Entrevista

Reforma do Estado deve ser mais eficiente e efectiva

Modelo político de administração pública baseado na desconcentração administrativa e financeira em voga até agora é incapaz e ineficiente para proporcionar o desenvolvimento económico nacional.

A substituição da desconcentração administrativa pela descentralização de modo a acelerar o desenvolvimento económico político e social de Angola é urgente, defende o investigador em Ciências Políticas e Administração Pública, Hélder Batalha. O académico aponta a reforma do Estado como um desafio do qual dependerá a concretização dos ideiais de uma economia de mercado e que se assenta na propriedade privada e melhoria do desempenho dos sectores económicos.

O que se pode designar por reforma do Estado?
A reforma do Estado é entendida como o processo de substituição de modelos políticos de administração e introdução de novos para a obtenção de resultados eficazes, eficientes e efectivos na administração pública. Em primeiro lugar, ela obedece o poder político, que define a política ideológica que a administrativa vai seguir. De seguida, fazem constar na constituição e desta, nascem as leis específicas de orientação à organização e funcionamento da administração pública em geral. Além do mais, a reforma do Estado passa, igualmente, pelo processo de modernização de políticas sociais e económicas, olhando sempre na redução das estruturas burocráticas e de pessoal, assim como a minimização de custos.

Quais as razões que podem influênciar a reforma de um Estado e de modo particular a sua administração Pública?
Regra geral, o Estado é reformado quando os modelos concebidos de políticas públicas não funcionam. Por outro, quando são incapazes de proporcionar resultados satisfatórios e eficientes nos programas implementados num dado período de tempo, visando a promoção da oferta suficiente de bens e serviços bem como no cumprimento dos fins do Estado, que passa pela satisfação social da colectividade. Tendo em conta o slogan “ Corrigir o que está bem e melhorar o que está mal”, no meu entender, esta prespectiva justifica-se pelo facto do modelo político de administração pública (da desconcentração administrativa e financeira) em voga até agora se considerar incapaz e ineficiente para proporcionar o desenvolvimento económico, político e social almejado pelos angolanos. Por outro, o facto de ser um modelo muito burocrático e permitir o controlo excessivo por parte dos organismos centrais. É notório que a administração pública é o maior empregador no país. Logo, faz com que tenhamos uma administração muito elástica, o que contribui na burocracia registada na prestação de serviços públicos. E, deste modo, há uma necessidade de se reformular e reduzir a máquina administrativa de maneira a torná-la mais eficiente, eficaz e efectiva.

No âmbito da reforma do Estado sugerida, na sua opinião o que deve mudar efectivamente?
Somos de opinião que devem mudar, em primeiro lugar, os processos da evolução política neste sentido. Segundo, transformar do ineficiente para o eficiente, com isso o país ganha. Segue-se o trabalho de mudança de consciência política e institucional, ou seja mudar à acção de governação fechada para aberta. Inverter a mentalidade doutrinária antiga para mentalidade moderna e, sobretudo, da mentalidade da influência partidária nos assuntos da gestão pública para a meritocracia. No processo de reforma, os partidos políticos tendem a perder a sua função representativa, que é transferida para o aparelho Executivo. Assim, ficando escalonado os políticos tratarem apenas das questões políticas e ideológicas partidárias e o Executivo das questões de economia. Finalmente, muda também o tipo de modelo burocrático de administração pública. No caso angolano, o princípio da desconcentração administrativa para um outro mais evoluído e dinâmico baseado na gestão pública onde deriva o tipo de gestão descentralizada.

De que forma se podem fazer estas mudanças?
Nesta perspectiva, a narrativa aqui obedece a lógica da causa e efeito ou seja, a natureza que governa a mudança. Segundo o investigador Luciano Martins, trata-se de saber quem detém a iniciativa do processo, quem detém o controlo sobre ele (uma vez que, do primeiro, não se segue o segundo, como seria óbvio), como se dá o arranjo ou se costuram as coalizões políticas que levam à evolução do programa de mudança e qual é, dentre os projectos políticos de transformação do regime, o preponderante (Martins, 1988). Em regra geral, o processo de reforma política tende a superar ou melhorar (para o bem ou para o mal), tendo em conta os programas de políticas públicas anteriores.

Por que se considera necessário fazer estas mudanças ou quais as razões da substituição do modelo de Administração Pública por outro, no caso gestão pública?
Primeiramente dizer que esta questão nos remete ao entendimento das contradições dos modelos, sendo o actual e o novo paradigma. No caso angolano, caso entre em cena um modelo de gestão pública (que na prática é empresarial e descentralizada), torna assim, em primeiro lugar, a gestão pública mais eficiente, proporcionando a oferta suficiente de bens e serviços. Em segundo lugar, proporcionar o desenvolvimento local e regional, bem como melhorar a análise e avaliação dos programas públicos. Em terceiro lugar, proporcionar a evolução das instituições públicas, seguida pela legitimidade política e administrativa local e, por último, a
organização interna.

Face às explicações anteriores, onde se pode começar a reforma do Estado?
É meu entender que ela deveria começar com a revisão da Constituição de 2010. Em referência, o modelo de administração pública, no que toca a estrutura com base o princípio da desconcentração e descentralização e em vigor através da (Lei nº 15/16 de 12 de Setembro) sobre o modelo de organização e funcionamento dos órgãos da administração do Estado. Neste caso, sugeria a sua retirada na constituição e também como lei porque a desconcentração e descentralização parecem ser modelos iguais, mas são totalmente diferentes. Neste caso, sugeria a compilação dos princípios das Leis n.º 17/10 de 29 de Julho e a 15/16 de 12 de Setembro, e em alternativa sugeria os princípios apenas da descentralização administrativa e financeira, da participação, da aproximação dos serviços e da responsabilização. Além do mais, o proposto que vale ressaltar é um modelo de matriz liberal da Nova Gestão Pública, que defende a gestão pública empresarial, descentralizada, participativa e electrónica. Vale ressaltar que, em Angola desde 1975, o modelo que sempre imperou no ordenamento jurídico foi o modelo de administração pública tradicional defendido por Marx Weber, que na prática é o modelo burocrático. Todavia, é notório que contando o período do alcance da paz política (2002) até ao actual momento, o modelo na prática tem sido incapaz e ineficiente para atender os objectivos sociais e económicos, visando o crescimento e desenvolvimento da administração pública em particular a nível local do Estado, pelo facto de ser muito vertical, rígido e com pendor centralizado. Apelamos que haja coragem em procurarmos modelos alternativos como o modelo da gestão pública. Este modelo da Nova Gestão Pública (NGP) é um tipo de modelo do Estado mínimo seguida pela perspectiva liberal, com características de gestão empresarial e pautada pela descentralização pública.

Quais são as características e finalidades do modelo Nova Gestão Pública?
O modelo da Nova Gestão Pública, influenciado por Peters, Waterman, Robert, 1987, na sua obra “In the Search of Excellence”, é um modelo de gestão pública virado para a excelência nos resultados dos programas públicos e, sobretudo, na gestão de competências e meritocracia, defendido pelo actual presidente da República João Lourenço. Regra geral, o modelo proposto foi empreendido na década 80, a partir das reformas do Estado no Reino Unido e nos Estados Unidos e estabeleceram-se as bases da Nova Gestão Pública. A New Public Management, que tem a sigla NGP apresenta característica de uma gestão pública descentralizada a nível mais abaixo; governação pública moderna em ênfase na realização de tarefas; uso dos instrumentos da lei privada, sobretudo a governação electrónica; privatização das empresas estatais; terceirização dos serviços públicos e, sobretudo, o uso de ideias e ferramentas de gestão advindas do sector privado.
Quanto às finalidades, o modelo da NGP, contudo, surge em alternância da postura dos burocratas públicos, onde centralizavam o poder no gabinete do ministério. Por outro lado, o modelo NGP visa o aumento da eficiência administrativa do Estado. A título de exemplo, para a mudança do funcionamento do serviço público, suas primeiras medidas foram reduzir o tamanho da “máquina administrativa” e o seu custo: a administração central passou de 700 mil para aproximadamente 600 mil funcionários. Em seguida, aprimorou a gestão pública por meio das acções da Efficient Unity, que tinha como objectivo acompanhar as melhorias na administração do serviço público e executar a avaliação de desempenho dos servidores, como defendeu o Presidente da República a quando da tomada de posse dos titulares públicos muito recente.

É possível relacionar o Novo Modelo de Administração com o Modelo Chinês, proposto pelo PR no âmbito da Reforma administrativa que se pretende?
Sim. Porém, importa sublinhar que o modelo Deng Xiaoping, criador do chamado socialismo de mercado (1978-1992), introduziu vários sistemas económicos onde parte dos meios de produção são de propriedade pública ou corporativa operados de forma socialmente como economia de mercado. Os defensores precoces do socialismo de livre mercado incluem os economistassocialistas Ricardianos, o filósofo liberal clássico John Stuart Mill e o filósofo anarquista Pierre-Joseph Proudhon. Estes modelos de socialismo implicavam “aperfeiçoar” ou melhorar o sistema de mecanismo de mercado livre, eliminando distorções causadas pela exploração, a propriedade privada e o trabalho alienado. As reformas económicas de Xiaoping foram feitas de baixo para cima: primeiro as mudanças foram testadas nos municípios e nas províncias, só depois a reforma foi implantada, gradualmente, em todo o país.Em síntese, a relação existente entre os dois modelos é que Xiaoping, permitiu o surgimento da filosofia da sociologia livre ou seja a economia de mercado, mas com a desvantagem de ter uma forte intervenção do Estado na economia ou seja um Estado muito controlador, neste caso: reformulando a administração pública onde permitiu-se com que muitas empresas públicas fossem privatizadas; e a nível da administração local, iniciou a reforma administrativa efectiva iniciando de baixo para cima. Por outro lado, o modelo da NGP implantou o livre mercado sem a forte intervenção do Estado, passando a agir como regulador apenas. Nesta perspectiva, as empresas públicas consideradas estratégicas como as de aço, carvão, transporte aéreo e no campo dos monopólios (empresas de gás, electricidade e telefonia) foram privatizadas e desta permitiu a criação de organismos de regulação dos serviços privatizados.
Em resumo, Xiaoping abre a economia, mas centraliza, concentra e faz com que o Estado passe a ser controlador, enquanto o modelo da Nova Gestão Pública (NGP) abre a economia, mas, contudo, descentraliza deixando o papel do Estado como regulador.

Qual é o modelo que se recomenda?
Ora, o modelo de Xiaoping “socialismo de mercado” tem algumas vantagens e desvantagens se formos a ver as reformas introduzidas no sector da agricultura, defesa e tecnologia. Peca por ser muito controlador e muito interventivo, chegando mesmo a ser confundido com o modelo centralizado da economia. No entanto, penso que o modelo de reformas administrativas de matrizes socialistas não é muito adequado para aqueles países que pretendem sair da condição de países em via de desenvolvimento para um país desenvolvido. Ainda assim, penso que o modelo da Nova Gestão Pública (NGP) ou seja o modelo de gestão pública empresarial e descentralizada seria o melhor para a reforma administrativa. Neste caso, teríamos as instituições públicas mais produtivas e com um grau de competência por parte dos funcionários públicos. Este modelo faria com que os trabalhadores recebessem as orientações de cima para baixo. Os funcionários teriam o poder de criar e inovar trazendo mais opção de escolha para cima. O Presidente da República, João Lourenço, propõe a introdução do modelo de Xiaoping para Angola.

Que impacto criou este modelo de Xiaoping no seu país e em que sectores da economia?
Quanto ao impacto que este modelo criou, as nossas pesquisas apontam que as reformas económicas foram, sobretudo nos sectores da construção e modernização socialista. Neste caso, a nível dos investimentos estatais permitiu, assim, a entrada do capital estrangeiro. Na administração pública, privatizou as empresas das Zonas Económicas Especiais (ZEE) e passou a defender um modelo específico em que os lucros gerados pelas empresas de propriedade social pudessem ser usados para remunerar directamente empregados, acumulando renda que se converte em fonte de financiamento público. Desta forma, a China acabou por atrair um volume sem precedentes de investidores do continente asiático, os chamados “tigres asiáticos” a partir deste modelo implementado.
No sector da agricultura, traçou uma política agrícola baseada na higiene alimentar, sendo a produção de alimentos livres de contaminação, segurança alimentar, visando a produção de alimentos em quantidade de acordo com as necessidades da população e qualidade alimentar baseado na produção de alimentos dentro de padrões mínimos necessários à nutrição.
Implementou uma indústria de base que, na prática, a sua produção é absorvida por outras indústrias, ou seja, produzindo máquinas ou matérias-primas de auto-suficiência. Permitiu o surgimento de indústrias que se encarregassem da exploração e transformação das matérias-primas locais para o abastecimento das indústrias que se encarregavam da transformação dos insumos com vista a permitir a oferta suficiente de bens e serviços.
Na defesa, o modelo permitiu a implementação da base industrial bélica passando a fabricar armamento militar e equipamentos de tecnologia, tudo isto para a obtenção de lucros. A nível da tecnologia, adoptou-se uma filosofia de conhecimento técnico e científico e a aplicação deste conhecimento a transformação no uso de ferramentas, processos e materiais criados e utilizados a partir dos conhecimentos adquiridos. Importa realçar que o modelo permitiu, igualmente, implementar a indústria educacional. Uma área de estudo que se preocupa com o design de oportunidades de ensino e aprendizagem. Importa realçar ainda, que esta área é associada às tecnologias de informação. Neste contexto, a tecnologia educacional é o meio e não o fim do processo educativo e como tal deve ser inserida nas actividades de sala de aulas como companheira e não apenas como uma forma de automatizar processos antes realizados, pois assim assumimos a produção de novos conhecimentos e não somente a reprodução.

O que se lhe oferece dizer em relação à administração pública em geral?
A nível da administração pública, sugiro que seja reformado o tipo de modelo sustentado pelo modelo princípio da desconcentração administrativa, que tem sido o causador da ineficiência da oferta suficiente de bens e serviços.

Que reformas se impõem no domínio da Saúde?
As propostas dos programas de saúde devem deixar de ser concebidas de forma vertical e serem horizontais, tendo em conta a realidade e necessidade locais. Com a descentralização dos serviços de saúde, ajudaria efectivamente a valorização das acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças e reabilitação das pessoas na perspectiva integral do cuidado e do acesso aos serviços de saúde. Por outro lado, penso ser importante o Ministério da Saúde desenvolver a tecnologia de saúde baseada na ciência e nas tecnologias de informação.

Que reformas se consideram necessárias no domínio da educação?
Penso que o sector da educação e do ensino superior necessitam de testar novos modelos de ensino e aprendizagem que garantam maior assimilação. É necessário que tenhamos modelos especializados de ensino, onde o aluno segue carreira desde o ensino primário até ao universitário ou seja ensino sustentável. Por exemplo na China, Deng Xiaoping introduziu, no âmbito da reforma socialista, a tecnologia educacional como sendo uma área de estudo que se preocupa com o design de oportunidades de ensino e aprendizagem. Essa perspectiva mais restrita é usualmente relacionada à informática na educação ou seja a inserção do computador no processo de ensino - aprendizagem de conteúdos curriculares de todos os níveis e modalidades de educação, quer seja no primário, secundário ou seja médio e a nível superior. Esse processo facilita “assimilação de conhecimentos adquiridos” uma vez que o modelo actual de reforma educativa e do modelo de ensino superior não garantem termos alunos e estudantes com a qualidade desejada.

E como seria o processo de privatização das empresas públicas?
A privatização das empresas públicas constitui uma das características do novo modelo britânico, ou seja, da nova gestão pública seguida pelos ocidentais. Significa passar ou vender e transferir algumas empresas públicas à gestão de entes privados. Pode-se dar o caso das Zonas Económicas Especiais, em que os custos dos investimentos não são compatíveis com os resultados em relação ao custo- benefício. Penso que o Estado deve privatizar as mesmas por meio de vale, com vista a tornar as empresa públicas eficientes, olhando assim, na perspectiva da rentabilização face ao investido. Com este processo, reduzirá a pressão do Estado e minimizará os custos, maximizando os lucros em função das percentagens vencidas no contrato.