Entrevista

“Pauta aduaneira nunca foi discriminatória ao cidadão”

Administração Geral Tributária (AGT) entende ser a pauta um instrumento de política fiscal do Estado cuja a finalidade não é só arrecadar receitas mas também facilitar o comércio interno e com o exterior

Desde ontem, quinta-feira (9), que os operadores comerciais entre importadores, exportadores, despachantes e transitários têm um novo quadro regulatório. A nova Pauta Aduaneira - versão 2017 entrou em vigor e com ela espera-se que as vantagens sejam significativas, visíveis e acima de tudo realizavéis. A Administração Geral Tributária (AGT), órgão das Finanças, encarregue na execução da política fiscal e aduaneira do Estado tem tudo pronto e já fez saber que mesmo aqueles que tenham importado bens antes da entrada do documento vão já pagar as suas obrigações em clara observância às novas regras. Sobre as expectativas do mercado, a AGT diz ser esta versão bastante melhorada, atendendo a de 2012 e que mais do que arrecadar receitas, a preocupação foi com a facilitação do comércio.

Quais as expectativas da AGT com a entrada da nova pauta?
As novidades neste caso são as grandes alterações que foram feitas a nível de procedimentos da codificação e da própria tributação, fazer menção que deu ênfase ao sector agrário com incentivos principalmente à produção agrícola como as sementes, insecticidas e fertilizantes que são todos livres, bem como as maquinarias do campo
também estão todas isentas.

O que traz de melhorias comparativamente a pauta anterior?
Fazendo uma diferença uma da outra, é que nesta nova versão, a novos procedimentos, tanto aos regimes simplificados como para unificação destes regimes tanto aplicados ao aeroporto e às encomendas postais. A Pauta Aduaneira dos direitos de importação e exportação versão 2017 isenta direitos de importação (DI) e imposto de consumo (IC) de diversas mercadorias como medicamentos, instrumentos e aparelhos para medicina, consumíveis hospitalares, pequenas máquinas e produtos industriais.

Em termos de receitas o que vai trazer de valor acrescentado?
Como sabem a pauta é um instrumento de política fiscal do Estado cuja finalidade não é só arrecadar receitas, mas também facilitar o comércio.

Será que é importante que os importadores tenham domínio da pauta?
É sempre importante porque nela vem espelhado toda tributação aquando da importação de mercadoria ou exportação.

Por que se produziu esta nova pauta?
A nova pauta surge porque é um instrumento da Organização Mundial das Alfândegas onde Angola é membro, e este é um instrumento que é actualizado de cinco em cinco anos, quer dizer que em 2022 teremos uma outra pauta nova, por isso que Angola por ser membro tem que estar constantemente a actualizar, daí surgir a nova versão 2017.

Ela também responde aos desafios da abertura de Angola à região da SADC?
Seguramente que sim, vamos esperar a resolução da Zona de Comércio Livre da SADC para comentarmos esta questão.

Como esta nova pauta vai proteger os produtores nacionais?
Com os agravamentos, a nova pauta aduaneira tem mercadorias agravadas com taxas significativas para proteger o nosso empresariado. Já a exportação de mercadorias produzidas no país, estão isentas de direitos aduaneiros taxa (zero), excepto a taxa de serviço.

Quantos produtos serão contemplados na nova pauta?
Com mais de 86 mercadorias diversas isentas dos direitos de importação (DI) e do imposto de consumo (IC), de um total de 400, a nova Pauta Aduaneira 2017 do sistema harmonizado da Organização Mundial das Alfandegas (OMA) prevê a dinamização da economia nacional e da concorrência no mercado nacional. Na verade, estamos a falar em mais de cinco mil produtos contemplados.

Quais as principais isenções?
As principais isenções para a importação são os produtos da cesta básica, as sementes, adubos, fertilizantes, maquinarias, veículos para transportes de mercadorias substancialmente para os pesados, medicamentos, instrumentos e aparelhos para medicina e consumos hospitalares. As mercadorias isentas vão pagar apenas a taxa de serviço fixada em 2% e o imposto de selo que é 1%.

E o que é agravado?
A cerveja de malte, por exemplo, nesta nova versão 2017 da Pauta passa para uma taxa de 10% de imposto de consumo (importação) e 50% de direitos aduaneiros, um total de 60% de encargos, igual valor para o vinho, água engarrafada e uísques.

Haverá discriminação entre importadores e cidadãos comuns na sua aplicação prática?
A pauta aduaneira nunca foi discriminatória entre cidadão comum ou empresarial. Ela é aplicada para todos.

Não há risco de dumping?
Pensamos que não haverá dumping em função da pauta em Angola.

Em termos de proibições o que está previsto?
No que toca à proibição de mercadorias importadas, não se pode entrar pneus usados ou recauchutados e motores usados. Agora no que toca às mercadorias exportadas, estão proibidas para exportação da madeira em toro não transformada, a Palanca Negra Gigante e a planta rara do deserto do Namibe Welwitschia Mirabilis.

Que resultados são esperados nesta nova pauta?
Com está nova pauta, esperamos que haja redução dos custos inerentes à cadeia de importação e exportação, aumento da competitividade dos produtos nacionais no exterior, contribuição à produção e diversificação da economia, facilitação do comércio lícito, redução dos pedidos de isenções remetidos à AGT, redução da morosidade no processo de importação e exportação, maximização da receita aduaneira e melhoria da ranking de Angola no Doing Business.

Afinal como podemos explicar ao cidadão o que é a Pauta Aduaneira?
É um instrumento do sistema harmonizado que visa facilitar o comércio a nível internacional, e é revista 5 em 5 anos pela Organização Mundial das Alfândegas e neste momento entra em vigor a nova pauta que é a versão 2017
do sistema harmonizado.