Entrevista

“Reforma tem de começar nas pessoas”

O advogado e presidente da JUTRA (Associação dos Juristas do Trabalho), António Yannick  Aragão, reafirma que a protecção social é obrigatória. O especialista em Direito do Trabalho lembra que o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) atende a protecção social de nível 1. Não atende a protecção social de base, nem a complementar, porquanto, ela atende a protecção social que tem a ver com a relação de emprego: trabalhador-empregador. 

A problemática da segurança social, a providência e fundos de pensões no país, suportados legalmente pelo Decreto Presidencial nº 38/08, ainda em vigor, bem como o Decreto nº 217/18 publicado recentemente, que vai revogar o actual, diz que a base de incidência, doravante, já não será apenas o salário base, mas incluirá todos outros complementos.
Tudo que no anterior diploma não era de matéria colectável passa, a partir de 19 de Dezembro do ano em curso, a ser elemento de tributação. É com o objectivo de perceber esse assunto que o JE ouviu António Yannick Aragão, especialista em Direito do Trabalho, para perceber estas e outras questões sobre os direitos laborais.

Como é que o país anda do ponto de vista da segurança social?
Podemos melhorar, desde que haja uma reforma que comece pelas pessoas. O Instituto de Nacional de Segurança Social (INSS), por si só, não é mau, mas o atendimento que se presta às pessoas precisa de ser melhorado no seu todo. A condição de atendimento e a qualidade não estão em nada a condizer com os desígnios que atendem este lado. É preciso que saibam receber e dar informações aos utentes. Isso tem estado a faltar.

Acha que o INSS não tem estado a fazer bem o seu papel?
Tem feito o seu papel e seria um pecado dizer que não, mas podem fazer melhor e é isso que se espera daquela instituição do Estado, que faça bem o seu trabalho para o bem dos reformados.

E quem tem que promover isso?
O próprio instituto, o ministério que o tutela, no caso o MAPTSS. Esses podem melhorar o atendimento e a prestação de informação e não perderem de vista que a segurança social é um direito do trabalhador. Daí que devem saber qual é de facto o seu trabalho, porque este reporta directamente, salvo erro, as questões que versam sobre a protecção social obrigatória, como um primeiro nível de protecção.

É obrigatória, ao contrário do que muita gente pensa?
A protecção social é obrigatória. Falo do nível 1! O INSS atende este tipo de protecção social. Ela não atende a protecção social de base, nem a complementar, atende à protecção social que tem a ver com a relação de emprego: trabalhador-empregador, só por isso é que é necessário que a reforma comece nas pessoas, porque quem vai para ser acudido são aqueles que laboram, que financiam, que pagam, que têm a segurança social como fiéis depositários de um valor seu. Então se as pessoas, mesmo que assim não fosse, precisam de ser muito bem atendidas. Entende-se que as pessoas que laboram no Instituto sejam pessoas médias. Não deve haver lá bons profissionais pelo péssimo trabalho que prestam e pelas queixas dos utentes.

Como é que avalia a cultura da segurança social no país, tanto de quem paga, como das empresas e do próprio Estado?
A informação ou a cultura que aqui chama, tem que ser vista em vários sentidos, porque se for no sentido informativo, ainda estamos aquém do melhor nível. Não é dos melhores. É preciso muito mais do que se faz hoje. O INSS tem o dever de informar, que é próprio da administração pública, por ser um dever corolário da própria administração, pois tem esse dever. Então, há muita coisa a se fazer para melhor elucidar os próprios trabalhadores e reformados.

E qual é o papel das empresas nesta problemática?
Quer o INSS e os empregadores têm o seu papel nesta questão, de explicar a reforma. Quando é que se reforma. O que é a segurança social, porque é que se desconta. Ainda precisamos que as empresas prestem essas informações. Não basta estar no site, isso não é suficiente, é necessário mais trabalho.

Qual é o dever do trabalhador?
É verdade que o trabalhador também não têm muita cultura de ir saber qual é a sua situação de pensão, mas há uma grande culpa do Instituto. Tudo bem que há lá uns folhetos explicativos e o trabalhador deve se informar sobre a sua situação. O nível, no cômpito geral, de informação sobre esta matéria ainda é muito baixo, porque temos, por exemplo, gente em idade de reforma que não recebe pensão, muitas vezes por falta de informação e orientação.

Como é que se justifica que são mais as empresas do Estado na lista dos incumprimentos no pagamento da segurança social?
A questão do não pagamento das prestações da segurança social, atrevo-me sempre a responder de forma não pejorativa , mas muito verdadeira e que julgo ser acertada, é que o maior problema, de quem quer que seja, ente público ou privado, é só do INSS, porque tem todos os mecanismos legais para cobrar e fazer pagar, mas nada faz. Este pode realizar inspecções periódicas, para ter o controlo no sistema de quem paga e quem não o faz. Por que é que só quando se vai pedir a reforma é que se diz que a empresa tal ou Y não pagou? Quando a segurança social tem todo o domínio de quem pagou ou não? Temos um exemplo claro, em termos comparativo, a AGT. Ela sabe bem quem pagou e quem não pagou e faz a inspecção, procura, busca, vai atrás. É um dinheiro que tem que se ir buscar. As empresas não pagam por falta de penalizações.

Mas por que é que isso acontece de facto?
Há uma inércia interna! Os técnicos do INSS ficam acomodados nos escritórios. A resposta podia ser, as pessoas tinham que ter responsabilidade de vir pagar, mas isso é uma prestação de retorno. O trabalhador que é o beneficiário pediu o dinheiro de volta, não lhe podem dizer que a sua empresa não pagou. Ele não é responsável porque quem tem que passar multa é o INSS e quem a paga é o empregador. Então, por que é que não penalizam quem não paga? Por que é que não vão buscar um dinheiro que se sabe que tem que estar em sua posse?

As penalizações ajudam?
Claramente! Então, quando se diz que as empresas não pagam, é preciso olhar para o que diz a lei e ver quem tem a responsabilidade de cobrar. Por que é que existe o instituto das multas? Será que só existe para cobrar no fim de 35 anos de trabalho ou 60 anos de idade é que vamos olhar que esta empresa nunca pagou? Não é assim que funcionam as coisas. É necessário a reestruturação do Instituto, porque têm todos os mecanismos para cobrar e fazer pagar, mas não o fazem.

Parece que há uma inércia neste sentido?
Há uma inercia neste sentido sim. Como é que a AGT, por exemplo, consegue cobrar os contribuintes? Será que o mesmo sistema que se usa não pode servir para segurança social? Tem datas para se pagar as contribuições. Se se constatar que uma empresa não pagou, toca fazer inspecção. São questões que se levantam. Por mais que divaguemos sobre isso, vamos voltar no mesmo lugar, o da reestruturação do sistema, porque quem sofre com tudo isso, é sempre o destinatário final, o trabalhador ou o reformado.

Há pensionistas que se queixam de serem abandalhados pelo INSS?
Repare que a protecção social obrigatória é consequência da relação laboral. Se o trabalhador compulsar o seu cadrastro e vir que as suas contribuções não estão a ser pagas, tem de reclamar. Se for ao INSS, este pelo seu modus operandi vai mandar o trabalhador ir cobrar na sua antiga empresa, isso é muito errado. Quem cobra não é o trabalhador. Este desconta para a segurança social, que lhe é retirado do seu salário, não pode ser ele a cobrar o empregador, não faz sentido nenhum, mas é isso que acontece. Sempre que alguém vai ao Instituto reclamar das suas contribuições ou solicitar a reforma, lhe é informado que a sua empresa não pagou, é obrigado a ir ao empregador cobrar. Imagine que se a relação do trabalhador e empregador já terminou, e ele não pagou quando era seu funcionário, agora que já não é, será que este tem poder de lhe fazer pagar? Mas o instituto tem os meios de coação para o fazer.

É por intermédio disso que levam as empresas a pagar?
É sim por intermédio dos meios de coação, que são sancionatórios, que o Instituto leva as empresas a cumprirem rigorosamente com o que vem estabelecido na lei, mas não é isso que acontece. Resultado, manda o trabalhador ir consultar para ser activo, cobrar participação e ajudar o Instituto. Mas se o trabalhador, ainda na vida activa, for ao seu empregador, tendo em atenção as debilidades do nosso diploma laboral, que é a Lei Geral do Trabalho, corre sérios riscos de perder o emprego, porque o empregador vai entender essa acção como uma afronta, por isso se mantém calado.

E em caso de despedimento, como é que se resolve isso?
Em caso de despedimentos? Se alguém perder o emprego, não tem nenhuma garantia de segurança social, de pelo menos durante o lapso período de tempo que estiver desempregado, à procura de novo emprego, seja pago pela segurança social, por via do subsídio de desemprego, que não está regulamentado em lei, ou seja, quando se perde o emprego, não há qualquer retorno de valores.

Mas a segurança social não salvaguarda isso?
Não existe subsídio de desemprego em Angola. Aquele período em que se esteve a trabalhar continua vivo, tanto que as contribuições são feitas por 35 anos seguidos ou interpolados, não tem que ser seguidos, até porque perdeu o emprego, contribui 10 anos ou cinco anos, quando voltar a trabalhar, os outros anos voltam a acumular na sua carteira. É assim que funciona.

E naqueles casos em que uma pessoa, ao longo dos anos, mudou de emprego duas ou três vezes?
Nem que mude 20 vezes! Em cada empresa essa pessoa tem a sua declaração de contagem de tempo. Trabalhou X tempo, desconta a segurança social em seu favor. Isso não muda nada.

Como é que se vai a busca dessas contribuições?
O número da segurança social é único, e não muda. É igual ao do bilhete de identidade. Ele não altera e é sobre esse número que incidem os descontos. Não há necessidade de pensar que quando se muda de empresa se muda o número, e por via disso, se extingue a relação, não.

E quem está na actividade informal como deve acautelar essa situação?
Estes são trabalhadores por conta própria. Para eles existe também um sistema de segurança social obrigatório. Cada um declara os seus rendimentos e faz a sua contribuição. No caso, nós próprios somos os nossos polícias, porque não existe uma relação de empregabilidade. É preciso que a reforma seja feita com 35 anos de contibuições, 60 anos de idade ou com o mínimo de 180 prestações.

Qual é o prazo que a lei estabelece para que um reformado continue a receber o seu dinheiro?
A segurança social não é um banco. Contas bem feitas, o nosso dinheiro não chegaria para pagar o reformado. O grande fundamento da actual legislação é que o trabalhador receba o mesmo que recebia na vida activa. Portanto, os pagamentos terminam quando o reformado morre.

Por que razão se paga a segurança social?
Paga-se por um simples motivo, que é o de atender situações de carência ou perda de remuneração, principalmente no fim da vida laboral, que termina com a recepção de salários, e é aí que nasce o instituto de Segurança Social, para garantir a sobrevivência e sustentabilidade da família do trabalhador com um mínimo de dignidade, porque este perde remuneração, que é compensada pela pensão de reforma.

E em caso de morte no decurso de uma actividade laboral?
Em caso de morte no decurso desta fase, a família vai buscar a remuneração, no caso os descendentes directos ou cônjuges. Isso resulta das contribuições feitas enquanto o seu ente esteve no activo, recebendo a chamada pensão de sobrevivência, porque eles são os destinatários finais daquele valor. Os herdeiros continuarão a receber até atingirem a maior idade e na falta de emprego, podem chegar até aos 25 anos de idade a receber valores.

Fundos
especiais

Uma vez que já existe o INSS faz algum sentido os fundos de pensões como o das FAA e da Polícia Nacional?
O que acontece é: a Caixa de Providência Social da Polícia Nacional ou o Cofre das Forças Armadas são sistemas próprios. É exactamente parecido ao sistema de segurança social, só que dentro de um regime castrense, ou seja, aquela especialidade ou particularidade de funcionários são atendidos naquele sistema próprio, por serem quadros militares e para-militares. Então têm um sistema de segurança social próprio. Entretanto, isso não se confunde com fundo de pensões.

Neste caso, qual é a diferença?
O fundo de pensões é um outro nível de segurança social. Atenção que quando falamos do INSS, falei do nível de protecção social obrigatório. O fundo de pensões é o terceiro nível, é o nível de protecção social complementar. Este nível serve para complementar o protecção social obrigatória, tanto mais que ela é facultativa. Ninguém é obrigado a se inscrever num fundo de pensões, porque serve justamente para complementar, para colmatar aquele pouco que vem do nível de protecção social obrigatório. Além de ter a segurança social, as pessoas podem precisar de garantir melhor ainda o seu futuro, inscrevendo-se num fundo, em que alguém decide contribuir para assegurar melhor as condições no futuro, diferente do que é a protecção social obrigatória. Este sim, é um sistema de seguro, porque uma vez pago, o dinheiro fica lá. É totalmente diferente do que é a protecção social.

E um Cofre de Providência?
O cofre de Providência é a proteção social especializada para aquele tipo de serviço castrense, como já disse.

O Estado agora vai descontar a segurança social no salário líquido ao contrário do que fazia anteriomente no salário base. O que é que a lei diz e o que pensa disso?
Até hoje, está em vigor o decreto presidencial 38/08 e este decreto diz que a contribuição é feita sobre a remuneração, ou seja, no salário base e complementos, mas complementos que são restritos em respeito ao que diz a lei no conceito de remuneração. Já decreto presidencial nº 217/18 publicado recentemente, que vai substituir o actual decreto, diz que a base de incidência, doravante, já não será apenas o salário base, mas inclui os complementos, que eram ditados na lei anterior. A partir de agora, a base de incidência é na remuneração líquida. Ao trabalhador ser-lhe-á descontado três por cento e oito para a empresa.