao cadastro de terras, à preservação e valorização dos recursos naturais e patrimoniais, bem como simplificar a tomada de medidas de controlo administrativo sobre os agentes privados de Cartografia.
O Conselho de Ministros aprovou ainda um decreto Presidencial que cria a empresa fabril de calçados e uniformes - E.P, entidade pública dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objecto principal a confecção de calçados e uniformes militares.
Foi ainda autorizada a criação da Escola Nacional do Ambiente, denominada “31 de Janeiro”, com sede na província do Cuando Cubango, uma instituição de formação e capacitação de recursos humanos em matéria do ambiente e desenvolvimento sustentável, nas áreas de conservação de parques nacionais e reservas naturais.
A sessão aprovou também um Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Índia que cria uma Comissão Bilateral para a promoção da concertação e da cooperação política, económica, social, cultural e científica entre os dois países.

Educação em avaliação

Uma proposta de alteração pontual à Lei de Base do Sistema de Educação e Ensino foi apreciada, nesta terça-feira, em Luanda, durante a 4ª sessão ordinária da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros.
A referida alteração, segundo refere o comunicado final do encontro, diz respeito à designação das instituições que ministram o I ciclo do ensino secundário geral e do ensino técnico profissional, bem como sobre a tipologia das instituições de ensino superior.
A comissão apreciou igualmente uma proposta de Política Nacional de Educação Especial Orientada para a inclusão escolar, cujo documento estabelece as directrizes para que as redes de ensino no país assegurem o direito de acesso a uma educação de qualidade para todos os alunos, sem discriminação, particularmente os com deficiências de vária índole.
Esta iniciativa promoverá a criação de escolas abertas à diversidade, sem barreiras que dificultem o acesso à permanência e conclusão dos ciclos de ensino, respondendo aos problemas pedagógicos.
Por outro lado, ainda relacionado ao ensino superior, a comissão analisou um projecto de Decreto Presidencial que altera o regulamento de bolsas de estudo internas, com vista a promover a formação de quadros de nível pós-graduado científica com relevância para o desenvolvimento local, regional ou nacional.
Foi de igual modo apreciado um projecto de Decreto Presidencial que revoga o Decreto Presidencial N-82/16, de 18 de Abril, passando a determinar que as iniciativas de criação e de desempenho de instituições de ensino superior devem ser enquadradas em níveis de qualidade a definir no Sistema Nacional de Garantia de Qualidade do Subsistema de Ensino Superior.

Grandes endemias

A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros recomendou igualmente maior engajamento de todos os sectores, com realce para o da saúde, envolvidos no programa de prevenção, combate e no tratamento às grandes endemias no país.
O aludido programa apresenta os principais resultados alcançados durante o período 2013/2016, com base nas prioridades definidas para o sector da saúde no plano nacional de desenvolvimento 2013/2017, no combate à malária, ao VIH/Sida, tuberculose e a tripanossomíase humana africana.
Ainda neste capítulo (saúde), a comissão recomendou, de igual modo, o reforço dos programas de prevenção e no tratamento das doenças e melhoria das acções sobre as determinantes sociais da saúde, nomeadamente, o saneamento básico das localidades.
O controlo integrado dos vectores, a educação e participação activa das comunidades, para se alcançar melhores resultados no âmbito do combate às referidas doenças, foi também recomendado pelos membros da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros.
Durante a reunião, orientada pelo vice-presidente da República, Manuel Domingos Vicente, foram abordados vários documentos com questões de interesse social ligados aos ministérios da Saúde, Educação, Ensino Superior e da Assistência e Reinserção Social.