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Reconversão das empresas diamantíferas do Cuango

O programa regional sobre a reconversão das actividades económicas e alargamento da base tributária foi apresentada na Lunda Norte às operadoras diamantíferas que operam na região do Cuango.

O programa regional sobre a reconversão das actividades económicas e alargamento da base tributária foi apresentada na Lunda Norte às operadoras diamantíferas que operam na região do Cuango.
Assim, as empresas que exploram os diamantes no Cuango, foram exortadas a se registarem e a pagarem os impostos devidos ao Estado, como forma de contribuir no desenvolvimento da economia.
O apelo foi feito durante um encontro entre representantes da Sétima Região Tributária da AGT e as empresas exploradoras de diamante realizado na sede da Administração Municipal do Cuango, para apresentar o programa regional sobre a reconversão das actividades económicas e alargamento da base tributária junto dos operadores do sector diamantífero do município da Lunda Norte.
A reunião teve como pano de fundo informar os operadores sobre a importância que os órgãos públicos e privados têm no cumprimento das obrigações fiscais de forma voluntária, sobretudo dos impostos que precisam ser liquidados a nível local, para se potencializar e melhorar os níveis de arrecadação de receitas na região.
No encontro foi amplamente citado e difundido o Imposto de Selo (IS), que advém dos actos, contratos documentos, títulos, livros, papéis, operações e outros factos previstos no Decreto Legislativo Presidencial nº 3/14, de 21 de Outubro, ou em leis específicas, o Imposto de Rendimento de Trabalho (IRT), que incide nos rendimentos dos trabalhadores por conta própria ou por conta de outrem, através dos ordenados, vencimentos, salários e honorários, e o Imposto Predial Urbano (IPU), que resulta do rendimento do prédio urbano, quando este esteja em arrendamento, e sobre o seu valor patrimonial, quando não esteja.
O chefe do Departamento dos Serviços Fiscais da Sétima Região Tributária, Augusto Caculo, informou aos participantes que a Administração Geral Tributária (AGT), sendo uma instituição colectiva de direito público que integra a administração indirecta do Estado, goza de personalidade e capacidade jurídica, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo executivo. Por esse facto, apelou os presentes a cadastrarem as respectivas empresas junto da Repartição Fiscal de Lucapa e, posteriormente, cumprir-se com o pagamento de impostos.
A Sétima Região Tributária, que compreende as províncias da Lunda Norte, Lunda Sul e Moxico, é um dos sete serviços regionais da Administração Geral Tributária (AGT), o organismo que tem por missão fundamental propor e executar a política tributária do Estado, assegurando o seu integral cumprimento, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas, medidas e acções de política tributária, relativas à organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário.